Foto: David Alves/Palácio Piratini

A agenda de crescimento da Fazenda e sua intersecção com as propostas da CNI

Por Secretaria de Política Econômica (SPE)

Recentemente, a Confederação Nacional da Indústria — CNI divulgou o documento Regulação e Desburocratização: propostas para a melhoria do ambiente de negócios, no qual alinha 94 propostas para apoiar o desenvolvimento econômico. As propostas elencadas vão bem além da desburocratização e constituem um conjunto de ações, muitas de caráter estrutural, que podem favorecer o crescimento econômico no curto, médio e longo prazo. Elas refletem a busca da eficiência em vários setores e capturam alguns vetores que podem contribuir para a retomada da economia na esteira do fim do ciclo das commodities e diante do indispensável reequilíbrio fiscal que se manifestou a partir de 2014.

Grande parte das propostas aí apresentadas está alinhada com as ações efetuadas pelo Ministério da Fazenda ao longo de 2015. A relevância atribuída pelo principal órgão de representação da indústria brasileira a diversas dessas ações certamente constitui-se em relevante apoio para sua realização, notadamente no caso daquelas que necessitam de ação legislativa.

Os parágrafos seguintes resumem algumas das principais ações do Ministério da Fazenda nos últimos meses, segundo os eixos adotados nas Propostas para a melhoria do ambiente de negócios publicadas em novembro de 2015, permitindo identificar a coerência entre elas.

Foto: Marcos Santos/USP Imagens

Tributação e Desburocratização Tributária

O Ministério da Fazenda tem enfatizado a importância da eliminação da cumulatividade de tributos, propondo a reforma gradual do PIS-Cofins, que irá permitir que toda despesa incorrida pela empresa gere crédito. A nova regra substituirá o conceito de crédito físico pelo crédito financeiro no âmbito do PIS-Cofins (proposta 1). Ela irá simplificar processos e eliminar obrigações acessórias, já que o crédito será validado pelo destaque na nota fiscal. Com isso, diminuirão os custos das empresas e o ambiente de negócios vai melhorar, com significativa diminuição de contencioso fiscal. A redução do contencioso desafogará o Judiciário e diminuirá o número de pessoas em atividades não ligadas à produção.

A implementação da reforma do PIS-Cofins nesse momento deve ser gradual, testando o PIS para se encontrar as alíquotas neutras. Além disso, deve-se adotar alíquotas que permitam aos diversos setores, inclusive aqueles que estão na não cumulatividade, terem uma variação mínima de pagamento efetivo. A intenção é garantir o máximo de neutralidade, não só agregada, mas setorial e na medida do possível para as empresas. Assim, os benefícios da simplificação e segurança jurídica poderão ter máximo impacto rapidamente.

O Ministério da Fazenda também estuda a possibilidade de se mudar o recolhimento do PIS-Cofins, que poderia ser feito pelos agentes financeiros no momento das transações entre pessoas jurídicas (proposta 2). No modelo em estudo, o imposto seria descontado de toda receita advinda de pessoa jurídica (CNPJ), deduzidos os créditos acumulados pela empresa. Esses créditos seriam criados a partir de cada pagamento efetuado pela empresa para outra pessoa jurídica, de acordo com as alíquotas de cada setor. O mecanismo traria transparência e harmonização de fluxos, reduzindo o capital de giro requerido para a condução de negócios. O modelo considera relativamente fácil a compatibilização das informações contábeis das empresas com a informação gerada pelos bancos credenciados ao efetuar o recolhimento descrito acima. Isto seria possível porque, sem prejuízo da parcimônia nos dados oferecidos aos bancos, com o sistema de crédito financeiro a partir do destaque nas notas fiscais eletrônicas decorrente da mudança do PIS-Cofins (proposta 1), não será difícil relacionar a maior parte das transações bancárias entre empresas a essas notas fiscais, que já são de amplo uso no Brasil.

Além disso, o Ministério da Fazenda vem negociando no Congresso a reforma do ICMS, com a convergência das alíquotas para o destino (proposta 6). Essa reforma aumentará a segurança jurídica das empresas, permitindo convalidar os incentivos fiscais do ICMS existentes (proposta 5). Além disso, permitirá que os estados menos desenvolvidos possam ficar com os impostos pagos por seus residentes, em vez de exportá-los para outros estados. A reforma é particularmente oportuna porque vai ajudar a exportação em um momento em que o câmbio favorece particularmente a indústria. Pela proposta do Ministério da Fazenda, os recursos necessários para facilitar essa transição não exigirão novos impostos, , estando cobertos pela multa a ser paga por aqueles que queiram regularizar recursos de origem lícita ora no exterior, conforme lei atualmente em votação no Congresso (lei da “repatriação”).

O Ministério da Fazenda tem também investido pesado na simplificação do pagamento dos impostos, especialmente com o E-Social, e na facilitação do controle de estoques. Nesse sentido, tem mantido conversas com a indústria para simplificar exigências do Sped Fiscal no caso de situações particulares, especialmente para firmas que não tenham controle de estoque digitalizado e outros mecanismos de otimização do uso de seus recursos (proposta 3).

É importante notar que a diminuição de incentivos fiscais, assim como a simplificação do PIS-Cofins, deverá diminuir o contencioso, assim como a incidência de multas, respondendo a propostas legítimas do setor produtivo (proposta 9). Por outro lado, a eventual automatização do recolhimento de impostos diminuirá o risco de débitos com o Fisco que possam restringir a fruição de benefícios e atividades da (proposta 10).

Nos casos em que ainda restar contenda com o Fisco, o fortalecimento do Carf e o aumento da transparência de sua atuação, assim como o aprimoramento da cobrança da dívida ativa, tenderão a acelerar a resolução desse contencioso, diminuindo a incidência de restrições à atividade de comércio exterior por parte de firmas em situação fiscal irregular e sem exigibilidade suspensa.

Divulgação PAC/Ministério do Planejamento

​​​Infraestrutura

O Ministério da Fazenda concorda com o setor privado na visão de que investimentos em infraestrutura são uma oportunidade para a retomada do crescimento. Bons investimentos criam emprego e demanda no curto prazo e, quando prontos, aumentam a oferta agregada e a taxa de crescimento do PIB potencial. Assim, o Ministério subscreve a avaliação de que é preciso ampliar o programa de concessões e tem trabalhado com o Ministério do Planejamento na promoção do atual Programa de Investimento em Logística — PIL 2, que, entre outras inovações, contempla uma participação acionária maior do concessionário privado nos aeroportos a serem licitados e privilegia a concessão de estradas com fortes conexões com os corredores de comércio exterior (proposta 50).

Em suas atribuições específicas, o Ministério da Fazenda tem reavaliado as taxas de retorno dos projetos a serem licitados, e atuado no sentido de melhorar os editais, inclusive abrindo mais oportunidades para a ampliação dos participantes nos certames. Além disso, tem trabalhado para oferecer aos investidores marcos legais e regulatórios ainda melhores. Para tanto, constituiu um grupo de trabalho para oferecer propostas legislativas permitindo que os projetos oferecidos sejam mais bem elaborados e os contratos menos ambíguos, que facilitem e acelerem a concessão de licenças — inclusive ambientais — e outras autorizações, sem prejuízo de direitos específicos ou difusos, e tornem a exploração dos ativos de infraestrutura mais previsível e com adequada margem de lucro (propostas 60–62). Como resultado, elaborou-se proposta de regime específico para Projetos de Relevância Nacional, com repercussões nos outros entes federativos. Tal proposta, que dialoga com a Agenda Brasil delineada pelo Senado Federal, é complementada por sugestões de legislação para o aprimoramento das agências reguladoras, que valorizem sua independência administrativa, capacidade técnica, agilidade, transparência e fortalecimento das instâncias de participação dos regulados, refletindo prioridades já identificadas pelo Congresso Nacional (proposta 63).

O Ministério da Fazenda tem trabalhado para que os concessionários possam utilizar de maneira proveitosa os ativos sob sua responsabilidade, estimulado a concorrência, garantido preços que permitam o reinvestimento para a expansão dos sistemas, inclusive o elétrico, e promovido condições que facilitem o acesso dos concessionários ao mercado de capitais. O Ministério acredita que esses quatro princípios, refletidos no recente leilão de usinas hidrelétricas e também presentes na negociação da energia para os setores eletrointensivos, notadamente no Nordeste, são manifestações concretas de uma estratégia construída com o Ministério de Minas e Energia para garantir a base do crescimento econômico e da oferta de insumos básicos para a economia brasileira.

Os esforços de conexão da Amazônia ao sistema integrado e a ampliação de térmicas a gás na região também auguram reduções na Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e, por conseguinte, na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Por outro lado, a ampliação de fontes alternativas de energia e a modernização da rede de transmissão poderão diminuir a volatilidade da oferta de energia hidrelétrica decorrente da redução proporcional dos reservatórios em relação à energia produzida (alternativa à proposta 53). Além disso, o aprimoramento dos mecanismos de precificação de todo o setor tendem a ter papel importante na redução dos custos de produção da indústria (cf. seção 4.2).

O Ministério da Fazenda vê com satisfação a ampliação do número de Terminais de Uso Privado (TUPs), a solução de pendências no setor portuário que datavam de muitos anos e a crescente coordenação de serviços nos portos, inclusive com a total digitalização dos fluxos de documentos, já realizada no que tange à Receita Federal (proposta 47). Também vê com otimismo as oportunidades de flexibilização do setor de gás, especialmente em conjunção do programa de desinvestimento da Petrobras, que ajudará a empresa a se concentrar em áreas centrais ao seu objetivo empresarial, ao mesmo tempo em que abrirá novas oportunidades para o desenvolvimento de um setor crucial para a diminuição dos custos da indústria de transformação, como identificado pelo grupo de trabalho constituído no seio do Conselho Nacional de Política Energética (cf. seção 4.2).

Em vista dos preços atuais e previstos para o petróleo, o Ministério da Fazenda também entende ser importante diminuir o custo de toda a cadeia de óleo e gás, com adaptação dos condicionantes de forma a se garantir máximo retorno para os investimentos feitos no Brasil, inclusive na oferta de equipamentos, onde o Brasil já tem competitividade. A atualização do marco tributário, consoante à realidade de toda a cadeia de petróleo, também deverá ser enfrentada nos próximos 18 meses, através do diálogo com entidades tais como o IBP e Abimaq, entre outras.

Além dessas considerações, o Ministério da Fazenda entende ser inadiável a atualização dos mecanismos de financiamento de economia brasileira. Em particular, o desenvolvimento de mecanismos que transcendam aqueles estabelecidos no meado da década de 1960, que, independentemente das suas qualidades, tornaram-se insuficientes porque a nossa economia ultrapassou os quadros vigentes há meio século. Para tanto, os meios para se poder expandir os mercados de capital e o crédito livre são indispensáveis e a atuação para desenvolvê-los, inadiável. Exemplo é a recente reforma das regras de investimentos da previdência aberta e fechada no sentido de facilitar o investimento em debêntures tradicionais e de infraestrutura, FDICs e outros instrumentos inovadores. Mas, principalmente, o Ministério da Fazenda é inarredável na sua determinação de promover um quadro fiscal estável e previsível, que permita a convergência de taxas de juros, especialmente a de longo prazo. Só assim será possível centrar o crédito direcionado em atividades, como o saneamento e a mobilidade urbana de grande volume, cujo impacto social e especificidades na recuperação de custos justificam mecanismos especiais de crédito e regulação.

Foto: Carol Garcia/SECOM-BA

​​Comércio Exterior

Não há dúvida de que as exportações são uma oportunidade de negócios importantíssima na atual conjuntura, assim como a substituição de importações realizadas de forma competitiva. Para isso, o Ministério da Fazenda tem cooperado com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, sob a orientação da Presidenta da República, para o desenvolvimento de novos acordos de comércio, como o que vem sendo negociado com o México, e o que se espera negociar com a União Europeia, além dos acordos de investimento recentemente assinados com o Chile, Colômbia e México (proposta 64). Na mesma linha, o Ministério da Fazenda tem se alinhado ao MDIC no que tange ao fortalecimento da proteção à propriedade intelectual, inclusive pelo estudo de alternativas para estabelecerem-se acordos internacionais de cooperação técnica que agilizem a concessão de patentes no Brasil, sem prejuízo do fortalecimento do INPI (conf. seção 9.5).

O Ministério da Fazenda tem sido particularmente ativo no apoio aos mecanismos de facilitação de comércio previstos no Plano Nacional de Exportações. O Ministério tem desenvolvidos novos portais (e.g. OEA) e acelerado a ampliação do Recof para atender um crescente número de empresas de menor porte. Tem também promovido uma maior estruturação do Proex e fortalecido a Agência Brasileira Gestoras de Fundos Garantidores e Garantias S.A. — ABGF, dando maior capacidade e transparência a esses institutos essenciais ao suporte ao comércio exterior e à exportação do setor industrial (proposta 65).

Em um quadro de comércio mais livre — em que o Brasil se insira melhor nas cadeias globais de agregação de valor e não seja apenas o elo final de algumas dessas cadeias — no caso de investimentos para atender prioritariamente o mercado local, o Ministério da Fazenda entende que serão necessárias mudanças importantes em alguns mecanismos tributários e de proteção comercial, com a devida atenção às condições reais do funcionamento da economia de nossos principais parceiros comerciais (propostas 67–68). No que tange aos aspectos tributários, o Ministério da Fazenda tem trabalhado de forma cada vez mais próxima com os comitês da OCDE que tratam de preços de transferência e outros aspectos relativos à iniciativa BEPS, como ações contra a erosão das bases tributárias e o desvio de lucros (proposta 7).

Inovação e Mercado de Trabalho

O Ministério da Fazenda considera a concorrência um fator estimulante para a inovação, sendo esta um elemento fundamental para o aumento da produtividade. A abertura de mercados, que leva à busca de novos produtos e soluções e à redução dos custos, tem de ser, portanto, peça central de qualquer política de desenvolvimento. Além disso, é indispensável eliminar entraves burocráticos à produção de conhecimento e à pesquisa no país. Nesse sentido, o Ministério da Fazenda apoia a busca de recursos para a manutenção, ainda que parcial, da Lei do Bem em face às restrições fiscais manifestas na construção do Orçamento Geral da União para 2016, assim como estudos visando aumentar sua eficácia sem significativo expansão do custo fiscal dessa renúncia, ou, alternativamente, a redução de outras renuncias fiscais em favor da ampliação da Lei do Bem (propostas 73–76). O Ministério também tem procurado encontrar novos caminhos para estabelecer-se um equilíbrio concorrencial na área da Tecnologia de Informação, que tende a ser intensiva em mão de obra qualificada, em vista da proliferação de regimes tributários com vantagens às vezes conflitantes com o objetivo de desenvolvimento tecnológico. O Ministério considera ainda construtivos os esforços de harmonização das regras domésticas de segurança em equipamentos com aquelas estabelecidas por padrões internacionais (proposta 26).

O Brasil tem desenvolvido, com o apoio do governo, projetos pioneiros com grande potencial para a inovação tecnológica das empresas, como o Laboratório Nacional de Luz Síncrotron em Campinas, e diversos laboratórios de produtos biológicos e vacinas. Essas iniciativas, assim como medidas legais que permitam que instituições com capacidade de desenvolvimento da ciência e tecnologia se aproximem do setor privado, inclusive através da prestação de serviços de alto conteúdo tecnológico, são chaves para se aumentar a produtividade da economia brasileira (cf. seção 9.2).

Sem dúvida, em um momento de transição da economia, a regulamentação das diferentes formas de trabalho existentes pode contribuir para a retomada da economia e expansão do emprego (cf. seção 3). Isto é viável e razoável, desde que se garantam os direitos do trabalhador, inclusive o efetivo pagamento das contribuições sociais, FGTS e férias, preferencialmente pela retenção desses valores pela empresa contratante de serviços, no caso da terceirização. A flexibilização de regras legais, sancionada pela representação sindical, também não deve ser descartada liminarmente, quando essa representação tiver os contornos adequados. A mesma consideração pode se aplicar à simplificação de regras coletivas, possibilidade de redução da jornada de trabalho em resposta à desaceleração da economia (proposta 41), e à parcimônia na expansão das circunstâncias que ensejam responsabilização do empregador, assim como a possibilidade de incentivos pecuniários à redução dos acidentes de trabalho (proposta 37), evitando-se o custo direto e indireto exagerado do trabalho.

A Previdência Social é um dos pilares do contrato social e parte indissociável do mundo do trabalho. Trata-se de remuneração diferida do trabalho, fruto de anos de trabalho e contribuição. Reformar a Previdência Social, para garantir sua sustentabilidade é, portanto, parte central da agenda de crescimento apoiada pelo Ministério da Fazenda em parceria com o Ministério do Trabalho e da Previdência Social (proposta 11). Sob orientação da Presidente da República, o governo tem efetivamente procurado encontrar fórmulas de aplicar o princípio constitucional da idade mínima e anos de contribuição para o recebimento do benefício de aposentadoria.

Comentários Finais

Não obstante os desafios de curto prazo, resultado da deterioração dos termos de troca da economia brasileira e da expansão fiscal dos últimos anos, o Ministério da Fazenda tem perseguido uma série de ações estruturais em prol do crescimento no curto e médio prazo. Essas ações visam a simplificação das exigências feitas pelo setor público às empresas e empreendedores, inclusive em infra estrutura. Elas incluem novas formas de financiamento da economia brasileira, na medida em que se alcança uma estabilidade fiscal que favoreça a queda dos juros, especialmente de longo prazo. O Ministério da Fazenda também tem apoiado e estimulado iniciativas de outros ministérios na direção de abrir o mercado ao comércio internacional, estimular a concorrência e preços livres e transparentes, mediante também o realismo tarifário, e à inovação. O Ministério também considera a reforma da Previdência Social como oportuna e um movimento que traz estabilidade fiscal e tranquilidade para os trabalhadores e suas famílias, assim como para os empregadores e empresários. Por bons motivos, a maioria dessas ações está compreendida na mais recente estratégia de desenvolvimento definida pela Confederação Nacional da Indústria, conforme o documento Regulação e desburocratização: propostas para a melhoria do ambiente de negócios publicado em novembro de 2015.