“ Por políticas sociais efetivas com pessoas com insuficiência renal crônica.”

Nosso objetivo consiste em dimensionar a política de proteção social e os direitos sociais às pessoas com doença renal crônica em espera para transplante. Inicialmente refletimos sobre a trajetória do Estado-de Bem-Estar — Social (EBES) e proteção social no Brasil com destaque as políticas de Seguridade Social, a partir da reformulação da Constituição de 1988, apontando os avanços e os limites das políticas destinadas ao renais crônicos

O Estado de Bem-Estar Social surge do contraponto do modelo exploratório da revolução industrial e da intervenção na área econômica, de modo a regulamentar as atividades produtivas e assegurar a geração de riquezas materiais com a diminuição das desigualdades sociais.

Nesta conexão o Estado-de- Bem-Estar-Social consolida-se na Europa, configurado como Estado assistencial tem como propósito garantir padrões mínimos de educação, saúde, habitação, renda e Seguridade Social a todos os cidadãos.

No século XX, a partir da crise econômica de 1929, com a quebra da bolsa de Nova York, a economia capitalista estava sem controle e regulamentação estatal. Provocando tensões conflitos e gerando profundas desigualdades sociais.

Os modernos sistemas de proteção social do século XX surgiram historicamente com o capitalismo industrial na tríade Estado x mercado e família e expressavam o reconhecimento da responsabilidade pública. Estes mecanismos de proteção social diferenciavam-se do antigo sistema pautado na religião, na família e na comunidade, concebidos como modalidades de intervenção estatal na área social.

Entretanto, na década de 1970, esse modelo de Estado entra em crise criando profundas incertezas entre o crescimento econômico e a oferta de serviços sociais à população, uma vez que sua sustentação está relacionada a capacidade de desenvolvimento econômico de cada país, e essas condições foram oportunas para desagregação entre capital e o trabalho.

As décadas de 1980 e 1990 constituem-se num marco histórico do desmonte gradual do Estado de Bem-Estar Social, principalmente na Inglaterra com a eleição da primeira ministra Margareth Thatcher do partido conservador, promovendo uma política de privatização das empresas públicas; gradativamente, cada país vai adotando a mesma política.

Submetido à ordem e interesses do mercado o Estado é pressionado pela globalização neoliberal a romper com os vínculos de proteção social, direitos e trabalho.

Esta transição do Estado impõe grandes desafios para as políticas de proteção social e dos direitos sociais, diante do avanço das privatizações e do fortalecimento da abertura comercial em um contexto dominado por interesses do capital.

Assim, o EBES tem se revelado paliativo às necessidades básicas à igualdade de oportunidades, já que tem produzido desigualdades na oferta e procura de bens, serviços e recursos.

Desta forma, podemos dizer que o Estado não é neutro e tem seus próprios interesses, instituídos na capacidade de legitimar, acumular e reproduzir.

No Brasil, o EBES não vem alcançando grau institucional suficiente para a implementação e efetivação de políticas sociais, consequência das desigualdades sociais e da pobreza aliadas a um vasto mercado de trabalho informal, desemprego e proteção social limitada.

Por outro lado, as políticas sociais têm interesses de poder e são destinadas para as desigualdades e não para as necessidades, desenvolvem-se por interesses e não por critérios que incidem na redistribuição de bens e renda. Os atores sociais são os grupos de interesses com certo repertório fundamentalmente de desigualdades sociais e protagonistas para elaboração e alterações das legislações vigentes. No curso da história da humanidade as políticas sociais são associadas as necessidades de segurança individuais e familiares; neste sentido a proteção social busca diminuir os riscos inerentes a vida humana. Com a redemocratização do Brasil iniciada em 1985 e com a Constituição Federal de 1988, a pauta dos direitos humanos vem sendo cada vez mais discutida.

Para refletirmos sobre as práticas das ações desenvolvidas institucionalmente, é importante ressaltar os marcos legais como consequências de um processo histórico, com reflexos dos avanços tecnológicos e morais das sociedades.

Através destes marcos legais foram produzidos importantes documentos, tais como: reformulação da Constituição Federal de 1988 incorporando um conceito vigoroso à Proteção Social como o da Seguridade Social através da implantação do Sistema Único de Saúde (SUS/1990), Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS/1993) e implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Norma Operacional Básica (NOB/2005).

A Seguridade Social no Brasil está sob a égide das Constituições Federais de 1924 a 1988; entretanto, é a Constituição de 1988 que produz importante marco legislativo na Seguridade Social quando ocorrem mudanças significativas nos valores e no alcance da proteção social.

O artigo 194, capítulo II, da Constituição Federal/88, destaca: “ Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativas dos Poderes Públicos e da Sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à Previdência e à Assistência Social”, indicando a universalidade da cobertura e do atendimento.

Apesar dos avanços constitucionais da medicina e da tecnologia há um adverso na incapacidade que o Estado tem em garantir políticas de previdência social, assistência social e de saúde para as demandas existentes; as legislações protetivas com renais crônicos avançam nas políticas de saúde direcionadas a terapia Renal Substitutiva (TRS) e transplante renal, mas não são articuladas no tripé da Seguridade Social: Previdência Social, Saúde e Assistência Social.

A experiência profissional como assistente social tem demonstrado que a pessoa com insuficiência renal crônica, tem enfrentado uma série de barreiras, que quando não obstaculizam, dificultam sobremaneira o acesso aos mais variados direitos e liberdades fundamentais.

Quanto mais vulnerável a pessoa e a família mais cruéis são as dificuldades enfrentadas para minimizar essas mesmas dificuldades (econômicas, de acessibilidade a bens e serviços, à formação e ao emprego). Percebemos que a banalização da vida vem sendo gradativa; não é tão difícil constatá-la na simplicidade e mesmo na impotência que vivenciamos na sociedade diante do maltrato que circundam as questões da vida, dos direitos, da sobrevivência. Longe vamos ficando da afirmação de que todo o homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. (Declaração Direitos Humanos,1948, art. 3)

Os direitos são criados como reflexos dos avanços tecnológicos, morais e civilizatórios das sociedades. Podemos admitir que, com a re-democratização do Brasil iniciada em 1985, juntamente com a Constituição Federal de 1988, a pauta dos direitos humanos necessita de efetivação.

O Estado tem se mostrado sedutor com promessas de altos níveis de seguridade social, no entanto, não são plenos quando requeridos, impondo uma prática de obstáculos burocráticos no acesso as garantias de direitos sociais. Embora o processo de reorganização do sistema de Proteção Social, tenha tido mudanças, o fato é que o tratamento da insuficiência renal crônica necessita de ação do Estado para que integre as políticas de Seguridade Social articuladas.

Muitas são as ações a serem tomadas para a redução da taxa de crescimento anual de ingresso de novos usuários em terapia renal substitutiva; mas, o grande desafio é efetivar políticas públicas que alcancem todos os níveis da sociedade, desde a identificação de grupos de risco, prevenção e ações integradas no âmbito das Políticas Sociais.

Compreendendo este contexto é notável a carência da atenção para a efetivação das políticas públicas em saúde e assistência social, intensificando os agravos da doença e o sofrimento social aos renais crônicos. Neste sentido, é importante garantir a intersetorialidade e a articulação com as instituições públicas como garantia e efetivação dos direitos sociais às pessoas com insuficiência renal crônica e seus familiares.

A Constituição Federal de 1998 trouxe o sistema de Proteção Social brasileiro como um sistema de acesso universal; entretanto há distâncias cada vez maiores entre o outorgado na Carta Magna e as políticas de Seguridade Social efetivadas. Isto é revelado diante da silenciosa epidemia e negligenciada pela falta de ações com políticas focais em todos os níveis que compõe o Sistema de Seguridade Social, saúde, previdência social e assistência social. O fato é que o tratamento da insuficiência renal crônica necessita de ação do Estado para que integre e articule as políticas de Seguridade Social.

O grande desafio está em conectar as políticas de Seguridade Social para que as micropolíticas e ações trabalhem de forma harmônica com resultados positivos para esta população.

A prática profissional traduz um conjunto de ações que tecem a complexidade e prioriza a responsabilidade da ação, do discurso, pensamento ou idéia. O Serviço Social é uma profissão que se institucionaliza nas questões sociais e nas relações capital/ trabalho, mas ao estendermos nossa prática também podemos desenvolver uma atuação interventiva que contemple as novas mediações, capazes de enfrentar as questões sociais numa perspectiva do cuidado em saúde e de proteção social como garantia aos direitos sociais.