9 curiosidades sobre a Lei do Software e como ela pode afetar você

Conheça alguns cuidados que nós, programadores, devemos ter ao usar e criar programas.

Analisaremos, sob uma ótica simplista, a lei federal de número 9.609 — concordo, é um número chato demais para ler, prossiga.

Datando de 1998, mais antigo que o MSN Messenger, a Lei de Software (para os íntimos) é um raro dispositivo regulamentador da TI e está vigente até hoje. Mesmo que por ventura você não se importe, é vital para todo inventor de sistemas conhecer o básico de seus direitos e deveres.

Esta antiguidade, criada da mente de nossos parlamentares, não trata de forma específica sobre temas de invasão de dados, drones, hacking, automação automotiva, domótica, robótica e tudo mais. Apenas dá pinceladas bem superficiais em tópicos mais fáceis de opinar.

Complicado, não?

Imagem: “Breaking Bad” — Divulgação, AMC

De antemão: marco com real sinceridade o “sim, li e concordo com os termos de uso”. E sugiro que você faça o mesmo. Sei lá, por curiosidade, talvez?

Começando pelo começo

1. A Justiça sabe o que é software?

Uma “novidades” é definição legal de um programa de computador. Iremos colocar em palavras simplificadas aqui:

Software é um algoritmo que rege o comportamento de automações, computadores ou qualquer outro dispositivo de TI, seja ele analógico ou digital.

Digo mais: o texto original afirma que o algoritmo pode estar contido em suporte físico de qualquer natureza. Portanto, há margem para interpretarmos textualmente que se você escrever um algoritmo em um guardanapo, seja código, fluxograma, o que for… aquilo ali ainda pode ser considerado um software. Insano, eu sei. É possível que essa interpretação jurídica nunca ocorra, mas fique ciente da possibilidade.

Propriedade intelectual

Imagine que os softwares que você produz são parte da sua família. Dito isso, prosseguiremos a algumas perguntas chave sem estranheza, por favor.

2: Quem é o pai do bebê?

Antes dessa Lei, era necessário que você registrasse seu programa junto a um órgão que exercia função similar ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Hoje, você é dono de seu projeto indie apenas por escrever isso publicamente. Assim sendo, todas aquelas licenças que o pessoal coloca no GitHub, a autoria dos commits e tudo mais, são provas de sua autoria. Apenas tenha certeza de tornar isso público, gere provas a seu favor.

Ainda há que se considerar duas questões: das patentes e de registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Mas não vamos entrar nesses detalhes chatos aqui, porque são conteúdo pra outro artigo inteiro.

3: A maternidade também tem direitos?

Essa parte será meio longa. Mas que fique claro logo agora: se você desenvolver algo usando os conhecimentos, instalações ou recursos da sua empresa, o sistema será dela, seja pública ou privada.

Com instalações, conhecimentos e recursos da empresa, você pode interpretar como “material tóxico” tudo aquilo sob o teto dela. Isto é, um guardanapo com rascunhos da sua ideia (lembra que isso pode ser um software?), a cadeira que você senta, o acesso à Internet pelo seu celular, a conversa que você tem com seu colega… são coisas que, por um azar do destino, podem contaminar legalmente aquela boa ideia que você teve durante seu horário de trabalho.

Calma, há uma exceção quando você não tiver sido contratado pela empresa para ser desenvolvedor. Por exemplo, se você trabalha no setor telemarketing de uma empresa de limpeza e desenvolveu uma solução para automatizar a produção de sabonetes, provavelmente eles não terão direitos legais sobre seu sistema. Provavelmente.

Vamos a uma situação mais comum do capitalismo.

Imagine que você (pessoa ou empresa), assinou contrato pra entregar um sistema de restaurantes para o McDonald’s. Como manda a Engenharia de Software, você coleta as informações e requisitos desses usuários para produzir um bom programa. Sua equipe aprende com a experiência e evolui. Mas de quem seria o sistema? Seu? Do McDonald’s? E se mais tarde outro restaurante quiser algo parecido? Vai arriscar que um processo por estar usando os mesmos conhecimentos adquiridos com o McDonald’s?

Claro, uma empresa do porte do McDonald’s teria feito um contrato de exclusividade ou algo assim. Mas como vê, várias situações delicadas podem surgir no seu dia a dia. Tenha em mãos sempre contratos de propriedade e licenças de uso bem escritos, em que todas as partes estejam cientes e concordem com os limites dos direitos de cada uma. Melhor dizendo, tenha por perto sempre um advogado real especializado para lhe dar apoio.

4: E na hora de escrever a herança?

Ninguém mexeu no direito de implementar heranças Java ainda (sim, é um defeito da nossa legislação). Estamos falando de você conseguir dar um destino à sua propriedade digital após sua morte.

Os direitos autorais em obras de arte, discos, livros e tudo mais, normalmente são transferíveis a seus filhotes. Mas para sistemas, a legislação faz questão de excluir essa possibilidade. Não há herança para autoria de software.

Há mais a observar. Acompanhar-lhe-ão ao caixão a propriedade dos seus repositórios no Git, suas músicas do iTunes, seus livros do Kindle, seus jogos da Steam, PlayStation, Xbox, Google Play... São bens intransferíveis e não podem ser herdados. Você concordou com os Termos de Uso desses serviços ao se cadastrar. Pode ir ler — você irá encontrar coisas mais bizarras que essa.

Direitos do autor

5: E a pirataria? Nem tudo se enquadra

É crime de pirataria reproduzir o software sem autorização do autor ou da lei para obter lucros direta ou indiretamente. Violar essa lei rende pena de 1 a 4 anos de prisão, somando-se multa.

Você pode até se orgulhar em ser um implacável usuário de Windows pirata, mas precisa estar ciente dos ricos (e deveria buscar mais por free source).

De antemão: nem toda reprodução é pirataria.

O limite para proteção à propriedade intelectual de softwares expira após 50 anos. Por exemplo, você pode jogar aquele seu jogo do Nintendinho no emulador daqui a alguns anos sem peso na consciência.

É também permitida a posse de no máximo uma única cópia de backup do programa para quem já possui o original. Esse backup deve ser único e intransferível, ou seja, deve ser pra consumo próprio e não tráfico. Há exceções, é claro, para quando o software é livre e permite a distribuição à vontade.

Reprodução de código é, também, permitida para fins educacionais, como aqueles slides que seu professor coloca na aula, desde que as devidas informações de autoria e licença sejam citadas.

O texto se refere à pirataria apenas quando envolve lucros de alguma forma (por mais longínqua e indireta que seja). Quando você apenas distribuir ilegalmente sem lucros como o Robin Hood, deverá se enquadrar apenas em “ferir os direitos do autor”.

6: Licenças e Termos de Uso

Os termos de uso e licenças do autor do software serão as novas regras que você deve seguir se quer interagir com o programa dele (claro, a legislação do local são soberanas, então você não pode vender seu corpo para alguém via contrato).

Violar esses direitos do autor vai lhe render uma multa. Se não quiser pagá-la, será detido: algo de seis meses a dois anos.

Portanto, tome cuidado ao crackear aquele Spotify Premium ou seu Windows, por exemplo. Se a licença do YouTube não permitir adblock, idem.

7: Alguns deveres

Normalmente, você é de alguma forma responsável pelo uso que as pessoas fazem do seu software. É complicado se você produziu um sistema de comércio eletrônico com função de não emitir nota fiscal, hospedou pirataria em seus servidores, tem provas de um crime no banco de dados ou algo do tipo.

Os desenvolvedores devem ficar atentos e prover um suporte fácil para auditorias, tanto na documentação (através de uma boa Engenharia de Software e Requisitos) quanto na implementação (com uma boa análise e posterior desenvolvimento).

Uma medida simples é implementar, desde o design, um encapsulamento para os botões de “deletar” de suas aplicações. Uma simples implementação chamada remoção lógica consiste em, ao invés de apagar algo de fato algo do banco de dados, apenas ocultar esses dados. Talvez um campo booleano de “estaDeletado” seja suficiente (apesar de eu recomendar que você busque por mecanismos melhores, como armazenar a data e hora da remoção). Assim, mesmo que alguém publique algo criminoso em seu banco de dados e “apague” as provas, você será capaz de apurar o ocorrido.

Comercialização

8: Garantia

É obrigatório ao distribuidor informar uma validade técnica do produto comercializado. Também é mandatório que ele zele pelo suporte dentro dessa validade técnica. Tais obrigações permanecem mesmo caso o sistema seja descontinuado.

O texto não define o que seria validade técnica. Talvez varie de uma data fixa (exemplo: dezembro de 2017) até uma relativa (exemplo: até o lançamento da próxima grande versão).

9: “Nota fiscal”

Todo uso de software deve ser feito à luz de um contrato de licença. Assim, fica praticamente obrigatório que haja Termos de Uso para todo sistema que você for criar. Quando não houver esse tipo de termo, deve haver algum outro mecanismo fiscal ou regulamentador que afirme “ok, essa pessoa pode usar o sistema”. Sites como Google Play e Baixaki facilitam isso para o usuário, mas quase sempre você, como desenvolvedor, irá precisar de escrever termos mais específicos para se proteger do uso que as pessoas farão do sistema.

Considerações finais

Eu posso ter sido exageradamente dramático ao escrever algumas coisas acima. Eu apenas quis apelar para sua consciência. Supostamente disse Rousseau:

“Há, no fundo das almas, um princípio inato de justiça e virtude (…); é a este princípio que dou o nome de consciência.”

Empiricamente analisando os históricos na mídia, é mais comum que transgressões pequenas sejam abordadas de forma informal e ainda digital: “ei, 4Shared, remove isso aí” ou “ei, usuário, você foi banido”. Não é sempre que a Polícia Federal irá bater na sua porta porque você usou o adblock e comeu uns 10 reais do YouTube. Advogados são caros, sabia?

Mas, vamos lá. Consciência: de programador para programador, seja respeitoso ao menos com seus colegas de profissão. Escreva e leia os termos e licenças. Cumpra-se.