Congresso e Senado brigam para definir entidade familiar

Decretos não saem do papel e Suprema Corte se adianta desde 2011, garantindo direito à comunidade LGBT

As fotos familiares em cima da estante estão cada vez mais plurais. Mas no Congresso a decisão do conceito de família ainda é sinônimo de conversas bastante acaloradas. Em trâmite desde 2013, dois Projetos de Lei referentes à entidade familiar disputam para tornarem-se válidos. De um lado, um PL pretende continuar com o conceito tradicional; já o segundo visa abranger formações diversificadas.

Neil Patrick Harris, seu marido, David Burtka, e os filhos do casal, Harper e Gideon. Foto: Reprodução/Instagram

Criada pelo Deputado Anderson Ferreira (PR/PE), a proposição 6583/13 defende a criação doEstatuto da Família e define o grupo familial como o núcleo social formado a partir de um homem e uma mulher, em casamento civil ou união estável, e não prevê espaços para a inclusão de casais homoafetivos em sua composição.

Segundo nota divulgada no site da Câmara, de acordo com o Deputado, a família vem sofrendo com as rápidas mudanças ocorridas na sociedade e por isso é necessário que haja algo que ampare sua seguridade perante as garantias já definidas na Constituição Federal de 1988.

O contrário é proposto pelo Projeto de Lei do Senado 470/13, de autoria daSenadora Lídice da Mata (PSB/BA), que pretende criar o Estatuto das Famílias. Para o projeto, o grupo familial é formado pela solidariedade, afetividade, responsabilidade e convivência familiar.

Visando proteger a família em qualquer de suas modalidades, independente se ela é formada por casais heteros ou homossexuais; casais com filhos ou que optam por não tê-los, a proposta da parlamentar se torna mais ampla e cria um choque socio-cultural com o projeto do Deputado pernambucano.

A briga ainda conta com mobilização do Supremo Tribunal Federal, que historicamente atravessa os embates legislativos e se posiciona de forma mais efetiva, uma vez que os direitos e garantias sociais devem ter uma resposta rápida.

Supremo Tribunal Federal atravessa embate legislativo e garante o casamento igualitário desde 2011. Foto: Reprodução/Facebook

A exemplo disso está a decisão do STF, em 2011, sobre a legalização da união estável entre pessoas do mesmo sexo, garantindo os mesmos direitos para casais homoafetivos ou heteroafetivos, sem distinção. Dois passos à frente do legislativo, o Supremo Tribunal, em acórdão inédito, este ano reconheceu também o direito à adoção por casais homossexuais e os denominou como entidade familiar.

A novela vivida pelas questões familiares não é tão recente, tão pouco voltada apenas ao público LGBT. Até 2003, os direitos civis eram regidos pelo código de 1916, o qual não dava direitos sucessórios, como herança, a filhos gerados fora do casamento e também não permitia o divórcio. A conquista dessas garantias nasceu com a Constituição de 1988, mas enfrentou insatisfação por parte da sociedade.

Outro caso é com a Lei da Biossegurança, ocorrido em 2005, onde houve a discussão sobre a manipulação de células tronco e da reprodução assistida. Nessa época, grupos conservadores não queriam e nem apoiaram esse conceito de família e acabavam por impor seus dogmas religiosos para tentar barrar a continuidade do projeto.

Para a Advogada Mestre em Direitos Humanos, Tamara Gonçalves, a sanção dessa Lei foi um passo importante para a sociedade brasileira. “A reprodução assistida contribui para as famílias tradicionais, homem e mulher, que têm problemas em gerar um filho, bem como para mães solteiras e casais gays. Esse processo permite essa pluralidade familiar, que existe na prática, regulada ou não”, comenta.

“Esse processo [reprodução assistida] permite essa pluralidade familiar, que existe na prática, regulada ou não”

Quanto à adoção, o problema se torna uma bola de neve muito maior. Hoje, o grupo LGBT tem o amparo do STF e auxiliam a diminuição da taxa de crianças e adolescentes que estão em abrigos no Brasil. A acolhida desse grupo também se dá a uma parcela de crianças e adolescente que fogem do padrão procurado para filiação, como no caso de crianças portadoras de deficiências físicas ou mentais.

Caso esse direito seja revogado com a aprovação da PL de Anderson Ferreira, muitos casais homoafetivos recorrerão à barriga solidária, enfrentarão conflitos na realização do procedimento e mesmo que consigam, não poderão registrar a criança com o nome do casal.

Congresso Nacional é considerado o mais conservador desde a Ditadura Militar no Brasil. Foto: Joel Rodrigues/Frame/Estadão Conteúdo

Entretanto, Tamara comenta que as duas propostas dificilmente serão aprovadas. Uma, por ser liberal demais, não conseguiria apoio do atual Congresso, considerado o mais conservador desde a Ditadura Militar no Brasil (1964–1985).

Já a outra, mais conservadora, poderia ser até aprovada, mas não sancionada, por sua inconstitucionalidade que fere a decisão de igualdade entre as pessoas disposta na Constituição Federal. “A proposta mais tradicionalista é pouco constitucional, então dificilmente será sancionada, sem contar que contraria todas as decisões feitas até agora pela Corte, com base na Carta Magna”, afirma.

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