As falácias nossas de cada dia e a PEC 241

A PEC 241, que congela o orçamento federal em termos reais por 20 anos, gerou nestes últimos dias muita polêmica nas redes sociais, por um lado, isso é um bom sinal, indicador de que a população está antenada ao que se passa em Brasília. Além disso, as discussões sobre a PEC 241 apresentam também uma outra outra característica desse novo jeito de se fazer política: a ‘twitterização’ dos argumentos. Se seu argumento não pode ser explicado em apenas uma twittada, ele é longo demais para os tempos modernos.

O fato é, temos de um lado pessoas que ao invés de argumentar de forma forte e contundente sobre os defeitos do projeto do teto dos gastos públicos, preferem apenas já lançar mão de apelidos como “PEC da morte” e coisas do gênero. De fato, economia para não economistas é um porre, porém não sou um grande fã de argumentos de autoridade, frases de efeito ou de comparações esdrúxulas, pois assim acredito que abre-se espaço para picaretas de todos os lados. Falando em comparações exdrúxulas, cada vez que alguém diz “a economia de um país é que nem a economia de uma casa” um economista em algum lugar do mundo tem um ataque do coração. Então, por favor, se você é desses pare… Antes de entrar no assunto da PEC 241 propriamente dito, gostaria de falar sobre mais um aspecto do debate que se instaurou nos últimos dias que foi a chegada às analises econômicas do clima de intolerância que tomou conta da política brasileira nos últimos tempos. Ter dois economistas que concordem em tudo é algo que ainda não vi, e essa pluralidade de opiniões é algo salutar, e portanto dizer que “Se você é contra a PEC 241 você é contra o Brasil” é algo de uma mesquinharia e taquanhice bem ao estilo “Ame-o ou Deixe-o”.

Eu não sou um grande fã da PEC 241 por vários motivos, em primeiro lugar pelo fato de que o congelamento do orçamento federal em termos reais, ou seja corrigido apenas por um índice de inflação pode apresentar alguns problemas:

  • Os índices de inflação são um conjunto de preços de uma dada cesta de bens, e não necessariamente essa cesta de bens terá a mesma variação de preço que a do gasto do governo, então podemos ter um indice que em 10 anos fique viesado para baixo ou para cima em relação à necessidade dos gastos do governo. No caso IPCA for maior que a variação do preço do governo central, o mesmo pode ganhar um incentivo a ficar com um viés inflacionário, ou no caso contrário, o próprio orçamento pode sofrer cortes em termos reais nesses 10 anos.
  • Além disso, usar a inflação como medida de correção dos gastos públicos é um grande reforço para a nossa maldita Cultura de Indexação. Não deixa de ser irônico como só para algumas coisas que ela, a cultura de indexação, é preocupante para alguns economistas liberais.

Em segundo lugar temos uma questão demográfica, e isso pode levar a alguns outros problemas:

  • O gasto per capita da população vai cair, entenda: Dado que o orçamento esta congelado e que o número de pessoas vai aumentou, a quantia recebida por cada um diminuiu, em outras palavras, menos recursos a se gastar com cada cidadão.
  • O envelhecimento populacional: O envelhecimento populacional vai gerar duas consequências diretamente relacionadas ao orçamento público: O aumento de gastos com saúde por parte da população e a questão da previdência (que será abordada em outro texto), de uma forma ou de outra o há uma maior demanda por gastos do governo e assim com os mesmos engessados teremos difculdade em dar condições de vida digna para as pessoas da terceira idade.

Alem disso, tem alguns outros pontos na discussão que podem ser importantes no debate:

  • Com o teto, o governo federal perde o controle dos instrumentos de politica fiscal. Agora isso parece irrelevante, mas pode ser importante em outro periodo do tempo.
  • A taxa de juros é uma remuneração pelo risco? SIM

E esse risco percebido tem a ver com a questão fiscal? SIM.

Então, quer dizer que a questão fiscal é a única variável? NÃO

Vários outros aspectos podem influenciar a taxa de juros, e a questão fiscal por si só não vai resolvê-la, ela não é simplesmente dada numa equação que envolve apenas a situação fiscal do governo, muitas vezes ela é uma decisão política (politica monetária, por exemplo). Dessa forma o argumento de que a taxa de juros só cai com o teto é um tanto quanto absurdo.

  • Na realidade muitas coisas são decisões políticas, sendo o orçamento uma delas. Outro argumento feito em defesa do teto dos gastos federais é que ele força uma maior eficiência dos gastos públicos por parte dos agentes governamentais, porém isso não é garantido. Agentes com grande peso político podem pressionar para que ocorram alocações de recursos no orçamento com uma eficiência econômica duvidosa, vide o polêmico aumento do judiciário.
  • Outro ponto a ser discutido com mais clareza é a correlação vendida entre confiança, que seria dada pelo teto. e crescimento econômico.

Ok, confiança no governo é importante para que as políticas governamentais tenham sucesso? SIM!

Isso garante o crescimento por si só? NÃO!

Importante dizer que não existem as tais das fadinhas da confiança que tanto falam por aí (essas serão abordadas em outro texto posterior), o crescimento no Brasil não voltará até que seja apresentado um programa de crescimento. O que é muito diferente do que está ai…

Uma coisa que gostaria de deixar claro: Somos todos a favor de um estado mais eficiente bem como do crescimento econômico mas a PEC 241 não garante em nenhum momento isso, além disso, o crescimento econômico não quer dizer por si só uma melhoria das condições sociais da população, isso é uma conquista política, que não vem garantida com o crescimento econômico. Afinal, o bolo pode crescer e não ser repartido.

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