STF acaba com a diferença de herança para companheiros e casados

Maioria dos Ministros entenderam que o companheiro tem os mesmos direitos da pessoa casada

A viuvez sempre foi um tema relevante para o direito.

Em decisão deste mês, os Ministros do STF igualaram os direitos, no caso de morte, de herança para quem é casado e para quem mora junto, o chamado companheiro.

A Lei fazia diferenciação entre as pessoas casadas e companheiras, acabando por prejudicar estas últimas, por não terem “papel passado”.

Vamos ver o que a Lei, “deletada” pelo STF, dizia:

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:
I — se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II — se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III — se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
IV — não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

O texto menciona que a companheira/companheiro só participará no caso de bens onerosos, ou seja, se o pai do falecido lhe doar um terreno, este não será herdado por sua companheira.

O inciso III era mais severo, trazia que a companheira/companheiro teria que dividir a herança com outros parentes distantes, como tios, primos, sobrinhos, para só então no inciso IV ter direito ao total da herança.

Exemplo: João morava com Joana, e acabou morrendo não deixando filhos, nem pais, mas irmão e sobrinho, tendo em sua conta bancária 30 mil. No caso Joana herdaria 10 mil reais e um outro irmão ou sobrinho herdaria o restante de 20 mil reais, sem adentrar muito no cálculo da sucessão.

Mas se João fosse casado com Joana, sem importar o regime de casamento, veja como a Lei trata:

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I — aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II — aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III — ao cônjuge sobrevivente;
IV — aos colaterais.

Esse tratamento diferente, que muitos chamam de preconceito, colocava o companheiro em um degrau abaixo da pessoa casada, e porque não, o casado em um altar, dando margem à situações que acabavam por não proteger esse tipo de família, correndo-se o risco de parentes oportunistas e de longe, herdarem seus bens.

Na decisão foram levantados temas interessantes, o Ministro Marco Aurélio votou contra acabar com a diferença, alegando que se assim fosse o STF estaria entrando dentro da casa das pessoas, e estaria contribuindo para o “fim do amor”, porque qualquer namoro e morar junto já teria direito à herança, também registrou que se estaria interferindo na liberdade das pessoas, que optaram pela união estável ao invés de se casar, e que a vontade do falecido não seria respeitada, estaria o STF a acabar com o instituto do casamento?

O Ministro Ricardo Lewandowski argumentou, em contrário, que o Código Civil foi discutido por mais de 20 (vinte) anos, e quando seu texto foi aprovado, já estava o mencionado artigo contra à Constituição e demais Leis que reconheciam o companheiro como pessoa que possui os mesmos direitos dos casados.

No fim foi fixado a seguinte tese, que vai valer no País inteiro a partir de agora:

É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002

Então não existe mais diferença na herança, também no caso de união homoafetiva, sendo realmente “deletado” o art. 1790 do Código Civil.

Por fim, todos vão herdar de forma igual, independentemente do tipo de relação se casado, morando junto, papel passado, amasiado etc.

Já foi também por fax para o Congresso e Presidente cópia da decisão para excluir da Lei o artigo que trazia a diferença.

Na próxima publicação, um pouco mais de direito.

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