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Do salário mínimo como critério de comparação entre governos
(Rodrigo Peñaloza, 24-X-2018)

Uma medida de qualidade muito utilizada por políticos para comparações entre governos é o valor atualizado real do salário mínimo de cada governo (seja a sua média no governo, seja o valor no final do governo). Em geral, quanto maior o salário mínimo durante o governo de um partido, mais os políticos do partido usam o salário mínimo como critério de judicação da “qualidade” econômica do governo. Esse critério, entretanto, embora valioso politicamente, não tem qualquer fundamentação econômica. Ao contrário, o aumento arbitrário de salário mínimo pesa, na verdade, “contra” o governo, por mais contra-intuitivo que isso pareça ser aos olhos do não-economista.

Todo aumento de salário mínimo deveria ser anunciado junto com o deadweight loss (ou custo de eficiência, como o próprio Arnold Harberger, um dos expoentes da área, costuma designar) dos excedentes perdidos de empregados e empregadores, já que se configura em um preço-mínimo (floor-price) que, em certos mercados, pode pairar acima do de equilíbrio de livre mercado, especialmente em setores cuja mão-de-obra é caracteristicamente formada de unskilled labor ou low-skilled labor (sem ou de baixa qualificação).

Por exemplo, se o salário mínimo subisse pra R$1.500, eu teria que demitir a Alexandra (coitada…) e eu ficaria sem ela. Mas se meu vizinho pudesse pagar esse salário para a empregada dele, mesmo com redução de seu excedente, então o governo faria propaganda e as pessoas aplaudiriam, achando que foi bom, enxergando apenas o aumento de salário da empregada do vizinho, mas negligenciando a perda do emprego da Alexandra, a minha perda da empregada e a redução de renda do vizinho. Todas essas perdas laterais entram no balaio do deadweight loss. Quando o governo aumenta o salário mínimo, ele deveria anunciar o correspondente custo de eficiência, mas não o faz. Com efeito, umas das coisas que políticos mais gostam de fazer é fingir que a escassez não é um fato natural da vida. Alguns “economistas” também pensam assim, mas me abstenho de avaliar o porquê.

Se o salário mínimo (sem explicitar os custos de eficiência) para um governo fosse relevante do ponto de vista econômico, então, no limite, bastava elevar o salário mínimo a um valor tão alto que restasse apenas um único contratado a esse valor. Além disso, como salário mínimo é estabelecido por decreto, ele jamais servirá para estimar a valoração marginal correta da escolha entre trabalho e lazer (isto é, a valoração, na margem extensiva, que a sociedade atribui ao desemprego friccional e/ou voluntário) e, portanto, não tem qualquer significado econômico. Utilizar o salário mínimo como critério de bem-estar é tão esdrúxulo como usar o salário do servidor público como medida de sua produtividade marginal, como alguns incautos uma vez fizeram, sem o devido apreço aos ensinamentos de seus mestres.

O critério correto é o salário de livre mercado de unskilled labor. Existem diversos níveis de low-skilled labor, mas deve-se tomar o mais baixo, unskilled labor, que, em geral, é o rural, como cortadores de cana-de-açúcar, por exemplo, ou, se urbano, operários de baixa qualificação da construção civil, desde que esses salários fossem livremente negociados. Esses mercados têm a vantagem de não serem distorcidos por impostos e subsídios. Por outro lado, pode ser que já sejam distorcidos justamente pelo salário mínimo, em cujo caso métodos apropriados deveriam ser usados para os ajustes.

O que subjaz o uso do salário mínimo como critério de avaliação é a ideia de que ele funciona como uma quota inferior (alguns preferem chamar lower bound) para o poder de compra ou comando sobre consumo, o que, por sua vez, é diretamente ligado ao bem-estar. Do ponto de vista genuinamente econômico, porém, ele não serve para mensurar coisa alguma, pois, sendo arbitrado, não reflete as valorações marginais que a sociedade atribui justamente àquilo que se pretende medir. Talvez mensure apenas o valor marginal que o governo (ou melhor, a pessoa que, em nome do governo, decide o valor do salário mínimo) atribui ao impacto político daí resultante.

Mantendo a ideia de quota inferior ou lower bound, mas com real significado econômico, minha sugestão é clara: o salário real atualizado de livre mercado de unskilled labor. Se ele cresce em termos reais, então é porque a valoração marginal social de unskilled labor subiu, pois isso sinaliza escassez desse tipo de mão-de-obra, ou seja:

(a) ou ela diminuiu, relativamente a skilled labor, o que é bom, 
(b) ou ela se tornou menos unskilled, o que também é bom.

Esse deve ser, no meu entendimento, o critério correto de comparação econômica entre os governos em termos de salários que reflitam um nível mínimo de comando sobre consumo.