Projeto alivia, em curto prazo, a situação de caixa dos Estados

O debate acerca das dívidas dos Estados e Municípios foi provocado a partir de projeto de lei da senadora Lúcia Vânia

Em 5 de agosto de 2015, entrou em vigor a Lei Complementar no 151, de 2015, que alterou algumas condições nos contratos de empréstimos firmados entre os estados e os municípios com a União, entre as quais, o indexador dessas dívidas.

A Lei no 151/2015 foi originária do Projeto de Lei da Câmara (PLC) no 15, de 2015. O debate acerca da dívida dos estados e dos municípios com a União, no entanto, foi provocado pelo Projeto de Lei do Senado (PLS) no 392, de 2007, da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), que autoriza os estados a descontar as despesas com investimentos em obras de infraestrutura do cálculo do resultado primário.

Durante a discussão do PLC no 15/2015 no Plenário do Senado, em abril de 2015, foi apresentada uma emenda pelo senador José Serra (PSDB-SP), que previa o repasse de 70% do valor atualizado dos depósitos judiciais para a conta de estados, Distrito Federal e municípios, referentes a processos judiciais ou administrativos dos quais os entes federados fizessem parte.

Matéria prevê repasse de 70% do valor atualizado dos depósitos judiciais a Estados

De acordo com Lúcia Vânia, a emenda que incluiu os depósitos judiciais no projeto de mudança nas condições dos contratos de empréstimos dos estados e municípios com a União foi extremamente importante porque alivia a situação de caixa em curto prazo dos entes não beneficiados com a mudança no indexador das dívidas.

Os depósitos judiciais só podem ser usados pelo Executivo para o pagamento de precatórios e deverão ser efetuados em instituição financeira oficial federal, estadual ou distrital, que, por sua vez, transferirá os valores para a Conta Única do Tesouro de cada ente da federação.

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