Nós realmente concordamos em ser governados?

por Robert Higgs

O que dá a algumas pessoas o direito de governar outras? Pelo menos desde o tempo de John Locke, a resposta mais comum e aparentemente convincente foi “o consentimento dos governados”.

Quando os revolucionários norte-americanos se propuseram a justificar sua separação do Império Britânico, eles declararam, entre outras coisas: “Os governos são instituídos entre os Homens, obtendo seus justos Poderes do Consentimento dos Governados”. Isso soa bem, especialmente se não pensarmos muito ou não por muito tempo nisso, mas quanto mais e por mais tempo se pensa sobre isso, mais problemático se torna.

Legitimidade política

Uma pergunta após outra vem à mente. Será que todos devem consentir? Caso contrário, quantos devem e que opções tem os que não consentirem? Que forma deve ter o consentimento — verbal, escrito, explícito, implícito? Se implícito, como deverá ser registrado? Dado que a composição da sociedade está em constante mudança devido aos nascimentos, mortes e migrações internacionais, com que frequência os governantes devem confirmar que têm o consentimento dos governados? E assim por diante. A legitimidade política, aparentemente, apresenta muitas dificuldades quando passamos do domínio da abstração teórica para a realização prática.

Eu levanto essa questão porque, em relação ao chamado contrato social, muitas vezes tive ocasião de protestar que nem sequer vi o contrato, muito menos me foi solicitado consentir com ele. Um contrato válido exige oferta voluntária, aceitação e respeito.

Nunca recebi uma oferta dos meus governantes, então certamente não aceitei uma; e em vez de respeito, não recebi nada além do desprezo dos governantes, que apesar da ausência de qualquer acordo, me ameaçaram de modo inequívoco com graves danos, caso eu deixe de cumprir seus comandos. Que insolência monumental essas pessoas exibem! O que lhes dá o direito de me roubar e me jogar para lá e para cá? Certamente, não é meu desejo ser uma ovelha para eles tosquiarem ou abaterem como julgarem conveniente para o atingimento dos seus próprios objetivos.

Consentimento dos Governados

Além disso, quando descrevemos a ideia de “consentimento dos governados” em detalhes realistas, toda a ideia se torna extremamente absurda. Apenas imagine como isso funcionaria. Um pretenso líder se aproxima de você e oferece um contrato para sua aprovação. Aqui, diz ele, está o acordo.

Eu, a primeira parte (“o governante”), prometo:

(1) Estipular o quanto de seu dinheiro você vai entregar para mim, bem como de que forma, quando e onde a transferência será feita. Você não terá nenhuma voz ativa nesse assunto, a não ser implorar minha misericórdia, e se você não obedecer, meus agentes irão puni-lo com multas, prisão e (no caso de sua resistência persistente) morte.

(2) Fazer milhares e milhares de regras para você obedecer sem questionar, novamente sob pena de punição por meus agentes. Você não terá voz ativa na determinação do conteúdo dessas regras, que serão tão numerosas, complexas e, em muitos casos, além da compreensão, que nenhum ser humano poderia saber mais do que um punhado delas, muito menos seu caráter específico e ainda se você não cumprir qualquer uma delas, eu me sentirei livre para puni-lo conforme uma lei feita por mim e meus aliados.

(3) Prover para seu uso, nos termos estipulados por mim e meus agentes, os chamados bens e serviços públicos. Embora você possa realmente atribuir algum valor a alguns desses bens e serviços, a maioria terá pouco ou nenhum valor para você, e alguns você achará absolutamente abomináveis e, em nenhum caso, você como indivíduo, terá voz ativa sobre os bens e serviços que presto, apesar das histórias fantasiosas de algum economista sobre você “exigir” todas essas coisas e valorizá-las tanto quanto qualquer quantidade de dinheiro que eu opte em gastar para sua provisão.

(4) No caso de uma deavença entre nós, os juízes por cuja nomeação e salários sou responsável, decidirão como resolver a disputa. Você pode esperar ser derrotado nesses acordos, isso se o seu caso for ao menos ouvido.

Em troca dos “benefícios” supracitados, você, a segunda parte (“o sujeito”), promete:

(5) Calar a boca, não promover agitação, obedecer a todas as ordens emitidas pelo governante e seus agentes, venerá-los como se fossem pessoas importantes e honradas, e quando disserem “pule”, perguntar apenas “quão alto?”

Que acordo! Podemos realmente imaginar que qualquer pessoa em sã consciência consentiria??

Contratos sociais e Unicórnios

Não obstante, a descrição supra do verdadeiro contrato social em que se diz que os indivíduos se engajaram é muito abstrata para descrever a crua realidade de ser governado. Ao enumerar os detalhes reais, ninguém jamais superou Pierre-Joseph Proudhon, que escreveu:

Ser GOVERNADO é ser mantido sob vigilância, inspecionado, espionado, dirigido, direcionado por leis, numerado, inscrito, doutrinado, evangelizado, controlado, estimado, avaliado, censurado, comandado, por criaturas que não têm o direito, nem a sabedoria, nem a virtude para fazê-lo. Ser GOVERNADO é ser, em todas as operações, de todas as transações, anotado, registrado, inscrito, tributado, carimbado, mensurado, numerado, avaliado, licenciado, autorizado, admoestado, proibido, reformado, corrigido, punido. É, sob o pretexto da utilidade pública, e em nome do interesse geral, ser colocado sob contribuição, treinado, resgatado, explorado, monopolizado, extorquido, espremido, mistificado e roubado; então, à mais leve resistência, à primeira palavra de queixa, ser reprimido, multado, desprezado, assediado, rastreado, abusado, batido, desarmado, engasgado, preso, julgado, condenado, baleado, deportado, sacrificado, vendido, traído; e, para coroar tudo, zombado, ridicularizado, ultrajado, desonrado. Isso é governo; isso é a sua justiça; essa é a sua moralidade. (P.-J. Proudhon, Ideia Geral da Revolução no século XIX, trad. John Beverley Robinson. Londres: Freedom Press, 1923, p. 294)

Hoje em dia, é claro, teríamos que complementar a percepção admiravelmente precisa de Proudhon, observando que ser governado também implica sermos monitorados eletronicamente, rastreados por satélites, ser eletrocutados com tasers mais ou menos aleatoriamente e invadidos em nossas instalações por equipes de policiais da SWAT, muitas vezes sob o pretexto de se sobreporem ao nosso direito natural de decidir quais substâncias vamos ingerir, injetar ou inalar no que costumava ser conhecido como “nossos próprios corpos”.

Então, para voltar à questão da legitimidade política determinada pelo consentimento dos governados, parece, sob uma sóbria reflexão, que toda a ideia é tão fantasiosa quanto um unicórnio. Ninguém em sã consciência, salvo talvez um masoquista incurável, consentiria voluntariamente em ser tratado como os governos realmente tratam seus súditos.

No entanto, muito poucos de nós neste país atualmente estão ativamente envolvidos em rebeliões armadas contra nossos governantes. E é precisamente essa ausência de revolta radical e violenta que, é estranho dizer, alguns palpiteiros tomam como prova do nosso consentimento para a maneira ultrajante com que o governo nos trata. Rancor, aquiescência prudente, no entanto, não é o mesmo que consentimento, especialmente quando se aquiesce, como eu, com resignação indignada e efervescente.

Para registro, posso declarar com total sinceridade que não aprovo a maneira pela qual eu estou sendo tratado pelos mentirosos, ladrões e assassinos que se proclamam o governo dos Estados Unidos da América ou aqueles que constituem a pirâmide tirânica de governos estaduais, locais e híbridos com os quais este país está massivamente infestado. Meu sincero desejo é que todos esses indivíduos, uma vez em suas vidas, façam algo honrado. A este respeito, sugiro que renunciem imediatamente a seus cargos e procurem emprego honesto.

Adendo um: “Ame-o ou deixe-o”: Quando escrevo nos termos supramencionados, sempre recebo mensagens de Neandertais que, imaginando que eu “odeio a América”, exigem que eu saia do país e volte para de onde quer que eu tenha vindo. Tais reações evidenciam não apenas maus modos, mas mal entendimento fundamental da minha queixa.

Eu enfatizo que não odeio os Estados Unidos. Eu não nasci em algum despotismo estrangeiro, mas em um doméstico conhecido como Oklahoma, que eu entendo ser o próprio coração e alma deste país, no tocante a cultura e refinamento. Não perco para ninguém no meu carinho para com a Estátua da Liberdade, as Montanhas Rochosas e os trigais dourados, para não falar do famoso sapo pulador do Condado de Calaveras.

Então, quando eu sou convidado a sair do país, sinto-me como alguém que morasse em uma cidade dominada por uma gangue, e que fosse informado de que se não gosta de ser roubado e intimidado por bandidos invasores, deveria mudar para outra cidade. Para mim, parece muito mais apropriado que os criminosos saiam.

Segundo adendo: O acima exposto (juntamente com algumas frases pouco respeitosas que eu já excluí) foi publicado pela primeira vez no blog The Beacon em junho de 2010. Eu reafirmo isso, exceto pelas pequenas revisões recém mencionadas. No entanto, em última análise, reconhecendo a probabilidade zero de que o governo dos EUA viesse a me tratar decentemente e que quase certamente só exigiria meu maior rebaixamento ao longo do tempo, emigrei dos EUA em outubro de 2015. Não fui para um país livre; não existe tal país. Mas escapei de alguns dos aspectos mais ameaçadores e humilhantes da vida sob o governo dos EUA, bem como as tiranias estaduais e locais que mantém o povo americano como refém.

Texto traduzido por mim, de um artigo publicado na FEE.org