Vereadores lembrem-se que fiscalizar é preciso!


Fiscalizar e legislar são funções da Câmara

Tenho acompanhado com muita atenção as entrevistas com os vereadores eleitos de nossa cidade. O interessante é que dois deles Zé Maria e René Butekus garantiram que a amizade com o prefeito é um fator que facilitará o ato de fiscalizá-lo e não o contrário. Tal assertiva se for verdadeira merece o nosso aplauso. Rogo também para que isso seja uma tendência desta próxima legislatura.

Acredito que a quase totalidade dos brasileiros sabe que uma das funções da Câmara Municipal é fiscalizar a Prefeitura, mas então por que nem todo conjunto de vereadores fiscaliza, sobretudo os da base aliada do prefeito?

O doutor em Ciências Sociais pela PUC-MG e servidor da ALMG, Guilherme Ribeiro, tem a resposta na ponta da língua. Em valioso artigo para o Estado de São Paulo, ele explica que como a função fiscalizadora é comumente identificada com a busca de irregularidades, ela acaba não contando com a adesão dos parlamentares que apoiam o Poder Executivo.

A reflexão acima nos remete a mares revoltos, pois explica por que a formação de maiorias no Poder Legislativo se tornou questão de sobrevivência para prefeitos, governadores e presidentes que desejam se manter no cargo e colocar em prática seus planos. Isso faz parte do que se convencionou chamar de governo de coalizão, em termos mais simples.

Num primeiro momento não há mal nisso, pois podemos supor que os eleitores escolhem as propostas mais claras que lhes são oferecidas pelos candidatos ao Executivo. Assim, a consolidação dessas propostas vai depender das boas relações do prefeito com os vereadores.

Dessa forma, seria mais do que justo a busca de interação entre as partes, pois isso justificaria uma necessidade dos prefeitos de manterem relações de convencimento ideológico com os parlamentos.

Aí é que mora o perigo, pois o vereador acaba se transformando num mero tarefeiro, por meio do famoso toma-lá-dá-cá. Ele passa a ser um executor de ações paroquiais — alterar nomes de ruas, criar datas comemorativas e conceder honrarias — ao invés de legislar e fiscalizar com eficiência e rigor.

Neste pacote de trocas o papel fiscalizador vai a pique, pois o vereador não vai fiscalizar quem financia suas ações, por meio de cargos para apaniguados, obras no domínio eleitoral, entre outras atividades que lhe garantirão os votos. Com isso quem paga o preço é a população com o despreparo e a negligência dos nossos parlamentares no cumprimento da mais importante das suas funções, ou seja, a fiscalização.

Mas por que a função fiscalizadora é tão valiosa? Pelo simples fato de que ela é a base de um dos preceitos democráticos mais importantes, a chamada Teoria da Divisão de Poderes, também conhecida como Sistema de Freios e Contrapesos, consagrada pelo pensador francês Montesquieu na obra “O Espírito das Leis”, baseada nas obras Política, do filósofo Aristóteles e no Segundo Tratado do Governo Civil, de John Locke.

Segundo Montesquieu para afastar governos absolutistas e evitar a produção de normas tirânicas, seria fundamental estabelecer autonomia e limites de cada poder. Com isto, cria-se a ideia de que só o poder controla o poder, por isso, o sistema de freios e contrapesos, onde cada poder é autônomo e deve exercer determinada função, porém, este poder deve ser controlado pelos outros poderes, sendo então independentes e harmônicos entre si.

Aplicar o sistema de freios e contrapesos significa conter os abusos dos outros poderes para manter certo equilíbrio. Dessa forma, quando os vereadores se valem desse poder e passam a fiscalizar com todo o rigor o prefeito e seu secretariado de forma efetiva, a democracia se fortalece e a municipalidade só tem a ganhar.