Não tão rápido, pequeno gafanhoto: sobre a PEC 241

É fato a grande parcialidade e “inexatidão” das informações que encontramos nas redes sociais e na mídia atual. Por isso, sugiro enfaticamente que aqueles que queiram formar opinião sobre a PEC 241 realizem a análise do texto base aprovado, bem como se possível as emendas propostas (links abaixo), salientando a necessidade de verificar os itens constitucionais relacionados. Interessante também seria variar na leitura de posicionamentos ideológicos (apresento abaixo algumas opiniões interessantes e variadas também):

PEC texto base:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=252516758DAD3EE36AB738DA584D6CC7.proposicoesWeb1?codteor=1468431&filename=PEC+241/2016

PEC emendas propostas:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_emendas?idProposicao=2088351&subst=0

Opiniões

- http://spotniks.com/8-perguntas-que-voce-precisa-saber-responder-antes-de-sair-por-ai-falando-da-pec-dos-gastos/

- http://www1.folha.uol.com.br/seminariosfolha/2016/06/1782506-austeridade-em-saude-e-uma-falsa-economia-diz-professor-de-oxford.shtml

- http://analisemacro.com.br/economia/politica-fiscal/tres-graficos-que-mudarao-sua-opiniao-sobre-a-pec-241/

- http://www.valor.com.br/politica/4740633/economistas-lancam-documento-com-criticas-pec-dos-gastos-publicos

Serão necessários certos conhecimentos de finanças e contabilidade pública para o devido entendimento.

Após realizar este exercício de análise, penso que posicionamentos contrários e favoráveis neste momento podem ambos serem um equívoco, diante da superficialidade e da potencialidade de tal medida. Porém, é fato de que a mesma se encaminha politicamente com pouca discussão social e que, diante de tal relevância, a consulta pública de especialistas de variadas áreas e ideologias precisa ser mais abrangente.

Favoravelmente ao projeto, acredito que precisamos lembrar a unanimidade da posição de que o estado brasileiro é ineficiente e precisa moralizar seus gastos e limites. Dessa forma, diante da grave crise arrecadatória e financeira que o estado vive, as soluções seriam aumentar tributos ou cortar despesas. Sobre a primeira opção, é preciso também ater-se para o fato de que a carga tributária no Brasil não é absurda, como é amplamente divulgado, pois existem países com cargas maiores, especialmente os mais socialmente desenvolvidos, mas estamos acima de países no mesmo patamar de desenvolvimento econômico e social. Saliento, no entanto, a necessidade de não cometermos o equívoco da comparação superficial deste aspecto econômico, levando em conta que as configurações geográficas e de desenvolvimento social precisam ser levadas em consideração, pois não dá para comparar Brasil com Chile ou Brasil com EUA.

Mas realmente submeter setores socialmente estratégicos como a Saúde e a Educação, bem como o cálculo do salário mínimo à superficialidade de um limite imposto a todos os problemas, colocando-as no mesmo balaio das demais imoralidades, soa no mínimo como insensibilidade do governo e do poder legislativo. Chamo a atenção para o trecho abaixo da opinião encontrada neste link: http://apublica.org/2016/08/truco-checamos-se-a-pec-241-reduz-garantias-constitucionais-em-educacao-e-saude/

“Tomando a saúde como exemplo: como a população brasileira crescerá 9% e dobrará sua população idosa em 20 anos, de acordo com as previsões do IBGE, isso exigiria um aumento real do valor destinado para a saúde; entretanto, isso não ocorrerá. Em valores reais, o mesmo montante de recursos aplicado em 2017 será aplicado em 2037, havendo apenas uma correção monetária. O resultado será uma aplicação per capita cada vez menor no SUS, já que a demanda por serviços aumentará e o financiamento não, o que implicará uma piora da oferta e da qualidade dos direitos à saúde para os brasileiros”.

Ademais, verifica-se que a PEC não limitou à inflação as transferências constitucionais a outros entes da federação (federal para estados e municípios), que são os principais agentes da educação e saúde. Portanto, depreendemos que estas receitas das transferências da união ainda poderão aumentar conforme a arrecadação. O problema centra-se no limite que pode ser imposto pelo artigo 104 da PEC à aplicação das receitas tributárias próprias em saúde e educação (ver o referido artigo da PEC e os artigos 198 e 212 da CF).

Diante dos dilemas e incertezas postos acima, precisamos considerar a estratégia. Talvez seja o momento de utilizar esta pró-atividade financeira estatal, apoiando a medida como um todo (ajustes fiscais e limites ao poder de gastar), mas atuando em defesa de mudanças de profundidade através do apoio a emendas que tornem essa proposta mais sensível ao abismo social que se ostenta na nossa realidade, incentivando aos agentes políticos para que se criem exceções e ou flexibilizações ao teto, como:

- Para despesas de saúde e educação;

- Para determinadas faixas salariais baseadas no salário mínimo;

- Para setores socialmente estratégicos;

Ainda, essa pressão poderia concentrar-se também em ampliar a austeridade para outras despesas onde a discricionariedade dos agentes políticos costuma mostrar-se duvidosa, como:

- Reduzir o teto em despesas como propaganda;

- Reduzir o teto para as regalias parlamentares e do executivo;

Uma outra boa estratégia seria incentivar o estabelecimento de mecanismos de premiação da eficiência, que faria com que o estado se autorregulasse para gastar realmente menos, mas com maior oferta de serviços.

Talvez “Inês já esteja em decomposição”, e só nos reste a adaptação à onda neoliberal, buscando a proteção dos mais vulneráveis.

Por fim, apenas gostaria de me posicionar diante do fato da matéria abaixo, com a qual me deparei na pesquisa:

http://www.brasil247.com/pt/247/sp247/259908/Quem-n%C3%A3o-tem-dinheiro-n%C3%A3o-tem-que-fazer-universidade-diz-deputado.htm

Além do evidente despreparo e amadorismo que apresenta esse ser que ocupa a posição de deputado (inclusive sendo parte denunciada na máfia das merendas), é altamente condenável que os agentes públicos, especialmente deputados, façam adesão à onda superficial e passional das redes sociais, fazendo com que declarações como “meu filho que pode pagar vai estudar” surjam deste meio. Mais horrível é ver que assalariados dos R$ 880 aos R$ 20.000 batam palmas e/ou não se constranjam com isso, pois esquecem-se que com a onda neoliberal, você pode ser o próximo a ter que reiniciar sua carreira como office boy, vendedor ou consultor de meia idade. Atitudes como esta só demonstram como a classe dos detentores do poder econômico e/ou político perderam parte de seu senso crítico!

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