Comissão aprova projeto que prevê auxílio financeiro para estimular exportações

Projeto de autoria da senadora Lúcia Vânia determina auxílio financeiro da União a Estados, municípios e Distrito Federal para estimular exportações

Projeto de autoria da senadora Lúcia Vânia determina auxílio financeiro para estimular exportações

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), aprovou, nesta terça-feira (4), em decisão terminativa, projeto que determina auxílio financeiro da União a Estados, municípios e Distrito Federal para o estímulo das exportações. De autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), o projeto de lei prevê regras para compensações aos estados exportadores, que perdem arrecadação com a desoneração de produtos para exportação. O projeto estabelece o valor de R$ 1,9 bilhão como compensação para este ano e beneficiará estados exportadores fomentando a exportação e a economia do país neste período de recessão econômica.

A iniciativa da senadora Lúcia Vânia garante que os estados exportadores sejam compensados com a perda da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), já que a Lei Kandir estabelece a desoneração de produtos para exportação. “Esse projeto é muito importante, uma vez que os estados ficam à mercê do governo, esperando que uma medida provisória seja editada para que eles recebam esse incremento à exportação”, disse a senadora Lúcia Vânia.

O relator da proposta foi o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que elogiou a proposta da senadora goiana. “Não é a primeira vez que a senadora Lúcia Vânia toma essa iniciativa para compensar os estados que tem em sua pauta a atividade exportadora como uma relevante atividade”, disse o senador.

Na justificativa, a senadora Lúcia Vânia observa que em 2004 a União instituiu o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), com a liberação de R$ 900 milhões para estados e municípios. Entretanto, segundo a autora, desde 2013, essa transferência deixou de ser regular, “o que tem prejudicado a programação financeira de estados e municípios”.

Essa transferência deve ser até o 10º dia útil de cada mês, em parcelas proporcionais aos coeficientes individuais de cada estado discriminados em anexo ao PLS, como prevê o projeto. A proposta determina ainda que a União entregará 75% diretamente ao próprio estado e 25% aos seus municípios, na proporção da respectiva parcela de ICMS.

O projeto obriga o governo federal a definir em 30 dias após a publicação da lei as regras de prestação de informação pelos estados e pelo DF relativas à manutenção e ao aproveitamento de créditos de ICMS pelos exportadores. O ente que não prestar as informações ficará sujeito à suspensão do recebimento do auxílio, conforme a proposta.

Emendas

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou ainda três emendas de texto sobre este projeto. A primeira emenda garante o fomento à exportação no orçamento, a segunda prevê que o valor deve ser, pelo menos, o mesmo do ano passado. Já a terceira emenda garante que o projeto não seja objeto de contingenciamento por meio da Lei das Diretrizes Orçamentárias. As três emendas serão encaminhadas para a Comissão de Orçamento que, se aprovadas, seguem para a sanção presidencial para que os benefícios sejam assegurados na Lei Orçamentária Anual.

    Senadora Lúcia Vânia

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    Senadora Lúcia Vânia Senadora da República, reeleita pelo estado de Goiás.