Poderes Estatais: Legislativo, Executivo e Judiciário

A teoria da separação de poderes foi uma teoria desenvolvida pelo francês Montesquieu, surgindo como oposição ao Estado Absolutista, quando todo o poder se concentrava nas mãos de um soberano, ao qual todos estavam submetidos.

Montesquieu elaborou conceitos em sua obra “Do Espírito das Leis”, publicada em 1748, propondo não apenas a divisão do poder em três funções, mas, seu exercício por três instituições independentes, tendo por objetivo impedir que todo o poder se concentrasse nas mãos de uma única pessoa.

Ao desenvolver a ideia do exercício o poder por meio de três funções estatais diferentes (legislativa, administrativa e jurisdicional), promove-se o surgimento de um Estado que esteja abaixo do interesse social e não acima dele.

“O povo é detentor originário de todo o Poder.”

A teoria da separação de poderes de Montesquieu foi concretizada um tempo depois das Revoluções Americana e Francesa (final do século XVIII).

A evolução do Estado Democrático demonstrou que o exercício de cada função não poderia se dar de forma absolutamente independente.

Sendo assim, os poderes deverão ser independentes e harmônicos entre si, de modo que um complemente a função do outro, possibilitando o controle do abuso de poder por cada um deles.

Surgimento dos Poderes

O Poder Legislativo surge com a necessidade de se estabelecer normas para regulamentar os interesses da coletividade, devendo ser composto por representantes escolhidos por essa mesma coletividade e não mais por um soberano.

Como a própria denominação atenta, o Poder Legislativo tem como função típica e primordial, a de legislar, criando e elaborando um conjunto de normas a serem observadas tanto pela sociedade quanto pelo Estado.

Uma vez estabelecida a função legislativa é necessário administrar a vida em sociedade tendo por base o conjunto de normas elaboradas pelo Poder Legislativo.

A função de administrar, foi atribuída ao chamado Poder Executivo, que por meio da instituição de atividades de natureza pública permitiria o gerenciamento dessas mesmas atividades em benefício da coletividade.

As pessoas são complexas e diferentes entre si, e isso nos faz concluir que a vida em sociedade não importa necessariamente em uma vida pacífica entre seus membros.

Mais do que natural é a existência de conflitos de interesses que podem acarretar em lesão ou ameaça de lesão à um direito legalmente protegido.

Dessa forma, foi de fundamental importância a instituição de um terceiro poder capaz de dizer o Direito concretamente, ou seja, de acordo com cada caso levado a seu conhecimento.

Surge então, o Poder Judiciário, cuja função típica é a jurisdicional, ou seja, de aplicar as normas sobre os conflitos que possam desrespeitar e prejudicar os direitos assegurados a todos os indivíduos.

Poder Legislativo na Constituição Brasileira de 1988

Conforme a Constituição Federal Brasileira de 1988, o Poder Legislativo exerce verdadeiramente duas funções típicas: legislar e fiscalizar.

O Poder Legislativo exerce a função legislativa quando elabora leis genéricas e abstratas, observando as regras constitucionais, a serem observadas por toda a coletividade.

O Poder Legislativo exerce a função fiscalizadora quando, por exemplo, realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de outro Poder.

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Função Atípica do Poder Legislativo

O Poder Legislativo também poderá atuar na sociedade de forma secundária, exercendo funções atípicas: função administrativa e função jurisdicional.

Função atípica administrativa: o Congresso Nacional tem a capacidade de se auto-administrar concedendo férias e licenças a seus servidores, por exemplo.

Função atípica jurisdicional: o Senado Federal tem competência para julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

Poder Executivo na Constituição Brasileira de 1988

Conforme a Constituição Federal Brasileira de 1988, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

Compete aos membros do Poder Executivo o exercício da função administrativa ou executiva.

Conforme Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:

“a função executiva compreende a solução a administração de casos concretos individualizados, de acordo com as leis gerais e abstratas elaboradas pelo Legislativo.”

Funções administrativas são funções necessárias aos serviços públicos em geral. Para que as funções executivas sejam exercidas é preciso existir a organização de um aparelhamento estatal destinado à realização de serviços, visando a satisfação dos anseios da sociedade.

A Administração Pública compreende um conjunto de órgãos instituídos para a concretização dos objetivos do Estado e também o conjunto de funções administrativas. O conceito de Administração Pública poderá ser melhor estudado no Curso de Introdução ao Direito Administrativo.

Função Atípica do Poder Executivo

O Poder Executivo também poderá atuar na sociedade de forma secundária, exercendo funções atípicas: função legislativa e função jurisdicional.

Função atípica legislativa: o Presidente da República tem a capacidade de legislar criando Medidas Provisórias com força de lei, observando algumas condições.

Função atípica jurisdicional: o Poder Executivo tem competência para apreciar e julga processos e recursos administrativos em seu âmbito interno.

Poder Judiciário na Constituição Brasileira de 1988

Conforme a Constituição Federal Brasileira de 1988, o Poder Judiciário é composto pelos seguintes órgãos:

• Supremo Tribunal Federal;

• Conselho Nacional de Justiça;

• Superior Tribunal de Justiça;

• Tribunais Regionais Federais, Juízes Federais e Juizados Especiais Federais;

• Tribunais e Juízes do Trabalho;

• Tribunais e Juízes Eleitorais;

• Tribunais e Juízes Militares;

• Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

O Poder Judiciário é responsável pela aplicação das leis na solução de conflitos de interesses, garantindo os direitos de cada um.

Função Atípica do Poder Judiciário

O Poder Judiciário também poderá atuar na sociedade de forma secundária, exercendo funções atípicas: função legislativa e função administrativa.

Função atípica legislativa: os tribunais tem a capacidade de legislar elaborando suas próprias leis de organização, que nada mais são que seus regimentos internos.

Função atípica administrativa: os tribunais têm a capacidade de se auto-administrarem concedendo férias e licenças a seus servidores, por exemplo.

Conclusão

Portanto, podemos concluir que o exercício do poder, que antes era concentrado nas mãos de uma única pessoa, o soberano, passou a ser dividido em três funções típicas de Estado: elaborar leis, administrar serviços públicos e aplicar as leis aos casos conflituosos.

O art.2˚ da Constituição Brasileira de 1988, consagra o princípio da separação dos poderes. No entanto, é preciso ressaltar que o poder é uno, indivisível e soberano, sendo o seu titular o povo. E esse poder é que tem o papel de desenvolver as funções estatais de legislação, administração e jurisdição.