Informação efetiva antes de sujar o nome

Querem derrubar a lei paulista que garante o conhecimento do débito por Aviso de Recebimento (AR) antes de ter nome negativado. O projeto de lei que visa retirar esse direito (PL 874/2016) tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo e foi enviado pelo governador Geraldo Alckmin.

A proposta é acabar com o AR, a única garantia de o devedor realmente ser informado, o que dá tempo hábil para pagar a dívida, renegociar, ou contestar em caso de cobrança indevida, antes de o nome ficar “sujo”.

Se o Projeto de Lei for aprovado, essa notificação será feita apenas por carta simples. Isso abrirá espaço para que o consumidor seja exposto à humilhação de descobrir só na hora da compra que seu nome está sujo.

Num país como o Brasil, com milhares de homônimos e um controle frágil, o consumidor precisa ser avisado, de forma efetiva, que seu nome está sujo.

Além disso, somente com a comprovação da existência da dívida é possível saber se o débito existe de verdade e se a pessoa realmente o contraiu.

O direito à informação está no Código de Defesa do Consumidor. Não basta apenas a comunicação por escrito, pois é fundamental um comprovante de que esse aviso, de fato, chegou ao consumidor. Mesmo inadimplente, a pessoa tem o direito de saber o que é feito com seu nome.

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