A campanha teve início — cuidado com os fakes!



Os administradores da rede social Itabirito excluíram, na última quinta-feira (11/08), dois perfis de fakes, que se valiam do anonimato para elogiar a atual administração, além de denegrir a imagem do candidato do PSOL Pedro Ayres e atacar outros usuários da página, partidários do candidato do PPS Orlando Caldeira.

Prática cada vez mais comum nas redes sociais, o uso de pessoas para denegrir a imagem de candidatos, na internet foi alvo de uma campanha do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), publicada no dia 18 de julho em sua página no Facebook. A Corte alertou que a ação prevê detenção e multas tanto para contratadores quanto para quem for contratado.

A incidência dos perfis falsos, também conhecidos como fakes, é uma prática que tem se tornado comum e por este motivo tem sido recorrente o uso não autorizado de imagens de terceiros (como ocorreu no grupo Itabirito) divulgando conteúdos que atacam a honra e expondo as pessoas ao ridículo. Por esses motivos, em alguns casos, as pessoas, que se escondem por meio de fakes, poderão ser punidas pela legislação brasileira.

Não é preciso ser um especialista e profundo conhecedor do direito para constatar isso, basta apenas alguns cliques no Google, para descobrir, que quem utiliza um fake para atacar a honra de alguém pode estar cometendo o crime de falsa identidade.

Vejamos, se o fake é criado a partir de uma pessoa real, o responsável poderá cometer o delito de falsa identidade, desde que cause dano a vítima. Nesse ponto o crime de “falsa identidade” está tipificado no art. 307 do Código Penal, e diz: atribuir-se ou atribuir a terceiro, falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem. A conseqüência para esse tipo de delito é a detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

É importante registrar que sempre há um limite entre a diversão e o abuso. Quem opta por criar perfis fakes nas redes sociais para buscar o anonimato tecnológico pode ultrapassar o limite e cometer crimes contra a honra tais como calúnia, difamação e injúria. Além disso, poderá incidir a repercussão cível em que a pessoa lesada poderá requerer ressarcimento em danos morais pelo dano causado.

A lei 9.504/97, que estabelece as normas das Eleições, em sua atualização diz, quem contratar colaboradores com essa finalidade poderá ser punido com detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 15 mil a R$ 50 mil. Já as pessoas que forem contratadas para realizar tais ações também incorrerão em crime e poderão ser punidas com detenção de seis meses a um ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil.

A Constituição Federal prevê em seu artigo 5°, inciso X que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, bem como é possível a livre manifestação do pensamento, desde que se faça sem a proteção do anonimato.

Dessa forma, recomendo aos assessores e partidários dos pré-candidatos ao legislativo e ao executivo municipal, que tomem cuidado com as postagens nas redes e mídias sociais, pois esse espaço não é mais o velho oeste, um território sem lei no qual tudo pode. A lei chegou ao meio virtual e tudo indica para ficar e punir os foras da lei.

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