Portal da Transparência da Câmara completa sete dias fora do ar

O Portal está inacessível desde o dia (18/05)

Os moradores de Itabirito estão impedidos de fazer uso de um direito básico e garantido por lei: fiscalizar os gastos do Legislativo Municipal, pois nesta quinta-feira (25/05) faz sete dias que o Portal da Transparência da Câmara está indisponível para acesso.

Coincidência ou não, a ferramenta saiu do ar no dia (18/05), na mesma semana em que gastos dos vereadores e de servidores com diárias e planos de saúde foram publicados em redes sociais e viraram motivos de críticas.

A causa de o portal estar inacessível é de desconhecimento público, pois não há nenhuma notícia ou qualquer tipo de aviso no site da Câmara Municipal, explicando o porquê da indisponibilidade e muito menos quando o sistema vai estar funcionando novamente.

Com o portal “fora do ar”, o presidente daquela casa de leis, vereador José Maria, deixa de cumprir com a Lei de Acesso à Informação ao não garantir o acesso da população às informações públicas.

Vale alertar, que segundo a LAI o agente público civil ou militar que descumprir propositalmente as obrigações trazidas pela Lei de Acesso à Informação poderá ser punido, no mínimo, com suspensão. Além disso, o agente poderá ainda responder por improbidade administrativa.

O cidadão ao sentir que o direito de acesso à informação não está sendo respeitado, pode encaminhar “denúncias” à Ouvidoria do Ministério Público Estadual, órgão responsável por garantir o cumprimento da lei nos municípios. A identificação do denunciante não é obrigatória.

Faça sua denúncia na Ouvidoria do Ministério Público (MG)
 
Lei de Acesso à Informação (LAI)
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A LAI vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Obs: até a hora de publicação dessa matéria, o Portal da Transparência da Câmara Municipal ainda se encontrava fora do ar.