Quando você se registra como Microempreendedor Individual, passa a pagar os impostos desse tipo de empresa através de uma única guia mensal, a DAS. Nessa guia estão inclusos o ISS, ICMS e INSS.

O valor da contribuição do MEI para o INSS é um valor bastante reduzido, apenas 5% (R$44,00) do valor do salário mínimo nacional (R$880,00). Ao contribuir com o INSS, o MEI passa a estar coberto por uma série de benefícios como: auxílio-doença, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez e salário maternidade, no caso de gestantes e adotantes. A família do MEI terá direito a pensão por morte e auxílio reclusão.

Vale ressaltar que, no caso do MEI, todos os benefícios são pagos com base no salário mínimo.

A seguir, explicarei como funciona cada um desses benefícios para o MEI e como e quando solicitá-los.

APOSENTADORIA

Acredito que a aposentadoria seja uma das maiores dúvidas. Já ouvi várias perguntas como “O que acontece com as contribuições que fiz antes de abrir a empresa?” ou “Como continuo contribuindo quando dou baixa na empresa?”. Espero, neste artigo, conseguir responder a dúvidas como estas.

Para se aposentar por idade como MEI, o microempreendedor precisa ter no mímo 180 contribuições, ou seja, ter pelo menos 15 anos de contribuição, e idade minima de 60 anos para mulheres e 65 para homens. Esse tipo de aposentadoria também dá direito ao 13º salário.

Caso o empreendedor queira se aposentar com mais de um salário mínimo nacional, poderá adquirir uma guia chamada GPS, encontrada em papelarias e livrarias. Basta preencher esta guia com o código1910 de pagamento, que é o código referente a Complementação Mensal do MEI e o valor que você deseja receber de aposentadoria (Ex: salários mínimos). O valor da contribuição complementar mensal é de 15% sobre o valor que você preencheu como aposentadoria na guia.

Se o emrpeendedor preferir solicitar a aposentadoria integral por tempo de contribuição, deve ter contribuído pelo período mínimo de 30 anos e ter no mínimo 48 anos de idade, no caso das mulheres. No caso dos homens, deve ter contribuído por um período mínimo de 35 anos e ter no mínimo 53 anos de idade. Caso o MEI deseje solicitar a aposentadoria no périodo anterior ao mínimo exigido, receberá a aposentadoria proporcional.

No caso de aposentadoria por invalidez, é necessário ter contribuído pelo período mínimo de 1 ano.

Nestes links você encontra informações sobre como solicitar cada tipo de aposentadoria a que o MEI tem direito:

O QUE ACONTECE COM AS CONTRIBUIÇÕES QUE FIZ ANTES DE ME TORNAR MEI?

O MEI não perde o tempo de contribuição feito antes da formalização. Todo trabalhador, quando é contrato via CLT, recebe um número de cadastro do PIS. As contribuições do MEI ficam vinculadas ao número do PIS e o tempo de contribuição anterior é somado ao tempo de contribuição durante a vigência da empresa. Exemplo: o trabalhador tinha acumulado 10 anos de contribuição antes de se tornar MEI, quando se formalizou contribuiu por mais 10 anos. Temos o total então de 20 anos de contribuição (10 + 10).

AO DAR BAIXA NO MEI, O QUE ACONTECE COM AS CONTRIBUIÇÕES QUE FIZ DURANTE A ATIVIDADE DA EMPRESA?

Assim como no caso anterior, o MEI não perde o tempo de contribuição feito durante o tempo que atuou formalizado. O trabalhador continua realizando as contribuições de forma autônoma ou pela CLT, mas passa a pagar o valor normal da contribuição e não mais o valor reduzido da guia (DAS) do MEI. Exemplo: o trabalhador tinha acumulado 20 anos de contribuição durante a permanência como MEI, quando deu baixa na empresa e contribuiu por mais 10 anos. Temos o total então de 30 anos de contribuição (20 + 10).

SOU APOSENTADO, PERCO DIREITO À MINHA APOSENTADORIA AO ME TORNAR MEI?

Não. A Previdência Social é financiada por todo mundo, de forma direta e indireta. Neste caso, o trabalhador continua contribuindo para que outros tenham os mesmos benefícios. O MEI é segurado obrigatório da Previdência Social. A partir do momento que inicia a atividade, fica obrigado a contribuir, esteja aposentado ou não.

Se o trabalhador for aposentado por invalidez antes de se tornar MEI, ao se formalizar, perde o direito à aposentadoria, pois o governo entende que o trabalhador deixou de ser incapaz para o trabalho.

AUXÍLIO-DOENÇA

É um benefício concedido ao trabalhador que, por motivos de doença, precisa ficar afastado do emprego por um período de tempo. Esse afastamento não é remunerado pela empresa, e por isso o trabalhador precisa fazer o requerimento à Previdência. O valor do benefício é de um salário mínimo nacional (R$880,00).

Mas não basta somente solicitar o benefício. A Previdência marca uma consulta com um médico do INSS para que seja realizado um exame pericial e seja constatada a necessidade do benefício pelo trabalhador. Para ter direito ao auxílio-doença, é necessário ter contribuído pelo período mínimo de 1 ano.

O trabalhador perde o direito ao auxílio-doença nos seguintes casos:

  • pela recuperação da capacidade para o trabalho (alta médica);
  • pela transformação em Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-doença Previdenciário decorrente de Acidente de Trabalho de qualquer natureza ou causa;
  • pelo falecimento do segurado;
  • pela concessão de aposentadoria de qualquer espécie;
  • pelo retorno voluntário ao trabalho sem prévia perícia médica — alta antecipada.

Clique aqui para saber como solicitar.

SALÁRIO MATERNIDADE

O salário maternidade é o benefício pago à trabalhadora que se encontra afastada do emprego por motivo de parto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. No caso de adoção, o pagamento é realizado pelo INSS. Nos outros casos, o pagamento do benefício é realizado diretamente pela empresa, que é ressarcida pela Previdência Social.

Para ter direito ao salário maternidade, é necessário ter contribuído pelo período mínimo de 10 meses.

No caso da Microempreendedora Individual possuir um emprego CLT, ela poderá solicitar um salário maternidade para cada uma das atividades, como MEI e como empregada.

O MEI do sexo masculino também pode ter direito ao salário maternidade nos casos de adoção ou guarda para fins de adoção ocorrida a partir de 25/10/2013, data da publicação da Lei nº 12.873/2013.

O salário maternidade não pode ser acumulado com:

  • Auxílio-doença ou outro benefício por incapacidade;
  • Renda Mensal Vitalícia;
  • Benefícios de Prestação Continuada — PBC-LOAS;
  • Auxílio-reclusão pago aos dependentes.

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AUXÍLIO-RECLUSÃO

É o benefício pago à família do MEI ou do trabalhador enquanto este permanecer na prisão, em regime fechado ou semi-aberto, ainda que não tenha saído a condenação.

Para ter direito ao auxílio-reclusão, basta estar com o pagamento das contribuições em dia.

O auxílio-reclusão não pode ser acumulado com:

  • Renda Mensal Vitalícia;
  • Benefícios Assistencial ao Idoso e ao Portador de Deficiência;
  • Aposentadoria do recluso;
  • Abono de Permanência em Serviço do recluso;
  • Pensão Mensal Vitalícia de Seringueiro;
  • Auxílio-Doença do Segurado.

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PENSÃO POR MORTE

É o benefício pago à família do MEI ou do trabalhador em caso da morte do segurado.

Para a família ter direito à pensão por morte, basta estar com o pagamento das contribuições em dia.

A pensão por morte não pode ser acumulada com:

  • Renda Mensal Vitalícia;
  • Benefícios de Prestação Continuada — PBC-LOAS;
  • Pensão Mensal Vitalícia de Seringueiro;
  • Auxílio-Reclusão;
  • Outra pensão por morte de cônjuge ou companheiro, com início a partir de 29/04/1995, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

A pensão por morte pode ser acumulada com:

  • Seguro Desemprego;
  • Pensão por Morte de cônjuge ou companheiro, com óbito ocorrido anterior a 29/04/1995;
  • Auxílio-Doença;
  • Auxílio-Acidente;
  • Aposentadoria;
  • Salário Maternidade.

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Fontes: Portal do Empreendedor e Previdência Social.