A PEC 241 foi pouco

Imagine um indivíduo que viva às custas de mesada. De 2008 a 2015, seus gastos aumentaram 48% acima do que seu provedor poderia reajustar. Como ele ainda podia contar com dinheiro emprestado de uns parentes e um cartão de crédito premium, continuou a gastar. Pagou umas contas de luz do clube para melhorar sua popularidade, emprestou bastante dinheiro que não era dele para alguns amigos empresários gastar em churrascos, com gasolina à vontade, com reformas em imóveis para amigos distantes em Angola, Cuba, Zimbábue, Venezuela, Congo e Guiné, entre outros lugares.

Logo ele percebe que as coisas não iam nada bem. Começa então a pagar apenas a parcela mínima do crédito rotativo do cartão, além de pedir empréstimos. Está tão difícil, que ninguém mais quer emprestar dinheiro a uma taxa de juros baixa, pois não sabe se vai receber o dinheiro de volta. Então, o indivíduo precisa pedir ao banco mais crédito no cheque especial, para pagar a fatura do cartão de crédito (o gerente do banco não reclama, ele está sempre superando as metas de lucro). Ele já deve 68% de tudo aquilo que ganha no ano, sendo que os juros que ele paga das dívidas anteriores estão em níveis absurdos. Se em 1986 ele recebia o equivalente a 22,5% de tudo que o provedor produzia, hoje a mesada corresponde a 33%. O provedor não pode mais se sacrificar para pagar por suas irresponsabilidades.

Mais ou menos como a vida do indivíduo perdulário acima, tem sido o histórico da União na última década e meia. O Brasil deverá arcar com a conta do maior déficit orçamentário dos últimos 19 anos e com a maior recessão dos últimos 85 anos. A dívida bruta está em R$ 4 trilhões e, além das reduções já efetuadas no início deste ano (governo Dilma), como os cortes de 74% do Minha Casa Minha Vida, 59% do Pronatec, 40% do Ciência Sem Fronteiras, 87% em educação que iria para reformas e construção de creches e pré-escolas, começou a faltar dinheiro para pagar funcionários públicos, como nos estados de RJ e RS.

Os altos reajustes de combustíveis e energia elétrica, a alta taxa de juros e o corrosivo aumento da inflação (que chegou a 10% ao ano no IPCA) produzida pelo crescente número de títulos emitidos, resultou em números recorde de inadimplência e desemprego — 12 milhões de pessoas. Como a carga tributária equivale a 33% do PIB, quem recebe até 2 salários mínimos paga 54% daquilo que ganha em impostos. Quem recebe até 3 salários mínimos é responsável por 53% de todo o montante arrecadado por impostos. Com estas informações, não é difícil perceber que a iniciativa privada, que é o segmento da sociedade provedor do país, além de bastante pobre, infelizmente está retraindo sua capacidade produtiva.

A PEC 241 proposta no governo do vice-presidente Temer, teve o mesmo conteúdo discutido como “ajuste fiscal” pela equipe econômica do governo Dilma, mas a PEC discorre apenas sobre a contenção de gastos públicos em algumas áreas, sem os cortes diretos e aumento de impostos, ou seja, visa restringir despesas a um patamar financeiro razoável. Algo como colocar um limite nos cartões do indivíduo que gasta muito mais do que ganha. O orçamento anual deverá ser reajustado de acordo com a inflação apurada no ano anterior, sem comprometer a arrecadação e distribuição de impostos para estados e municípios, despesas com polícia militar, civil e corpo de bombeiros, saúde e educação (6º parágrafo). A princípio, isto dificultaria a vida de governantes populistas que quisessem usar o cartão de crédito sem limites para construir escolas, hospitais, moradias populares e oferecer bolsas em geral, ao mesmo tempo em que aumenta o salário de juízes e deputados em 60% . Se o Congresso deseja trocar novamente sua frota de 300 carros de luxo, que tem apenas 1 ano de uso, o governo terá que deixar de pagar obras de infraestrutura. E esta decisão ficará visível.

Vai demorar um bom tempo para que os efeitos da medida, em um déficit primário de R$ 170 bilhões para 2016 e R$ 139 bilhões para 2017, sejam perceptíveis. Se engana quem acha que isto é suficiente. O texto ainda permite o aumento de capital de empresas estatais independentes do Tesouro Nacional, como a Petrobras e Eletrobras, que podem emitir debentures para captação de empréstimos. A PEC deixa de cobrir, também, uma das principais ações responsáveis pelo grande aumento da inflação, que é a emissão de moeda feito pelo Banco Central, e que foi o grande motor da “Nova Matriz Econômica” do governo Dilma. E isto pode continuar a causar danos ainda maiores à economia.

Está claro que o estado não é provedor ou gerador de riqueza e que indivíduos, pagadores de impostos, não devem ser obrigados a arcar indefinidamente com o prejuízo causado pelas (péssimas) decisões dos seus “representantes”. Os burocratas praticamente não têm prejuízo algum quando cometem erros (vamos ignorar escândalos de corrupção, por um momento).

Mais do que propostas como a PEC 241, que está longe de ser uma medida de salvação ou condenação econômica, seriam efetivas medidas que reduzissem — ou proibissem — os gastos sob gestão do estado. Uma delas é a extinção do BNDES, que se revelou um “Robin Hood às avessas”, por ceder empréstimos a valor inferior ao mercado (da ordem de R$ 1,56 trilhão, ou 43 vezes o orçamento do Bolsa Família) para grandes empresas, fazendo uso do mal remunerado FGTS, que os trabalhadores são obrigados a pagar, enquanto recebem um reajuste abaixo do valor da inflação por este empréstimo compulsório. E que tal se o grupo de 149 empresas controladas pelo governo federal, composto por bancos, termoelétricas e refinarias, passassem a ser remuneradas apenas pela sua capacidade produtiva, pela criação de valor, reforçando a iniciativa privada?


Originally published at www.revistaamalgama.com.br on October 12, 2016.

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