O que são pedaladas fiscais?
Um texto rápido para quem ainda não entendeu como funciona a manobra e esclarecer a importância da LRF em nosso país.
A lei de responsabilidade fiscal é uma lei complementar que impõe o controle de gastos do governo em geral, com o objetivo de evitar o caos fiscal. A lei obriga o estado a apresentar detalhadamente todas as finanças ao tribunal de contas e separa o patrimônio de bancos do patrimônio governamental, promovendo a transparência nos gastos públicos.
Bancos como a caixa econômica federal, banco do Brasil e BNDES financiavam os programas sociais (minha casa minha vida, bolsa família, auxilio desemprego e etc ), esses bancos são legalmente obrigados a pagar os programas e consequentemente o tesouro nacional paga o banco. Isso caracteriza um empréstimo.
Infelizmente, o governo Dilma ( de forma sistemática ) não pagou os gastos que os bancos tiveram com os programas sociais, logo, o governo ficou devendo aos bancos. Quando as contas do governo foram apresentadas ao tribunal de contas da união, o débito que o tesouro tinha com os bancos não foi colocado na folha de orçamento, com o intuito de “ maquiar ” as contas do governo, daí surge as pedaladas fiscais ou manobras fiscais. UMA TOTAL QUEBRA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
Aparentemente, depois das contas de Dilma serem rejeitadas pelo TCU, a defesa do governo insiste em dizer que o seu débito com os bancos não são uma despesa, são “restos a pagar ”. Mas o que define uma despesa?, podemos separa-la em 3 etapas: empenho, liquidação e pagamento.
Empenho: Pois bem, o empenho é o primeiro estágio da despesa e pode ser conceituado como sendo o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condição.
Liquidação: Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Ou seja, é a comprovação de que o credor cumpriu todas as obrigações constantes do empenho. A finalidade é reconhecer ou apurar a origem e o objeto do que se deve pagar.
Pagamento: O último estágio da despesa é o pagamento e consiste na entrega de numerário ao credor do Estado, extinguindo dessa forma o débito ou obrigação.
( fonte: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/execucao-orcamentaria )
Agora vamos definir o “ restos a pagar ”: é uma DESPESA extra-orçamentária, ou seja, não complementa o orçamento. Podemos separa-lo em 2 estágios:
Processados: engloba duas características de despesa: empenho e liquidação
Não-processados: engloba uma característica de despesa: empenho
Agora que aprendemos todas as definições podemos ver claramente que “ restos a pagar ” é uma despesa e que deve ser colocada pelo governo na folha de orçamento como uma despesa.
Os argumentos de que o impeachment não tem fundamento são totalmente contraditórios, falam somente a favor de um partido e continuação do caos fiscal e degradação da economia.