Democracia e Direitos Humanos — Juristas

Senado Federal, Brasília, 9 de maio de 2016

Ciclo de Debates: “Democracia e Direitos Humanos — Juristas”

Áudios e textos disponíveis em https://goo.gl/2TB9Ic

Convidados: Dr. Roberto de Figueiredo Caldas, Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos; o Sr. Luis Almagro Lemes, Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos — OEA; Aldo Arantes, militante dos direitos humanos; Alexandre Bernadino Costa, Professor de Direito Constitucional da Universidade de Brasília; Sueli Bellato, advogada e militante em Direitos Humanos; Hugo Cavalcanti Melo Filho, Presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT); Patrick Mariano, representante da Rede de Advogados Populares — RENAP; Cristiano Paixão, Professor da Universidade de Brasília.

Destaques das falas dos juristas, na reunião de 9 de maio de 2016.

PAULO PAIM — […] Homem público que faz acordo e não cumpre não merece estar dentro do Parlamento. Então, o acordo será cumprido na íntegra. Todos falarão aqui, todos vão expor o seu ponto de vista… Se algum maluco resolveu colocar na rede de televisão que nós estávamos montando um cavalo de troia, isso é criação dele essa loucura total. Eu sei que os homens e as mulheres de bem, independentemente de sua posição, contrária ou favorável ao impeachment, vão expressar aqui a sua opinião para todo o Brasil pelos meios de comunicação do Senado.

ALDO ARANTES [militante dos direitos humanos] — […] Eu queria começar estas minhas palavras dizendo que estamos vivendo um momento grave para o presente e para o futuro deste País. Isso decorre do fato de que está colocado na ordem do dia…

Eu queria começar esta fala fazendo a citação de um dos maiores juristas do Brasil, Dalmo Dallari, que afirma que a Constituição brasileira é uma das mais democráticas do mundo, e nela colocamos os direitos civis, políticos e também os direitos econômicos, sociais e culturais. Esta é a concepção que envolve uma verdadeira compreensão do que significa a questão dos direitos humanos. Certos segmentos às vezes, simplificam a questão dos direitos humanos, quando essa concepção é fundamental, e o Prof. Dalmo Dallari justifica o entendimento de que esta Constituição é uma das mais avançadas do mundo porque ela incorporou exatamente esse conjunto de elementos que compõem os direitos humanos. E é sobre isso que nós viemos falar hoje, sobre a questão da democracia e dos direitos humanos.

Eu queria, digamos assim, desenvolver a minha fala mostrando para vocês e acentuando o que a mídia está dizendo. Peguei revistas como referência. Claro que isso diz respeito às revistas, aos grandes jornais e a todos os canais de televisão. E a sociedade brasileira tem que se espantar com essa unanimidade contra o Presidente Lula, contra a Presidenta Dilma, contra o PT, contra as forças progressistas.

Nós estamos diante de uma grave regressão civilizatória. São duas correntes que se deparam nesse momento: uma quer aprofundar, avançar no processo civilizatório e a outra quer retroceder.

[…] Aí vem a capa das revistas que estão ao lado do golpe. Isto É: “As explosões nervosas da Presidente.” Época: “A solidão de Dilma.” Veja: “O cadáver da Lava-Jato.” Até tentar envolver essas forças com assassinato eles tentam. Utilizam a mentira, utilizam exatamente os grandes instrumentos de comunicação.

Por trás de tudo isso, o que há? Está aqui, na Isto É Dinheiro: “A movimentação dos empresários e executivos em favor do afastamento de Dilma nas últimas semanas foi crucial para a derrota da Presidente na Câmara dos Deputados.”

[…] dizíamos é que a questão da corrupção é a ponta do iceberg de uma crise profunda da sociedade brasileira. A corrupção tem sido utilizada acentuando a ética individual, e ética individual esta questionável, porque nós sabemos que muitos dos que se colocam como éticos são exatamente pessoas envolvidas com corrupção; são pessoas que, no passado, apoiaram a ditadura militar. […]

Então, vivemos uma situação realmente grave, em que utilizam a questão da corrupção para confundir a sociedade. Isso está gerando um clima de ódio e violência no Brasil; isso está conduzindo ao crescimento do fascismo, do nazifascismo. […]

Nós vivemos, portanto, no Brasil, não só o problema do golpe, mas algo muito mais profundo: uma reversão de todas as conquistas que nós obtivemos no passado.

Nós vivemos, portanto, no Brasil, não só o problema do golpe, mas algo muito mais profundo: uma reversão de todas as conquistas que nós obtivemos no passado. E nós temos de ter claro quais serão as consequências desse golpe. Aliás, esse tipo de golpe está sendo aplicado no mundo inteiro. Então, há que se refletir que não são só forças nacionais que estão por trás desse golpe. São forças internacionais, que se utilizam de um mecanismo que nós imaginávamos que era profundamente democrático, e é, porque setores limitados, como o da imprensa da Carta Capital têm possibilidade de utilizar, mas se utilizam desse com muita grana os grandes grupos econômicos. E fazem a cabeça da juventude. Procuram confundir a opinião pública brasileira acerca do que realmente está acontecendo. E quais as consequências? É exatamente aquilo que dizem. Será Ministro da Fazenda… Espero que seja por pouco tempo. Mas o que ele diz? Cortes de direitos sociais e, para isso, direitos econômicos.

Esses setores, inclusive, foram responsáveis pela desestabilização da Petrobras, favorecendo interesses de grandes grupos econômicos que têm exatamente as vistas voltadas para o pré-sal.

O constitucionalista Marcelo Neves divulgou ontem um artigo cujo título é “Conspiração midiático-parlamentar-judicial trama golpe contra a Presidenta, originalmente sob a liderança de um gângster”.

[…] o Sr. Gilmar Mendes, articulado com o Sr. Eduardo Cunha, trancou a votação do Supremo Tribunal Federal acerca do financiamento de campanha por empresas. Na nossa opinião, o que existe é exatamente a questão do financiamento de campanha por empresa, que é o pano de fundo de toda essa crise, porque o financiamento de campanha por empresa se apodera do sistema político. O que passa, hoje, a vigorar são os interesses do grande capital, do grande capital financeiro, inclusive — não é sequer o capital industrial; é o capital financeiro.

[…] eu estive lendo um texto de um constitucionalista alemão em que ele diz que, hoje, no mundo do neoliberalismo, existem duas Constituições: uma Constituição formal e uma Constituição real. A Constituição formal é essa que nós temos. A Constituição real é o poder dos grandes grupos econômicos. Ela impõe a sua vontade sobre todos os Poderes da Nação, e é isso que nós estamos vendo. Foi por isso que nós — quando digo “nós”, refiro-me ao movimento de advogados, advogadas e juristas em defesa da legalidade e da democracia — lançamos um manifesto, cujo título é “Traidor da Constituição é traidor da Pátria”. […] de Ulysses Guimarães.

“A Constituição certamente não é perfeita. Ela própria o confessa, ao admitir a reforma. Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca. Traidor da Constituição é traidor da Pátria. Conhecemos o caminho maldito: rasgar a Constituição, trancar as portas do Parlamento, garrotear a liberdade, mandar os patriotas para a cadeia, o exílio, o cemitério.” (Ulysses Guimarães)

[…] Eu faço um chamamento a todos os democratas, a todos os advogados, às advogadas, aos juristas para que assinem esse manifesto, a fim de que, através dele, nós nos unamos — não só os advogados, as advogadas e os juristas — e possamos dar a nossa contribuição para que não haja esse retrocesso, para que o povo brasileiro possa exatamente perceber que quem tem autoridade para falar que a Constituição está sendo rasgada são os que assinam esse manifesto.

[…] Assinam esse manifesto: Dalmo Dallari, Fábio Comparato, Marcelo Lavenère, Cezar Britto — os dois últimos, ex-presidentes da OAB Nacional — e mais um conjunto de juristas que vocês vão ver.

[…]

O SR. ALEXANDRE BERNADINO COSTA [professor de direito constitucional da Universidade de Brasília]— […] Esse retrocesso está andando. Esse retrocesso não diz respeito só ao impeachment da Presidenta Dilma. Ele diz respeito a uma série de garantias e direitos fundamentais.

[…] uma série de direitos humanos e direitos fundamentais garantidos na nossa Carta de 1988, que estão sendo violados, aviltados; busca-se revogá-los, busca-se confrontá-los. Isso porque a nossa Carta não consegue: uma implementação plena — nenhuma carta consegue –, mas a gente tem uma dificuldade muito grande, ainda, em regulamentar direitos e garantias fundamentais no nosso Brasil.

Em qualquer lugar do mundo, eu acredito que, se estivesse ocorrendo o que está ocorrendo hoje no Brasil, a classe jurídica viria toda para a rua para lutar contra a violação da Constituição que está ocorrendo.

[…] Em qualquer lugar do mundo, eu acredito que, se estivesse ocorrendo o que está ocorrendo hoje no Brasil, a classe jurídica viria toda para a rua para lutar contra a violação da Constituição que está ocorrendo.

[…] A gente não modificou uma realidade nacional — na verdade, aprofundou, infelizmente, uma realidade nacional de violação de direitos, e a gente reforçou uma determinada formação dos juristas para poder pensar assim. A gente tem as universidades até hoje reproduzindo uma forma de pensar o Direito que legitima qualquer poder instituído.

A gente tem um conteúdo nas faculdades de Direito que remonta à década de 60, que reproduz determinado autor de uma forma bastante banalizada. Hoje em dia, a gente mudou um pouco o espectro de autores, saindo do positivismo jurídico kelseniano para trabalhar no chamado neoconstitucionalismo. No entanto, no final das contas, o que a gente tem como resultado é que o estudante de Direito apreende memorização de legislação, memorização de jurisprudência — ou seja, o que diz a lei por parte dos legisladores, o que diz a lei por parte do Judiciário, o que diz a lei por parte dos comentadores desses códigos –, e reproduz isso como se verdade fosse. Dessa maneira, acaba reproduzindo um conteúdo autoritário numa legislação que é democrática.

A gente consegue ler a Constituição de 1988 de uma forma autoritária, sendo que a Constituição de 1988 foi elaborada no ambiente mais democrático que se poderia ter, com a manifestação e o protagonismo dos movimentos sociais, com a manifestação e o protagonismo da OAB, com a manifestação e o protagonismo das minorias. E a gente tem esse conteúdo transformado, todo santo dia, num espectro de autoritarismo. […]
 
Trabalhando no Rio de Janeiro, eu tive contato com uma prática — que não é só do Rio de Janeiro; infelizmente, é nacional –, que são os autos de resistência. Os autos de resistência são a prática policial de extermínio de pessoas e a validação jurídica dessa prática por parte dos órgãos de Justiça.
Eu fiquei muito assustado quando vi pela primeira vez os autos de resistência, uma pesquisa relatando os autos de resistência, porque eu achava que havia uma maquiagem maior, que havia uma sofisticação maior na sua elaboração de escamoteamento da violência. Não, é muito pior do que a gente imagina. Há a simulação direta de confrontos da polícia com jovens — na sua maior parte, praticamente 70%, são negros; muitos jovens; 99% são homens — que morrem por armas letais nas mãos da polícia, e a polícia registra a resistência feita por parte desses jovens à atuação policial.

[…] registram-se os autos de resistência; a morte é decorrente de uma resistência à atividade policial. Quem serve como testemunha? Somente policiais. E como se valida isso? É feito um inquérito; quando o inquérito termina — se é que termina, porque na maior parte dos casos não termina, e o inquérito fica lá, enrolando na delegacia –, ele acaba gerando a conclusão de que houve, realmente, confronto. Na maior parte dos casos, não há laudo do IML, e a cena do crime foi violada.

[…] Tem uma cadeia de juristas que reforça o processo de violação de direitos na sua prática cotidiana, no Brasil inteiro.

[…] há uma pesquisa feita pela Anistia Internacional, no Rio de Janeiro, dessa prática, demonstrando bastante claramente que há uma violação. Se alguém quiser recordar, há alguns anos houve a publicação de um livro do jornalista Caco Barcellos, chamado Rota 66, onde ele relata exatamente a mesma prática por parte da Rota, em São Paulo. […]

[…] não se mexeu na estrutura policial da ditadura para cá. Existe um reforço da prática de extermínio, de tortura e de violência por parte dos órgãos do Estado e uma confirmação por parte da nossa classe média, média-alta, como um processo de exclusão dos pobres e da periferia.

[…] A gente tem mais estudantes de Direito do que o mundo inteiro. Essa legião de estudantes deveria estar debatendo a violação de direitos nas suas salas de aula. A gente deveria parar as aulas e assistir à TV Senado e à TV Justiça e discutir o que está ocorrendo no Brasil. Mas a gente não faz isso. A gente continua reproduzindo a leitura dos manuais, a leitura dos códigos e a leitura da jurisprudência como se verdades fossem sobre a realidade das ruas.

[…]

O que é mais absurdo é que, numericamente, reforça-se o que está sendo colocado, reforça-se a leitura de semanários que violam a Constituição todo santo dia. Eu fico muito impressionado com o fato de o Ministério Público não ir contra determinadas revistas que violam direitos fundamentais todo santo dia na sua capa.

[…] há programas, no meio da tarde, em que os policiais violam direitos e são filmados, como se fosse uma grande operação.

[…] tem violação de domicílio e violação de direitos fundamentais o tempo inteiro.

[…] nós, juristas, somos bastante responsáveis por isso. Infelizmente, nós temos uma prática que confirma, aprova e reforça essa violação de direitos. E, se perpetrarmos esse golpe que está em andamento e essa prática institucional abusiva, por parte do Judiciário… Porque há uma prática que começou no Poder Judiciário, há um processo midiático, um processo judicial e um processo parlamentar de violação de direitos.

[…] A gente confirma, todo santo dia, a mesma prática policial que era a prática da ditadura.

A prática de violação de direitos, de tortura, não acabou. Muito pelo contrário, ela aumentou. O que ocorreu foi que os jovens que são torturados hoje não são mais ativistas políticos, não são de classe média e não têm a mídia ou um partido político que possa defender seus direitos. A gente tem pobres, negros da periferia, que são torturados e mortos todo santo dia, e a gente se cala diante disso.

[…] Nós, juristas, discutimos um mundo jurídico que não faz parte da realidade nacional.

Da realidade nacional fazem parte esses negros jovens da periferia; fazem parte da realidade nacional esses trabalhadores rurais; fazem parte dessa realidade nacional as mulheres que sofrem processo de violência todo santo dia; fazem parte dessa realidade nacional as minorias que são aviltadas todos os santos dias. E nós, juristas, ficamos decorando códigos, como se isso fosse a única prática possível.

E o Poder Judiciário se omite nesse processo — a gente não reformou o Poder Judiciário. O Poder Judiciário, apesar de ter concurso público, que é um ganho muito grande para a democracia, acaba formando uma casta, formando nobres; e o Ministério Público, igualmente.

SUELI BELLATO [advogada e militante em Direitos Humanos;] –[…] eu estou lembrando muito do meu relojoeiro; é com ele e com outros relojoeiros que eu estou conversando nesta manhã.

A princípio, o meu relojoeiro dizia: “Não, acho que está certo. Tem de afastar porque há mesmo muita corrupção no Governo”. Aí a gente foi travar uma conversa que, talvez, nós, militantes de direitos humanos, desde a implantação do Programa Nacional de Direitos Humanos, dos PNDHs, deveríamos ter feito mais vezes. Dizia ao meu relojoeiro: “O senhor é de onde?”. “Do Maranhão”. “Ah, estive lá. Faz 15 dias que estive no interior do Maranhão. O Maranhão de hoje é o Maranhão de ontem?” Meu relojoeiro: “Não. A minha família agora tem filho na universidade, a minha família agora tem casa própria.” E eu dizia: “E o que não tem na sua família? Não tem gente indo para o sul para as filiadas da Fiesp prestar serviço de mão de obra barata ou gratuita?”
Talvez seja essa a inversão que incomoda tanto. As Jéssicas, que hoje chegam a qualquer hora, chegam com direitos, conhecendo seus direitos e não aceitando mais dormir nos cubículos das casas da senzala. Então, talvez haja uma série de situações que nós precisemos recuperar e recolocar nas nossas conversas com as Jéssicas e com o meu relojoeiro. [referência a personagem Jéssica (Camila Márdila) do filme “Que horas ela volta?” (2015) Anna Muylaert]

[…] Ao final da ditadura militar, a sociedade brasileira fez um pacto de não admissão da violação dos direitos humanos e das conquistas sociais. Esse pacto — que não é uma invenção só nossa, veio lá de Viena, de quem participou das conferências internacionais — colocou para o Brasil uma série de recomendações e situações com que nós, para formalizarmos o pacto, nos comprometemos, como fazer a reforma das instituições: a reforma do Poder Judiciário, a reforma do Poder Executivo a reforma do Poder Legislativo. Temos deixado muito a desejar nessas reformas.

[…] Enquanto as empresas garantiram muitas eleições também quiseram o troco nas licitações. Isso do Município menor à esfera maior. Essa promiscuidade do poder econômico dentro das instituições é sabida por todos nós e tem sido, também, uma necessidade, uma necessidade na qual temos sentido muito a ausência do Ministério Público na fiscalização da democracia representativa.

[…] tenho muitos amigos — e também a eles quero prestar a minha homenagem — que estão em depressão porque não acreditavam que, em tão pouco tempo, viveriam uma situação semelhante àquela que viveram durante a ditadura militar. A eles e a elas, a quem devemos a nossa democracia, a liberdade e a disposição de continuar lutando, quero dirigir a nossa esperança de que não vai haver retrocesso.

[…] Eu, no início, não entendia por que, quando havia uma execução sumária praticada pela polícia militar na cidade de São Paulo, o réu virava vítima, e a vítima virava réu. E as estatísticas desapareciam, porque tinha um número reduzido… Sempre havia um tal de laudo que comprovava a existência de pólvora na mão das vítimas, o que não era contestado por ninguém.

[…] não houve reforma das instituições. Os pilares que mantêm a legitimidade, a governabilidade feita pela Administração, feita pelas polícias e feita pelos militares, ainda causam espécie. Há uma confusão: como se militar fosse policial, e policial fosse militar. E, aí, nós estamos em estado de guerra permanente. Quem vai ocupar uma situação de cumprimento de ordem judicial, por exemplo, não vai com espírito de policial, de cumprir a lei, mas vai com espírito de militar, como se em uma guerra estivesse. E assim tem sido tratado o assunto.

A guerra instaurada na Guerra Fria, e que nós passamos e enfrentamos durante a ditadura militar, não foi erradicada do nosso meio. Há a estranheza de juristas, inclusive, que, no passado, questionaram essa posição e hoje estão ao lado do impeachment. É muito lamentável que aconteça isto: defensores, que foram defensores da democracia, defensores da reforma das instituições fazem hoje uma grande confusão, como se a sociedade civil necessitasse de militares para travar essa guerra.

[…]

A negação da história é muito grande. Por isso, talvez, alguns Estados, cujos nomes eu não vou citar, porque muitos de vocês sabem, estão pedindo tantos colégios militares. Os pais estão entendendo que uma certa desorganização, que eles compreendem como uma desorganização, na cabeça dos jovens, precisa de repressão — disciplina substituída por repressão.

E eu dizia que eu acho que o papel de escola, seja ela do colégio militar, seja ela da escola pública ou da escola privada, é vocacionada à liberdade e à troca do conhecimento; e não à repressão, como estudam nossos promotores de Justiça, nossos juízes e nossos policiais.

Parece-me que a falta dessas reformas é uma das dívidas que nós temos com a nossa sociedade. No entanto, também me conforma saber que esta Constituição Federal, considerada avançada para todos os tempos, não mais que a de 1946, que chega no momento em que o mundo globalizado já estava em decadência e por isso nos via como algo estranho, querer eleger os direitos coletivos acima dos direitos individuais… E aqui nós estarmos fazendo esta discussão de que os direitos individuais não podem sobrepor-se aos direitos coletivos. E vimos a triste manifestação na Câmara dos Deputados, no dia daquela votação: era o direito da minha família, da minha pessoa, da minha propriedade, acima dos direitos da Nação.

[…]

O Prof. Alexandre tem completa razão: é hora de suspender todas as disciplinas das salas de aula, porque aquele aluno de seis anos tem o direito de saber o que que está acontecendo no nosso País. Os pais não são os únicos responsáveis, muitas vezes, por dar respostas que eles não têm. Eles precisam que os agentes escolares também digam o que está acontecendo a essas crianças.

[…]

[…] as crianças precisam estar inteiradas, precisam saber, para que não haja uma lacuna entre aquele que sabe e aquele que não sabe. É direito de todos os estudantes conhecer aquilo por que o nosso País passando, o que está vivendo, o que está enfrentando, para que eles estejam mobilizados na defesa da cidadania, na defesa da democracia.

[…]

PATRICK MARIANO [representante da Rede de Advogados Populares — RENAP] — […]

[…] vivemos uma pausa democrática. Não sou eu quem diz isso. Quem disse que vivemos uma pausa democrática foi um ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, não um ex-ministro antes da democracia, mas um ministro já da democracia. Refiro-me ao Ministro Ayres Britto.

[…] Não sei até quando vão nos deixar discutir a democracia, porque o projeto neoliberal que querem implantar no Brasil pressupõe uma repressão muito forte. Não coabita uma retirada de direitos, uma escalada de retirada de direitos sem uma repressão muito forte.

[…]

A democracia é um conceito em disputa. Eu acho que todos aqui da Mesa veem a democracia como uma travessia ou um processo de consolidação do que a Carta Constitucional emana ou erradia. Ou seja, a democracia só pode estar plenamente atendida quando as desigualdades estejam reduzidas, quando o princípio da dignidade da pessoa humana tenha sido efetivamente atendido ou com a erradicação da pobreza, como a Sueli bem falou. Então, todo mundo discute democracia hoje. A democracia é usada, inclusive, para bombardear países. Quando os Estados Unidos lançam algumas guerras, eles falam que querem impor nesses países a democracia.

Então, hoje, a gente tem um contexto de que, no final do século XX, são mais de 120 países que adotam a democracia como um regime de poder. Mas qual democracia? Essa democracia que se vende pelo clube da democracia e pelas listas do The Economist é uma democracia em que as pessoas se limitam a, de quatro em quatro anos ou de dois em dois anos, escolher os seus representantes e nada mais. Então, o pouco de liberdade que se tem para essa visão democrática é isso. No Brasil, nem isso mais. Mas o que se vende é isso.

Aqui, há uma contradição com essa visão de democracia como travessia ou uma democracia que exige o conflito para o seu aprofundamento. Então, o conflito social é necessário para o regime democrático para aperfeiçoar, para caminhar rumo a uma sociedade menos injusta.

O Saramago tem uma fala muito importante: que tudo se discute neste mundo, menos a democracia. Então, as grandes decisões do mundo hoje são tomadas por organizações financeiras internacionais, como FMI, OMC e OCDE, só que não escolhemos os representantes desses organismos. Então, essa inquietação do Saramago, que é uma inquietação que o Paim traz para a Comissão, é muito importante para nós, não só da esquerda, mas para discutirmos o papel da democracia hoje, os seus limites, a visão de democracia que a queremos para o nosso País. Se ela é uma edificação permanente, se ela é um processo de construção permanente, então, a pausa democrática, na verdade, é um Estado de exceção. Você interrompe essa travessia quando você deseja.

Então, muito me chocou essa fala desse ex-Ministro, porque pausa democrática pode ser lida também como um Estado de exceção, não é?

[…] foram testando até a maior ousadia deles até então, que é tirar do poder uma Presidenta legitimamente eleita. Foram testes de retrocessos democráticos a que fomos assistindo — chocados, muitas vezes — com algumas reações, com apoio da grande mídia. Mas eles foram testando as reações. E quando eles viram que podiam avançar mais, então, por que não avançar?

[Piketty] diz que o capitalismo não conseguiu resolver o problema da desigualdade porque não quis.

[…]

[Do Saramago] Nós vivemos democracias amputadas pelo capital financeiro — essa é a nossa realidade. Ainda nessa questão da disputa de democracias, o historiador Tony Judt coloca que o que está em jogo, então, são dois tipos de democracia: um é esse modelo social de democracia europeu, baseado na questão do serviço público de qualidade, do emprego, dos direitos sociais, redução das desigualdades; e uma outra visão de democracia, que é a visão norte-americana da flexibilidade econômica.

[…] para o neoliberal, a Constituição e a CLT são vistas como entraves. Você não pode ter isso, porque você dá argumento para a luta social; você possibilita que isso possa ser exigido.

Há questões que a democracia brasileira precisa debater. Por exemplo, a questão dos juros: se você tem que 42% da nossa riqueza vão para amortizar juros do sistema financeiro, e só 4,1% são gastos em saúde, 3,4% em educação e apenas 1% no Bolsa Família, você não vai conseguir ter uma democracia plena enquanto você não discutir isso daí.

Eram dilemas com que o próprio Governo Dilma vinha lidando.

Queria trazer aqui um outro elemento. Esses governos de centro-esquerda, ou de esquerda, que a América Latina viu no começo do ano 2000, são frutos de uma luta antineoliberal. Os senhores lembram que a questão da Alca unificou plataformas, unificou movimentos sociais e partidos políticos, e, de certa forma, foi isso que resultou na eleição do Evo Morales, na eleição do Lula; do Paraguai. E esse movimento antineoliberal acabou. Assim, esse golpe parlamentar, se efetivado no Brasil, pode significar uma inflexão muito séria nesse movimento.

E não é um movimento isolado, porque você pegar o golpe do Paraguai, a questão de Honduras, você pegar toda essa inflexão na América Latina, coloca em risco, sim, essa visão democrática. Dentro da democracia, para a gente que acredita em uma democracia como travessia, essa inflexão vai trazer para o continente um risco muito grande à efetivação de direitos humanos.

[…]

ALDO ARANTES — Eu queria me dirigir ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, Sr. Luis Almagro Lemes; quero me dirigir ao meu grande amigo Roberto Caldas, Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, para informar que os maiores juristas brasileiros, advogados, advogadas, assinaram um manifesto, dentre eles, Dalmo de Abreu Dallari, Professor Emérito da USP; Fábio Konder Comparato, Professor Emérito da USP; Tarso Genro, ex-Ministro da Justiça; Marcello Lavenère Machado, ex-presidente da OAB; César Brito, ex-presidente da OAB; e mais uma grande quantidade de advogados e juristas.

O título do manifesto é: Traidor da Constituição é traidor da Pátria.

Inicia o manifesto:

O Movimento de Advogados, Advogadas e Juristas em Defesa da Legalidade e da Democracia (AJLD) lembra que, na promulgação da Constituição de 1988, o Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Deputado Ulysses Guimarães afirmou: “a Constituição certamente não é perfeita. Ela própria o confessa, ao admitir a reforma. Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca. Traidor da Constituição é traidor da Pátria. Conhecemos o caminho maldito: rasgar a Constituição, trancar as portas do Parlamento, garrotear a liberdade, mandar os patriotas para a cadeia, o exílio, o cemitério”.
A política brasileira está com os sinais trocados. Muitos dos que se dizem democratas apoiaram a ditadura em sua prática de prender, torturar e assassinar democratas e patriotas. Muitos dos que dizem lutar contra a corrupção são os maiores corruptos, como atestam informações divulgadas pela Operação Lava Jato, após divulgação seletiva. Todos traíram a Constituição.

O Prof. Dalmo Dallari, o primeiro assinante desse manifesto, afirmou em entrevista concedida recentemente que a Constituição Brasileira é uma das mais democráticas do mundo e, mais, colocamos dentro da Constituição os direitos civis, políticos e também os direitos econômicos, sociais e culturais. Portanto, incorporamos à Constituição os Direitos Humanos no seu sentido real, verdadeiro.

E ele diz mais: que o Relator do impeachment não indica um único fato da Presidente que configure crime. O que ele diz é que outros praticaram atos inconvenientes e que, certamente, a Presidente tinha o conhecimento disso. Ora, se ele, o Relator do impeachment, lesse a Constituição ou se a respeitasse, jamais diria que a omissão da Presidente é fundamento para impeachment, pois a Constituição expressamente exige atos e omissão é ausência de atos.

Esse manifesto termina dizendo: “Em defesa da Constituição, pela preservação da democracia e do Estado democrático de direito, União do povo brasileiro pela democracia.

[…]

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