Da despolitização ao Projeto de Lei n° 5.069

Antes de ter essa conversa sobre o intuito do PL nº5.069 e as razões que acredito motivarem sua criação ressalto que posso ter cometido erros durante a interpretação dos textos jurídicos ou mesmo entrado em contato com textos desatualizados, então agradeço qualquer contribuição ou correção.

A história desse projeto

A proposta inicial de um grupo de deputados encabeçados por Eduardo Cunha era adicionar ao nosso código penal o seguinte texto:

“Anúncio de meio abortivo ou induzimento ao aborto
Art. 127-A.
Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto, induzir ou instigar gestante a usar substância ou objeto abortivo, instruir ou orientar gestante sobre como praticar aborto, ou prestar-lhe qualquer auxílio para que o pratique, ainda que sob o pretexto de redução de danos:
Pena: detenção, de quatro a oito anos.
§ 1º. Se o agente é funcionário da saúde pública, ou exerce a profissão de médico, farmacêutico ou enfermeiro:
Pena: prisão, de cinco a dez anos.
§ 2º. As penas aumentam-se de um terço, se é menor de idade a gestante a que se induziu ou instigou o uso de substância ou objeto abortivo, ou que recebeu instrução, orientação ou auxílio para a prática de aborto.”

Esse trecho foi criticado e rejeitado pelas múltiplas interpretações que se podia extrair, dentre as quais até mesmo a criminalização da pílula do dia seguinte. A parte realmente interessante da proposta inicial é a justificativa utilizada no texto, de que a prática de aborto nos países subdesenvolvidos foi estimulada pelo governo dos EUA e grandes fundações internacionais durante a história sob várias máscaras para impedir uma explosão populacional, o texto segue contando uma breve história sobre essas intervenções, nomeando empresas associadas e termina levantando os seguintes tópicos:

a) As poderosas entidades internacionais e supercapitalistas, interessadas numa política neomalthusiana de controle populacional, não hesitam em fomentar o aborto ilegal para alcançar seus objetivos;
b) desde a década de 1970, os meios para o controle e redução da população mundial passaram a ser apresentados com uma roupagem feminista, sob o paradigma dos chamados “direitos sexuais e reprodutivos”;
c) a redução de danos tem todas as condições para tornarse a nova tática a ser empregada no fomento do aborto ilegal.

No final o autor argumenta que além de fora dos interesses nacionais, políticas de aborto também não são desejadas pela grande maioria da população e devem ser coibidas com mais força.

Essa versão não foi aprovada e recentemente Evandro Gussi repaginou o texto antigo para retirar as inconsistências de interpretação e acabou propondo modificar outras leis. A primeira ação da nova proposta é a revogação do art. 20 do Decreto-Lei nº 3.688, para que seja possível tipificar como crime anunciar, induzir ou ajudar na prática do aborto.

O novo texto ainda propõe que se altere o texto da lei nº 12.845, de primeiro de agosto de 2013. Atualmente a lei está assim:

Art. 1º Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.
Art. 2º Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida.
Art. 3º O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os seguintes serviços:
I — diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas;
II — amparo médico, psicológico e social imediatos;
III — facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual;
IV — profilaxia da gravidez;
V — profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis — DST;
VI — coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia;
VII — fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.
§ 1º Os serviços de que trata esta Lei são prestados de forma gratuita aos que deles necessitarem.
§ 2º No tratamento das lesões, caberá ao médico preservar materiais que possam ser coletados no exame médico legal.
§ 3º Cabe ao órgão de medicina legal o exame de DNA para identificação do agressor.

Na nova redação teríamos:

Art. 1º Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial e multidisciplinar, visando o tratamento das lesões físicas e dos transtornos psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.
Art. 2º Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, as práticas descritas como típicas no Título VI da Parte Especial do Código Penal (Crimes contra a Liberdade Sexual), Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, em que resultam danos físicos e psicológicos.
Art.3º
III — encaminhamento da vítima, após o atendimento previsto no art. 1º, para o registro de ocorrência na delegacia especializada e, não existindo, à delegacia de polícia mais próxima visando a coleta de informações e provas que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual;
IV — Procedimento ou medicação, não abortivos, com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro;
§ 4º Nenhum profissional de saúde ou instituição, em nenhum caso, poderá ser obrigado a aconselhar, receitar ou administrar procedimento ou medicamento que considere abortivo.

Antes de discutir um pouco esse texto é interessante ler o trecho citado do Decreto-Lei nº 2.848:

Estupro
Art. 213. Constranger mulher a conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:
Pena — reclusão, de três a oito anos.
Atentado violento ao pudor
Art. 2l4. Constranger alguem, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:
Pena — reclusão de dois a sete anos.
Posse sexual mediante fraude
Art. 215. Ter conjunção carnal com mulher honesta, mediante fraude:
Pena — reclusão, de um a três anos.
Parágrafo único. Se o crime é praticado contra mulher virgem, menor de dezoito anos e maior de quatorze anos:
Pena — reclusão, de dois a seis anos.
Atentado ao pudor mediante fraude
Art. 216. Induzir mulher honesta, mediante fraude, a praticar ou permitir que com ela se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:
Pena — reclusão, de um a dois anos.
Parágrafo único. Se a ofendida é menor de dezoito e maior de quatorze anos:
Pena — reclusão, de dois a quatro anos.

Aqui fica claro a face retrógrada da lei, que limita a definição de violência sexual de forma sexista (afinal homens não são estuprados, certo?), considera diferente a violência cometida contra uma mulher virgem ou não e deixa ambiguidade sob o termo “mulher honesta”. A lei ainda obriga que a vítima seja obrigada a ir numa delegacia ou órgão correspondente prestar denúncia, independente do seu estado psicológico ou desejo. E mantém-se também a pluralidade de interpretações do que pode ou não ser considerado medicamento abortivo, além de alfinetar os profissionais da saúde contra a prática do aborto.

Outro trecho da proposta dificulta a prática do aborto legal ao alegar necessidade de um exame de corpo de delito, segue a redação atual:

II — se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

E a proposta Gussi-Cunha:

II — se a gravidez resulta de estupro, constatado em exame de corpo de delito e comunicado à autoridade policial, e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal”.

Existem ainda outras pequenas alterações que podem ser percebidas comparando os textos que estão nas referências.

Consequências

O retrocesso começa ao restringir aos olhos da lei o significado de violência sexual, removendo toda conotação psicológica atual e restringindo a literatura a grupos restritos, embora mal definidos. O projeto de lei acaba por criminalizar médicos e mulheres e mantém a margem de erro para que a pílula do dia seguinte seja criminalizada, além de maltratar a vítima forçando o encaminhamento logo após atendimento médico. É evidente que muitas vítimas deixarão de procurar alguma ajuda e, provavelmente, conseguiremos aumentar ainda mais o número de abortos clandestinos e morte associadas.

Afinal, precisa disso?

Aqui não posso fazer mais do que especular, mas quando nos colocamos na posição de sujeitos como Cunha, que há anos se mantém na política, aparentemente duas coisas importam: um eleitorado suficiente para reeleição e boas articulações para perseguirem seus interesses. É claro que Cunha entende perfeitamente as consequências do texto que levou para a câmara e fica, enfim, a dúvida quanto a necessidade de propor algo nitidamente retrógrado.

Embora seja um texto de 2013 ele foi revisado e reavivado em um momento de tensão sobre a própria carreira de Cunha, que tinha seu eleitorado fiel entre os evangélicos, na sua maioria despolitizados e influenciados por falsas concepções morais. A série de denúncias contra sua integridade podem ter abalado a opinião do seu eleitorado e faria algum sentido retomar esse projeto para se mostrar empenhado com os ideais dos seus eleitores.

No cenário em que o projeto é aprovado Cunha se torna o redator de uma das maiores vitórias conservadoras da nossa jovem democracia — como diria Ciro Gomes. Por outro lado, se o projeto não vingar, Cunha pode se martirizar alegando ser perseguido pela já demonizada esquerda. É pouco provável que esse projeto passe pelas etapas seguintes até a sua efetivação, mas independente do resultado Cunha sairia vitorioso, seja como herói ou mártir.

Fontes

[Lei atual que a PL pretende alterar] http://legis.senado.leg.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=247279

[Proposta do Cunha] http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=58DA17E9828E53D5F421DA6AB2CB1BF1.proposicoesWeb2?codteor=1061163&filename=PL+5069/2013

[Texto revisado, proposta Gussi-Cunha] http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1402444&filename=Parecer-CCJC-21-10-2015

[Código Penal] http://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-2848-7-dezembro-1940-412868-publicacaooriginal-1-pe.html

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