A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) deriva do movimento Europeu iniciado pela GDPR, onde se busca a maior segurança ao direito de privacidade e liberdade dos indivíduos, garantindo cuidados e impondo obrigações no tratamento de seus dados pessoais por empresas ou pessoas físicas que os explorem comercialmente.

Comumente, vê-se textos abordando a legislação como necessária apenas para empresas que possuem atividade-fim tecnológica, porém, a realidade é que toda empresa, em território nacional, que coletar e/ou tratar dados com objetivo de oferta ou fornecimento de bens ou serviços deverá, impreterivelmente, seguir as estipulações da LGPD!

Os cuidados mais…

A repetição de indébito tributário, ou comumente conhecida como: recuperação de tributos, é a forma legal contemplada na legislação brasileira criada para possibilitar que o contribuinte peça a devolução dos valores pagos indevidamente.

E aí surge o repentino pensamento:

Mas eu não pago mais tributos do que deveria!

Atualmente, é-se sabido que 95% das empresas pagam mais tributos que realmente devem. Seja pelo pagamento a maior, ou pelo pagamento de tributos claramente indevidos.

Esta problemática da arrecadação indevida tem sua fonte na alta complexidade das normas tributárias, altamente mutáveis, confusas e excessivas em obrigações acessórias.

Recentemente o Superior Tribunal Federal…

Os incentivos fiscais podem ser criados por todas as esferas do Governo, desde a Federal à Municipal, e possuem como finalidade conceder benefícios que possibilitem a redução da carga tributária de empresas ou pessoas físicas, comumente através dos seguintes impostos:

  1. Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (#IRPJ);
  2. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (#CSLL);
  3. Imposto de Renda da Pessoa Física (#IRPF);
  4. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (#ICMS);
  5. Imposto Predial e Territorial Urbano (#IPTU);
  6. Imposto Sobre Serviços (#ISS).

Assim, Administração Pública garante que os contribuintes descontem uma parcela do que seria devido a título de tributo e utilizem…

Alexander Graham Bell é, até os tempos atuais, tido como um dos maiores inventores da humanidade. Afinal, ele foi o grande criador do telefone! Mas… Não é bem por aí.

O italiano Antonio Meucci registrou a patente do primeiro telefone cinco anos antes da "descoberta" de Bell, porém não teve o dinheiro suficiente para arcar com a renovação da patente e ela foi extinta, tendo seus documentos enviados a um escritório… Onde Bell trabalhava e utilizou os esboços para registrar a sua própria patente de invenção do telefone.

Como não perder uma invenção?

Para garantir que o seu projeto esteja seguro de pessoas má intencionadas…

Natália Zomer Righetto

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