Sobre o contrato da CEAGESP com a C3V

Por Mário Maurici de Lima Morais - ex-presidente da CEAGESP

A Rede Record veiculou, no mês de dezembro, duas reportagens a respeito de um contrato de concessão firmado pela CEAGESP quando eu presidia a companhia. Essas reportagens, infelizmente, não mostraram toda a verdade a respeito da questão.

Durante toda minha trajetória como homem público, sempre tratei com tranquilidade e respeito o controle externo dos atos por parte do Ministério Público e outros órgãos, pois é assim que funciona uma democracia.

Porém, da mesma forma, não posso tolerar que meu trabalho e reputação sejam expostos de maneira descuidada e incorreta em rede nacional de televisão, que, importante ressaltar, sequer tentou me ouvir para a reportagem.

Pretendo explicar melhor do que se trata esse contrato, quais são as falhas das reportagens veiculadas e restabelecer a verdade dos fatos. Pretendo também atualizá-lo com documentos e respostas a eventuais dúvidas que surgirem.

1. Porque existe este contrato?

Havia a necessidade urgente de algum sistema que pudesse assegurar o controle de acesso de veículos e pessoas ao Entreposto da Capital.

Mais de 50 mil pessoas e 10 mil veículos, carregados com 14 mil toneladas de alimentos frescos, altamente perecíveis, circulavam pelo espaço diariamente, sem controle de nenhum tipo.

Essa multidão convive com funcionários da Companhia, permissionários e seus funcionários, cinco mil carregadores cadastrados e outros mil clandestinos, em um ambiente de trabalho pesado, onde arma branca, por exemplo, é instrumento de trabalho.

Nessas condições, a CEAGESP se via envolvida com frequência em notícias de crime que iam desde consumo e tráfico de drogas até jogatina, roubo, sequestros e até prostituição infantil.

Qualquer mercado na Europa ou nos Estados Unidos efetua algum tipo de controle, o que garante também, em um outro estágio, a segurança alimentar em relação ao que é comercializado: garantia de embalagem adequada, rotulagem e rastreabilidade do alimento, programas de qualidade e padrão de consumo, garantia de ambiente de comércio justo e boas práticas de higiene e comercialização.

O controle de acesso e circulação é um passo fundamental para essas medidas e não é sem razão que a CEAGESP apresente uma rentabilidade muito pequena em relação ao volume comercializado, em comparação com mercados similares ao redor do mundo.

2. E porque foi feita uma concessão?

A CEAGESP não tinha, em seu orçamento, previsão para um investimento que desse conta de realizar esse controle. Desde a passagem da Companhia para o governo federal, em 1998, a empresa estava inscrita no PND (Programa Nacional de Desestatizações) o que impedia o repasse de qualquer recurso do governo federal.

Acumulando 17 anos de prejuízos e uma dívida de R$ 70 milhões (quase toda composta pelo passivo trabalhista), inexistia qualquer condição para um investimento próprio.

Passamos a estudar um modelo adequado e em 2013 foi lançado um edital de concessão desse serviço, com prazo de oito anos, prevendo um investimento de R$ 20 milhões na implantação de um novo sistema de circulação viária, controle de acessos, câmeras de monitoramento eletrônico e uma série de serviços que seriam remunerados por meio da cobrança de tarifa dos carros e caminhões que transitam por ali todos os dias (um caminhão de dois eixos pagaria o equivalente a R$ 4,00 por quatro horas de permanência, por exemplo).

Esse edital ficou um ano em análise no Tribunal de Contas da União, até ser liberado, sem ressalvas, e durante esse tempo também foram movidas diversas ações judiciais pelos permissionários da CEAGESP, que se recusavam a aceitar qualquer forma de controle de acesso e circulação no Entreposto. Cabe ressaltar que todas essas ações movidas pelos permissionários foram julgadas improcedentes ou extintas pela Justiça, sem julgamento do mérito.

3. Porque a concessionária desistiu de cobrar dos usuários?

Em março de 2014, cerca de seis meses após o início da operação da empresa vencedora da licitação, a C3V, iniciamos a cobrança da tarifa conforme estipulava o contrato. O entreposto foi invadido por centenas de pessoas alheias ao seu dia-a-dia, que destruíram todas as guaritas, cancelas, câmeras, veículos e demais instalações da C3V e tentaram inclusive incendiar um dos edifícios da CEAGESP, em um prejuízo de mais de R$ 10 milhões.

Até hoje os autores desses atos permanecem desconhecidos, sem nenhuma conclusão por parte da Polícia.

O ocorrido nos levou a adequar o projeto original e suspender, temporariamente, a cobrança da tarifa em busca de um novo modelo. Esse novo modelo é que acabou sendo, infelizmente, apresentado de maneira distorcida em reportagens da TV Record.

4. É verdade que não havia seguro? Por que ele não foi acionado quando houve a depredação?

Não é verdadeira a informação de que não existia seguro. Havia, sim, com os valores e coberturas determinados pelo contrato de concessão e ele foi acionado, cobrindo parte do prejuízo e contribuindo para a reconstrução do que foi danificado.

5. Então por que a CEAGESP fez repasses de recursos para a C3V?

Depois do ocorrido, não havia condições técnicas nem políticas para prosseguir com o plano original de cobrança. E a CEAGESP também não podia prescindir dos serviços, que inclusive já estavam em operação com resultados positivos. Além disso, a paralisação representaria a rescisão unilateral do contrato, o que resultaria um prejuízo muito maior à Companhia.

A alternativa encontrada foi fazer uma compensação financeira ao concessionário pela operação (com retorno posterior aos cofres da Companhia), até que fosse possível a recomposição do sistema e retomada da cobrança pela entrada de veículos.

Um exemplo da importância que este trabalho tem para o Entreposto é que devido às providências adotadas no controle de acesso, o Ministério Público do Trabalho arquivou o inquérito no qual exigia providências para o combate à prostituição infantil dentro do Entreposto.

6. Por que foram efetuados os aditivos contratuais?

Os aditivos foram necessários para remunerar parte das despesas da concessionária, que estava prestando serviços essenciais ao Entreposto e não podia ser remunerada por eles na forma originalmente prevista em contrato, via cobrança pela entrada dos veículos. Os repasses foram efetuados para garantir a continuidade do contrato e saíram do caixa da CEAGESP.

É importante ressaltar que os repasses à concessionária nunca foi de R$ 1.600.000,00 mensais. Começou em R$ 1.485.000,00, e foi sendo reduzida gradativamente, até ser extinta. Atualmente os valores são pagos diretamente pelos usuários do mercado, através de lançamento da despesa no boleto condominial.

7. Por que a empresa contratada não tinha CNPJ?

O edital de licitação permitia a participação de empresas em consórcio, porque o objeto do serviço previa uma ampla gama de especialidades que nem sempre uma só empresa oferece. Nesse modelo, cada empresa participa com seu próprio CNPJ e constitui uma outra empresa, com o fim específico de firmar esse contrato consorciado, após a homologação da licitação. Isso está determinado na lei de concessões (lei nº 8987/95, artigo 20). Uma simples consulta ao edital poderia ter resolvido a dúvida apresentada na reportagem.

8. E como a concessionária ficou também com os bolsões de estacionamento?

Dada a situação, a CEAGESP tentou encontrar soluções que permitissem um menor desembolso por parte da Companhia, mantendo o equilíbrio do contrato. Um deles foi a concessão dos estacionamentos que foram incorporados ao contrato original, conforme permite a lei 8.666/93, artigo 57, e a lei de concessões, 8.987/95. Vale ressaltar que as áreas dos estacionamentos possuem completa similitude ao objeto do contrato, fazem parte do entreposto, e estão diretamente ligados à circulação do mercado, nela impactando.

9. E por que a CEAGESP renunciou à remuneração que a concessionária deveria repassar?

Não houve nenhuma renúncia. Como não aconteceu a cobrança, não faria sentido exigir o repasse de um valor que já estava sendo indenizado. A urgência era o equilíbrio do contrato e a manutenção da operação.

Por fim, gostaria de dizer que minha gestão frente à CEAGESP me enche de orgulho. Em meio a uma situação tão complicada, conseguimos equacionar as finanças da Companhia, criar novas formas de executar políticas públicas, restabelecer a relação com os trabalhadores da empresa e ganhar respeito nacional e internacional.

Entre outras questões que tive que conduzir, há a exigência de licitação para os boxes, cujos permissionários são os mesmos há décadas, e a relação trabalhista com os carregadores, outro problema que se arrasta há anos.

Nos esforçamos para tornar a Companhia mais transparente, com a criação da Ouvidoria e a publicação sistemática no site da empresa de todos os contratos, boletos, balancetes e processos licitatórios.

Deixei a Companhia em novembro para atender a um convite do ministro-chefe da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, assumindo imediatamente uma das vice-presidências da EBC (Empresa Brasil de Comunicação).

Esse fato, aliás, era de conhecimento da reportagem da Record, mas não foi o suficiente para que eles me procurassem para ouvir qualquer esclarecimento. E nos colocamos, desde já, à disposição de qualquer interessado para prestá-los. Não há nada que se esconder.