resguardados aqueles relacionados à saúde e à educação
A PEC 241 e o almoço grátis
Gabriel Brasil
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“ § 6º Não se incluem nos limites previstos neste artigo: I — transferências constitucionais estabelecidas pelos art. 20, § 1º, art. 157 a art. 159 e art. 212, § 6º, e as despesas referentes ao art. 21, caput, inciso XIV, todos da Constituição, e as complementações de que trata o art. 60, caput, inciso V, deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias” seria isso o resguardo à educação?

Fica uma dúvida: porque resguardar “despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.”?

A auditoria cidadã da dívida pública indica um esquema ilegal de compra de dívida pública sendo legalizado nessa última frase…