Por que não é golpe?

Um processo que deu o que falar…

Primeiramente é interessante ressaltar que todo cidadão brasileiro tem a permissão de denunciar o Presidente, Vice-Presidente ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade como reza o art. 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados: “É permitido a qualquer cidadão denunciar à Câmara dos Deputados o Presidente da República, o Vice-Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade”. Mas por que a Câmara? A simples resposta está na Constituição Federal:

CRFB/88, art. 51, I: Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I — autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

E caso a Câmara dos Deputados (CD) aceite a denúncia, o processo de impeachment pode entrar em ação tal qual aconteceu com Collor em 92 e agora com a Dilma em 2016.


“Impeachment sem crime é golpe!”

Bom, é justamente isso que nosso Senado vai analisar nas próximas semanas, mas tudo indica que teve crime sim, meus pequenos gafanhotos.

O Megazord do impeachment de Dilma é embasado pela nossa Constituição Federal (CF) em seu artigo 85, V, VI e VII e Lei 1.079/1950, artigos 4º, V e VI; 9º, números 3 e 7; 10º, números 6, 7, 8 e 9 e 11º, número 3, que segundo a denúncia, em andamento agora no Senado Federal e de autoria de Hélio Bicudo, Janaína Paschoal e Miguel Reale Jr., a Presidente da República “atentou contra a probidade administrativa, primeiro, por ‘não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados’ e, em segundo lugar, por ‘proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo’.

A improbidade administrativa (Lei 8.429/92) (má conduta no exercício de sua função no governo) de Dilma somada com as pedaladas fiscais mais o grande avanço da Operação Lava Jato com o escândalo da Petrobras geraram essa bola de neve que está sendo a instabilidade político-econômica de nosso país.

Os denunciantes também indicam a possibilidade da denunciada ter “maquiado” a contas públicas “[…] deixando de lançar débitos referentes aos empréstimos que o Tesouro fez junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, empréstimos vedados que levaram, no ano eleitoral, a população a crer estarem as contas públicas equilibradas e que os programas sociais teriam continuidade”. Máscara essa que caiu e fez com que o Tribunal de Contas da União reprovasse as contas de 2014 e recomendasse ao Congresso Nacional sua rejeição também.

Vale lembrar do projeto que alterou a meta fiscal de 2014, ao final do mesmo ano, numa tentativa de “anistiar” a Presidente por não ter alcançado o superavit primário configurando crime de responsabilidade.


Adendo: O que são as “pedaladas fiscais” e o superavit primário?

Então, de uma forma simples, o superavit primário é todo o dinheiro que o Estado economiza para pagar as dívidas públicas. No caso atual, as pedaladas aconteceram porque é um dever do governo repassar dinheiro do Tesouro Nacional para os bancos que cuidam dos programas sociais e isso não aconteceu em 2014. Com a falta de repasse da grana do governo, os bancos tiveram que tirar dinheiro dos fundos próprios para que os programas se mantivessem e isso é o que chamamos de operação de crédito (empréstimo) antecipada. O dinheiro dos bancos usados para cobrir o atraso nos repasses do governo funcionam como um “financiamento para com a União” e isso configura crime de responsabilidade pois vai contra o Art. 36 da Lei 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que em seu caput esclarece: “É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo”. Voltando ao superávit primário, o governo deixou de repassar o dinheiro aos bancos para “maquiar” um superavit primário dentro do orçamento, coisa que não conseguiu.


Portanto, novamente a Presidente da República feriu a honorabilidade do cargo e, pode-se, sem exagero, dizer: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi mais ignorada do que o Clippy (Assistente Pessoal do Microsoft Word).

Clippy.

Leiam a denuncia em andamento no Congresso Nacional que usei como fonte para este texto, e que também possui muitos bons argumentos lógicos do porque o impeachment deve ser aprovado.

Sobre o afastamento, o artigo 86, §1º, I e II da CF fala, respectivamente, sobre a suspensão das funções do Presidente em infrações penais comuns (julgadas pelo STF) e crimes de responsabilidade após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Como percebe-se, a denuncia tem muitos fundamentos. A rejeição das contas de 2014 pelo TCU tem força e as famigeradas “pedaladas” não podem ser aceitas. Agora está nas mãos do Senado e esperemos que eles façam um bom trabalho quanto a isso. É claro que existe MUITA política em jogo, mas o processo é 100% constitucional.

Viu? A resposta é simples: não é golpe porque é constitucional.

Se me permitirem, mostrarei o que é um golpe de verdade:
Fonte: Imgur

Entendam que a Presidente da República está sendo acusada e será julgada por tal. Bem como reza o artigo 52, I da Constituição Federal: “Compete privativamente ao Senado Federal: I — processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles”. Portanto cabe ao Senado analisar os crimes que, ao que tudo indica, ela cometeu e julgar. Lembrem-se: Michel Temer estava na mesma chapa que a presidente afastada, portanto não há nada de ~golpe~ no vice-presidente assumir interinamente o cargo durante o processo e até mesmo quando a presidente for definitivamente afastada. O voto foi efetuado na chapa e não apenas em um indivíduo. É exatamente isso que o §1º do artigo 77 da Constituição redige: “A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado”. Logo, Temer e Dilma receberam a mesma quantidade de votos e, tudo isso, democraticamente, não é mesmo? Agora não adianta chorar.

Pelo fato do impeachment ser um processo de natureza político-jurídica não só o embasamento legal basta, mas sim o apoio no Congresso, coisa que, convenhamos, Dilma já perdeu há tempos.

[ATUALIZAÇÃO — 02/09/2016]

No dia 31/08/2016 a então Presidente da República Federativa do Brasil, Dilma Rousseff, foi afastada definitivamente do cargo, por 61 votos a favor de seu afastamento e 20 contra, pelo Senado. Entretanto, o que é ainda muito estranho para todos nós é a forma como a votação no Senado foi realizada. Vejamos:

CRFB/88, art. 52: “Compete privativamente ao Senado Federal:
[…]
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício da função pública, sem prejuízo das demais sanções jurídicas cabíveis.

Percebam que, claramente, a CF diz que a perda do cargo também traz consigo a inabilitação por 8 anos, mas não foi bem assim que o Senado, durante o julgamento, interpretou. A decisão para as duas votações feitas (uma para o afastamento definitivo e a outra para decidir a inabilitação ou não) foi um completo desrespeito à nossa Carta Magna.

O parágrafo único é bem claro ao definir a sanção: “à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos”. É uma sanção cumulativa. Portanto, apenas uma votação deveria ter sido realizada. Foi uma interpretação bem duvidosa, não acham?