Não sabia da existência desse Ato de Mesa.
Irio Musskopf
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Isso mesmo. O Ato regulamenta, isto é, detalha e explica como é feita a aplicação da Lei do Acesso à informação na Câmara. Vi também que tem um artigo que estabelece as consequências para os casos em que os pedidos não são respondidos. Veja o art. 4, § 5º e o art. 28. Vale a pena fazer referência a eles em uma eventual denúncia.

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