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LGDP — A Proteção de Dados Pessoais da Criança e a Polêmica do Consentimento do Adolescente.

Desde 1990, crianças e adolescentes contam com elogiosa legislação protetiva e específica para tratar de suas questões peculiares, qual seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que sucedeu o antigo Código de Menores. Com o tempo, o acolhimento das necessidades da pessoa em desenvolvimento (e não só sua punição em casos infracionais) foi sendo ampliado, com o objetivo de adequação às novas atualidades, como os impactos da tecnologia, por exemplo. Paralelamente, o Código Civil de 2002 trouxe complementações importantes a respeito do poder familiar, fixando atribuições significativas sobre os direitos e responsabilidades dos pais com relação aos filhos.

Pois bem, agora, no contexto tecnológico, a publicação da nova Lei Geral de Proteção de Dados (lei 13.709/2018, LGPD) promete impulsionar nível aprofundado de proteção dos pequenos, naquilo que concerne aos seus dados. De fato, o inegável desleixo no tratamento de informações de crianças e adolescentes — principalmente no cenário de expansão de objetos infantis com tecnologia de Internet das Coisas e brinquedos conectáveis em geral — precisava ser corrigido.

Assim, felizmente, seja no acesso a aplicativos de games, uso de brinquedos conectáveis, participação em redes sociais ou em qualquer outra hipótese, havendo coleta ou tratamento de dados de menores, determinações contundentes trazidas pela LGDP deverão ser atendidas. As regras passam a valer, com possibilidade de aplicação de sanções variadas pelo descumprimento, transcorrido o prazo de 18 meses da data de sua publicação.

O artigo 14 da nova lei estabelece que o tratamento de dados de crianças e adolescentes deve ser realizado em seu melhor interesse e nos termos da legislação. O parágrafo primeiro deste mesmo dispositivo, por sua vez, registra que o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque fornecido pelo responsável.

A disposição é interessante, mas encontramos aqui, ponto de grande preocupação: a LGPD menciona apenas a obrigatoriedade do consentimento dos pais para a coleta de dados de crianças, que, segundo o ECA, são aqueles menores de 12 anos de idade (art. 2º). Ora, e os adolescentes (12 anos ou mais)? Estariam liberados para outorgar seu consentimento ilimitado para coleta e tratamento de dados pessoais? Vejamos.

Em primeiro lugar, ao consultarmos o Regulamento Europeu que serviu de modelo para a lei brasileira, notamos que há a fixação precisa da idade a partir da qual se dispensa o consentimento dos pais: 16 anos de idade (item 1 do art. 8º, GDPR).

Embora na versão brasileira esta objetividade não esteja presente, não podemos desconsiderar que o Código Civil inclui no rol de funções compreendidas pelo poder familiar a representação, em todos os atos da vida civil, pelos pais, com relação aos filhos menores de 16 anos (art. 1634, CC), sob pena de nulidade absoluta (art. 166, CC).

Logo, pergunta-se: poderia a LGPD, ao silenciar sobre o consentimento dos pais no tocante à coleta de dados do adolescente, abrir exceção relevante à regra de nulidades completas da Lei Civil (alegáveis em qualquer tempo e insuscetíveis de confirmação)? E mais: nesta hipótese, a despeito das restrições impostas ao adolescente para atos jurídicos da vida física, terá o maior de 11 anos “carta branca” para decidir livremente sobre o futuro de seus dados na Internet?

Tal entendimento jurídico, embora defensável para alguns (lei específica que prevalece sobre lei geral), certamente é preocupante, ainda mais se observarmos que, nem no contexto europeu, com altos índices de inclusão digital qualitativa, a tenra idade de 12 anos foi considerada suficiente. Além disso, é de se mencionar que o próprio ECA — que também é lei especial — fixa como princípio essencial na aplicação de medidas protetivas de crianças e adolescentes a defesa integral com relação a sua privacidade (inciso V do art. 100).

De qualquer forma, vale notar, ainda, que a prova da concessão do consentimento dos pais com relação aos dados da criança há de ser feita pelo fornecedor, que deverá empenhar esforços para confirmar a veracidade da manifestação dos pais (parágrafo 5º do art. 14, LGPD).

Polêmica posta, enquanto a interpretação do texto mencionado não é pacificada, finalmente resta-nos o consolo de saber que, no Brasil, a proteção de dados pessoais é tema que pode estar inserido na esfera de competência concomitante de análise de múltiplos órgãos de fiscalização e apoio, a depender de sua correlação com outras matérias. Por exemplo: Ministério Público, Procons, Associações de Defesa do Consumidor, Conselhos, Entidades de Proteção à Criança e do Adolescente, etc. Tendo-se em vista, ainda, a possibilidade de que o Governo Federal apresente proposta de criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados em breve, verifica-se que a rede de instituições para tratar do assunto, de fato, é bem ampla.

Assim, finalmente se conclui: se clareza não é uma característica marcante dos textos legais no Brasil, pelo menos a multiplicidade dos atores de fiscalização, neste caso, pode ser um fator diferencial favorável ao país.