O Homeschooling é constitucional e legal

Tema que aos poucos vem ganhando maior publicidade e adeptos no Brasil, especialmente na região Sul, o homeschooling (ou ensino doméstico na tradução para o vernáculo) é a prática de fornecer a instrução escolar aos filhos em sua própria casa, seja tendo os pais ou algum professor contratado para ministrar os conhecimentos, ao invés de enviá-los a uma escola regular da rede oficial de ensino ou privada que possua a devida autorização do Ministério da Educação para funcionar.

Muitos consideram tal conduta um acinte e perfeitamente enquadrável como o crime de abandono intelectual previsto no art. 246 do Código Penal. Contudo, para além do mérito moral, o qual de plano já distinguiria a situação de pais que realmente abandonam a formação intelectual dos filhos e os que procuram supri-la da melhor forma possível apenas com a peculiaridade de fazê-lo por métodos alternativos aos comumente disponibilizados e usados pela maioria da sociedade, seria impossível a qualquer juiz sério interpretar a existência de crime nesse caso, pois não há dolo, aliás, sequer qualquer tipo de ação no sentido de sonegar educação aos filhos.

Além disso, o direito ao homeschooling já se encontra agasalhado na legislação constitucional e infraconstitucional do Brasil a despeito de não ter uma legislação específica que se intitule como tal (uma “lei do ensino doméstico”). O art. 226, §7º, da Constituição Federal é claro ao deferir o planejamento familiar ao casal e impedir o Estado de qualquer intervenção no núcleo familiar, exceto quando haja violação do dever de assistência, criação e educação prescrito no art. 229 da Carta Magna, o que claramente não acontece no ensino doméstico, o qual é, repita-se, um método extraestatal (tomo aqui Estado num sentido amplo e representativo tanto das instituições educacionais administradas por ele quanto aquelas que funcionam por sua autorização).

Como a disposição constitucional possa parecer genérica e inexata (“fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas”) e causar questionamentos, existem mais duas normas garantido aquele direito. São as estatuídas no art. 12, inciso 4, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e o art. 26, inciso 3, da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, ambos os tratados assinados pelo Brasil.

Elas dizem ser direito dos pais na escolha do gênero de instrução que será ministrada aos seus filhos e vê-los receber educação moral e religiosa de acordo com suas convicções; esta última, a contrario sensu, implica o dever do Estado em não obrigá-los a pôr seus filhos numa escola convencional se eles considerarem que elas oferecem um ensino divergente dos seus valores morais e religiosos.

Portanto, o ensino doméstico é um direito das famílias que quiserem se utilizar dele e de forma alguma pode ser cerceado pelo Estado brasileiro em virtude do que esta própria entidade consagrou na sua Constituição e em compromissos internacionais.