PL 3347/15: os deputados podem prejudicar (ainda mais) o mercado editorial brasileiro

Originalmente publicado no meu Facebook.

A única coisa que o projeto de lei vai garantir, obrigando as editoras e distribuidoras a repassar os e-books de qualquer jeito — sob risco de multa de R$ 1.500,00 –, é a institucionalização da pirataria, que já ocorre, mesmo com todas as proteções mencionadas.

A proposta da Câmara, por meio de projeto de lei de 2015 do deputado Ezequiel Teixeira (SD-RJ), de obrigar as editoras e distribuidoras a ceder, “gratuitamente”, um exemplar digital de um livro para cada exemplar físico comprado pelo cliente é estúpida e ignora todos os processos inerentes à cadeia do livro.

Como jornalista, em 2012 fui correspondente de política e economia no Congresso Nacional, Palácio do Planalto, Ministérios, Órgãos de Controle e Tribunais Federais, e posso assegurar que tal proposta, como muitas outras, é baseada em achismos sobre como de fato funcionam os mecanismos daquilo sobre o qual tentam legislar.

Tudo o que a proposta tem, de fato, é uma ação genérica e demagoga de afirmar que educação, cultura e informação “são direitos fundamentais afetos à integração social e a dignidade da pessoa humana”. Todo o “resto” do teor do PL é um discurso vazio que esbarra com uma série de entraves jurídicos, operacionais e de direitos autorais.

Segundo o autor do projeto de lei, “a disponibilização gratuita em formato digital, nada mais é que um mero desdobramento do produto já adquirido pelo consumidor, sendo incapaz de gerar qualquer custo para a editora ou distribuidora nos casos em que há comercialização do formato digital.

Impressionante como cada palavra deste projeto de lei está errada. Vamos abordar apenas alguns dos pontos complicados afetados da proposta, que é vazia e omissa em TODOS eles.

Formato

O deputado deve achar que um livro digital é apenas uma versão em PDF do livro físico antes de ir à gráfica, e só. É verdade que PDF é um dos possíveis formatos de e-book, dependendo da plataforma. Mas o livro digital representa, sozinho, uma cadeia própria em que o único elemento comum com seu equivalente impresso é o texto. O e-book possui seus próprios desdobramentos — ao contrário do que a proposta afirma, equivocadamente — que o tornam um produto diferente.

Tendo ou não uma versão impressa, um e-book precisa ter, obrigatoriamente, um ISBN próprio junto à Agência Brasileira do ISBN. Nem todos os e-books possuem ISBN para entrar na Amazon, vale destacar, já que a plataforma tem um ID próprio e interno, e isso é muito comum com autores independentes, que têm pouquíssimos recursos para escrever e lançar seus próprios livros.

Mas EDITORAS (que são os alvos nominados da proposta) costumam solicitar o ISBN de suas obras em todos os formatos, especialmente as que são disponibilizadas nas lojas por meio de distribuidoras (que também são citadas nominalmente). Tais empresas exigem a identificação única do e-book (e do físico, quando há) como parte dos METADADOS da obra. Ou seja, para distribuir de forma abrangente, o ISBN não é opcional.

Todo o “resto” do teor do PL é um discurso vazio que esbarra com uma série de entraves jurídicos, operacionais e de direitos autorais.

Se o autor do projeto de lei, o relator da matéria ou a comissão que aprovou o PL fizessem o dever de casa com uma simples pesquisa na base de dados da Agência do ISBN, iriam constatar que cada formato possui sua própria identificação. Eles veriam o mesmo título, da mesma editora, com numerações diferentes. E isso acontece, óbvio, porque todo o mercado trabalha livros físicos e digitais como produtos distintos. Porque eles são.

Tem mais: a diagramação do livro digital é diferente da versão física. Os formatos MOBI e E-PUB, só para citar o exemplo dos mais usados no mercado, garantem a fluidez necessária para interação com o texto, como redução ou aumento de fontes, marcação de trechos, entre outras funcionalidades que variam conforme o e-reader ou leitor digital.

No caso das capas, a maioria dos prestadores de serviços, designers e capistas em geral possuem tabelas de preço diferentes que englobam um ou mais formatos. Se o livro for lançado somente em e-book, é um preço; se for somente como físico, é outro. A capa “completa”, que vale para os dois formatos, é outro, incluindo uma combinação de valores. Ou seja, as editoras e prestadores negociam seus serviços tratando livro impresso e e-book como formatos diferentes como são.

Plataforma de acesso “gratuito”

Além do formato em si, há ainda a operacionalização desse repasse “gratuito”, o que considero o efeito borboleta mais crítico. O projeto diz que as editoras e distribuidoras deverão fazer a “disponibilização de acesso através da rede mundial de computadores para acesso, download ou armazenamento em mídia digital”, mas não diz como.

Internet é a rede em que todos nós nos conectamos, independente da mídia: notebooks, computadores de mesa, celulares, relógios, tablets, leitores de e-book, televisores, geladeiras, enfim, qualquer smart gadget pode se conectar à internet. Os leitores de e-books de cada gigante do mercado já possuem toda a automação para esse “repasse”, no caso da compra ou aquisição gratuita do e-book, sem qualquer correlação com o impresso.

Mas, no caso do repasse OBRIGATÓRIO do e-book ao leitor que já comprou o livro físico, como isso ocorreria? Se o leitor comprar um exemplar impresso em uma megastore ou em um sebo em uma cidadezinha do interior, como essa integração da compra iria ser feita com a editora, de forma que o cliente tivesse acesso ao e-book em pouco tempo ou de forma automatizada?

Uma integração desse porte é possível, claro, mas adivinha: demandaria custos para se arquitetar e executar uma automação que simplesmente não existe. Vamos supor que não haja, em médio prazo, como é de se esperar, um sistema interligado que articule toda a operação, incluindo as burocracias legais, contábeis e fiscais para integrar todas as editoras, distribuidoras e livrarias do país.

Nesta caso, a entrega do arquivo digital seria feita por e-mail? Pelos sites das editoras? Pela mencionada plataforma integrada de livrarias, editoras, distribuidores? Ou seria em mídia física? Qual? Um CD anexado na quarta capa do livro? Um pen drive? Quais os custos dessa operação?

Ah, e mais uma coisa que pode chocar o autor do projeto de lei: há editoras que fecham acordos de publicação apenas para o livro físico, deixando conteúdo livre para e-book, seja para ser lançado de forma independente pelo próprio autor ou, omg!, por outra editora. Sim, não existe uma “compra casada” obrigatória em que as editoras fechem acordos de publicação para quaisquer formatos. Não é comum acordos mistos ou híbridos no Brasil, mas acontece, especialmente para obras de autores estrangeiros.

Neste caso, a editora que financiou a produção do e-book (ou mesmo o autor independente) terá que ceder uma cópia do arquivo digital por causa da compra do livro impresso, que foi financiado por outra editora? Qual o nexo fiscal e contábil dessa saída de caixa?

Mesmo no caso das editoras que fecham contrato do livro para qualquer formato, existem cláusulas específicas sobre direitos autorais de e-book, além das referentes ao livro físico. Pagamento de royalties, por exemplo, costumam ser maiores para os livros digitais (de 10 a 15% no físico e de 20 a 25% no e-book). E isso acontece porque — outra vez, correndo necessário risco da redundância — editoras, distribuidoras, escritores e leitores entendem e sabem que se tratam de produtos diferentes.

Cópias ilegais e direitos autorais

Todas as lojas especializadas em e-book, como a Amazon, Apple iBooks, Google Play, entre outras mundo a fora contam com sistemas de proteção contra violação de direitos autorais, impedindo cópias não autorizadas e garantindo que editoras, distribuidoras e escritores independentes ganhem por cada unidade digital vendida.

Sem uma plataforma deste tipo, protegida contra ataques crackers, com recursos de encriptação de arquivo (cuja manutenção custa uma fortuna que apenas uma gigante pode pagar), como as editoras vão garantir que as cópias repassadas “gratuitamente” aos leitores não ganhem “a rede mundial de computadores”, violando, assim, os direitos autorais não apenas da versão digital, mas de seu equivalente físico?

Neste caso, a editora que financiou a produção do e-book (ou mesmo o autor independente) terá que ceder uma cópia do arquivo digital por causa da compra do livro impresso, que foi financiado por outra editora? Qual o nexo fiscal e contábil dessa saída de caixa?

A única coisa que o projeto de lei vai garantir, obrigando as editoras e distribuidoras a repassar os e-books de qualquer jeito — sob risco de multa de R$ 1.500,00 –, é a institucionalização da pirataria, que já ocorre, mesmo com todas as proteções mencionadas. As editoras, por fim, terão de escolher o que será menos pior: pagar a multa ou ter perdas de vendas em todos os formatos, tanto físico quanto digital, já que os leitores poderão encontrá-los na rede. Basta dar um Google que vão achar dezenas de sites oferecendo (e até vendendo!) cópias digitais de livros.

Ao fazer demagogia barata sobre acesso à cultura, leitura e informação, o deputado Ezequiel Teixeira só conseguiu provar que é desprovido dos três. Por fim, uma proposta como esta, aparecendo justamente em uma época de crise, só tende a piorar ainda mais a situação delicada das editoras — grandes e pequenas — em um país que já lê pouco e, quando o faz, ainda não o interpreta corretamente.

Porque, se assim fizéssemos, não teríamos colocado certas figuras no poder, seja na Câmara Federal ou no Palácio do Planalto.

Saiba mais:

Agência Câmara Notícias
Teor do Projeto de Lei