Mais um Passo Rumo à Modernização da Relação Econômica do Brasil com o mundo

Por Guilherme da Nóbrega, assessor especial do ministro da Fazenda

“Repatriar recursos” é a forma simplista como muitos se referem ao projeto 2960/2015, hoje aguardando votação no Congresso Nacional. Se aprovado na forma proposta pelo Executivo, a partir de construção conjunta com o Senado Federal, o novo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) permitirá que um conjunto de recursos brasileiros, hoje isolados e perdidos no exterior,“regularize-se” junto aos nossos sistemas financeiro e jurídico, recuperando seu valor.

A regularização não requer a “repatriação”, permitindo que o proprietário desses recursos continue dispondo livremente deles, após o pagamento do imposto e da multa. Esta última tem a finalidade de substituir a pena privativa de liberdade imposta pelos crimes associados ao envio para o exterior dos valores até agora não declarados.

Estamos falando de recursos auferidos aqui, de forma lícita, nas últimas décadas. E de anistia criminal condicionada de crimes reconhecidos internacionalmente como passíveis de serem anistiados, como fizeram 49 outros países, seguindo o regramento do mandatory disclousure program da OCDE.

Aqui, além de tudo o mais, o programa é voluntário. Considera-se que os recursos a serem regularizados foram enviados ao exterior, pois seu detentor não viu à época boa opção de investi-los aqui e receava, notadamente na época de instabilidade econômica, a sua dissipação se mantidos no país. Era para sempre? Ora, em muitos casos, retornariam assim que surgisse aqui uma opção atraente e melhores condições macroeconômicas ou de segurança jurídica. Mas aqueles eram dias de restrição ao fluxo. As leis ou a tributação tornavam esse regresso não factível. O investidor, portanto, escolhia fechar a hipóteses de regresso, optando por sair, sem sequer registrar os recursos.

Felizmente, já foi o tempo em que o brasileiro que desejasse ter recursos vultosos no exterior — mesmo que temporariamente — precisava seguir esse caminho ilegal, sem nada registrar. Mas… como tratar as remessas antigas que foram feitas naquele ambiente?

Primeiro, o brasileiro com recursos no exterior deve estar até mais atento do que habitualmente esteve a oportunidades que pode estar perdendo aqui, agora ou mais para frente. Assim, ainda que hoje possa ser um dia de fluxos mais fracos, o ajuste oferecido pode ter impacto favorável nos fluxos daqui a um tempo. O RERCT pode ser a janela para criar uma oportunidade para os brasileiros que levaram recursos para o exterior ter como trazê-los de volta com segurança.

A janela do RERCT é boa em três frentes: ajuda o investimento no Brasil, favorece o sucesso econômico do investidor e, fortuitamente, robustece o resultado fiscal em um ano tão difícil como 2016.

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Na forma construída pelo governo com o Senado, a tributação e as penalidades oriundas destes recursos serão destinados a um fundo de infraestrutura, que faz parte da reforma do imposto estadual de circulação de mercadorias e serviços, o ICMS. Um fundo desses, com gestão e governança técnica, exigirá bons projetos, que tomarão tempo para serem totalmente realizados e exigirem o pleno desembolso dos recursos no fundo. Como, devido à sua destinação legal,os recursos levantados pelo RERCT não poderão ter tredestinação, isto é, há a garantia de que os recursos serão sempre dos estados, enquanto os projetos não ficarem prontos, essa poupança irá ajudar a realizar o superávit primário do setor público consolidado, ajudando a fechar o orçamento de 2016.

Assim, além da própria regularização em si, exigência internacional inexorável, conforme determinação da OCDE e do atual sistema de compliance internacional, em que troca de informações bancárias e fiscais entre os países é estimulada e facilitada, a alocação responsável e estrutural destes recursos no financiamento dos fundos necessários à reforma do ICMS é favorável ao país e demonstra o compromisso do Governo com o desenvolvimento e o equilíbrio fiscal, evitando aumentos da carga tributária.

Quando pensamos na integração do Brasil em novas cadeias de valor, vale a pena lembrar que a reforma do ICMS, com a convergência das suas alíquotas, vai facilitar a exportação e destravar o investimento no. Além disso, vai promover a manutenção de recursos nos estados onde os bens e serviços são consumidos, notadamente no Nordeste, tornando realidade uma bandeira histórica de mais de 40 anos. Ela pode ainda diminuir uma das maiores distorções no setor industrial: a sobretaxação da energia, que hoje existe em alguns estados para compensar a perda de arrecadação decorrente da guerra tributária.

Saliente-se que essa mudança não vai acabar com os benefícios fiscais já concedidos, que tiveram um papel na atração de investimentos para estados com déficit de infraestrutura na última década do século passado e nos primeiros anos do século atual. Mas vai evitar a “armadilha fiscal” que esses benefícios têm criado mais recentemente, com a sua adoção também pelos estados mais fortes e a ameaça do STF de eliminar todos os benefícios se os estados não chegarem a um acordo sobre um novo modelo que convalide os atuais incentivos e não promova a criação de outros. Com a reforma já acordada pelos estados e corporificada em uma resolução do Senado pronta para ser votada, as empresas beneficiárias deixarão, portanto, de ter incentivos impregnados pela insegurança jurídica.

Assim, verifica-se que o RERCT vai muito além do termo tão antigo de “repatriar”, hoje pouco apropriado. Foi-se o tempo em que a maioria dos países gostava de controlar seus fluxos com outros países — de bens, pessoas ou capitais. Virou-se esta página, o mundo está mais integrado, o Brasil tem USD 360 bilhões em reservas, não precisa mendigar recursos, e quer mais liberdade.

Vamos lá: abracemos a oportunidade de juntar o Brasil ao novo mundo de integração comercial e econômica e de troca de informações entre as administrações tributárias, evitando a proliferação dos paraísos fiscais. Vamos ter a confiança de saber que somos terra de grandes oportunidades de investimento — agricultura, transporte, urbanização, entre outros, com capacidade de atrair capitais voluntários. Ainda mais se avançarem as propostas para facilitar e dar maior segurança aos projetos de investimento de relevância nacional, como sugerido pela proposta do marco legislativo do PPP MAIS, que vem sendo discutida pela Fazenda e acompanha a Agenda Brasil proposta pelo Senado Federal.

O Brasil diz não aos criminosos, mas, com toda a segurança, abre uma oportunidade de se regularizarem os ativos de origem lícita, através do RERCT. Podemos dar uma chance aos brasileiros que têm patrimônio não registrado no exterior, trazendo-os para a legalidade se a origem desse patrimônio for lícita. Será mais um passo para fechar aquela era de antigas restrições ao fluxo de capitais e integrar os capitais brasileiros, como já fazemos com os estrangeiros. Essa é uma boa notícia, que pode se tornar realidade se as casas do Congresso Nacional votarem a destinação dos recursos do RERCT para os fundos de apoio à reforma do ICMS.