Vereadores votam hoje a criação de novas secretarias e cargos comissionados

É importante a presença popular na Sessão da Câmara desta segunda-feira para exigir coerência na hora do voto. Os projetos são polêmicos e vão impactar em 252 mil reais a folha de pagamento do município

População deve acompanhar a Sessão pela importância da pauta

Os vereadores votam, hoje (20/02), em primeiro turno, dois Projetos de Lei: um mexe na estrutura organizacional da prefeitura e o outro altera o plano de cargos e vencimentos dos servidores. Dentre as medidas, a criação de duas Secretarias Municipais a de Transporte e a de Controle e Transparência, além da atualização e da criação de novos cargos comissionados. O impacto na folha será de 252.833,94 mil reais por mês.

Um vereador da base aliada, mediante anonimato, reconheceu que os projetos são inoportunos em função da crise financeira pela qual passa Itabirito e o país. “No momento em que as prefeituras estão diminuindo gastos, cortando secretarias e reduzindo o número de comissionados, o executivo nos vem com um projeto desses. É muito complicado mesmo”, lamentou.

A criação de novos cargos comissionados, no momento em que centenas de aprovados no último concurso aguardam a chamada para a posse, tem motivado muitas críticas nas redes sociais. Inclusive, o juiz dessa comarca, Antônio Gonçalves, emitiu decisão exigindo a convocação imediata dessas pessoas pela prefeitura.

Por esses motivos, essa Sessão Ordinária é muito importante, pois nós contribuintes, seremos ao final das contas os pagadores dessa conta com a aprovação desses projetos.

É fundamental que o maior número de pessoas esteja na Câmara Municipal para acompanhar a votação desses projetos e conferir o posicionamento de cada vereador. É preciso migrar a fiscalização das redes sociais para o plano real e exigir responsabilidade dos legisladores nesse momento de crise.

Justificativa da prefeitura
Segundo o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, por conta de uma demanda crescente, existe hoje a necessidade de alteração em parte da estrutura administrativa do município.

Sobre o impacto financeiro desses projetos, o Controlador Municipal, Maurício Fernando de Miranda, em parecer, explica que a Lei de Responsabilidade Fiscal diz que o executivo não poderá ultrapassar 54% de gastos com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida.

Segundo ele, a prefeitura apresenta um índice bem abaixo do determinado pela Legislação atual. Hoje, o gasto com o pessoal representa 40,78% em relação à Receita Corrente Líquida. Caso, as mudanças sejam aprovadas haverá um impacto de 8,39% nos próximos dois anos. Ainda assim, o índice anual será de 49,17% ainda dentro dos parâmetros legais da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Projetos criam cargos cargos comissionados e Secretarias

Confira a íntegra do Projeto de Lei 02/2017, que altera o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores municipais

Confira a íntegra do Projeto de Lei 03/2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração direta municipal