Os aplicativos “de Anonimato” e seu eventual convite ao Caos

Campo eternamente fértil para polêmicas acaloradas, mais uma vez as novidades da Internet ocupam espaço nos debates sociais brasileiros. A bola da vez, agora, refere-se aos prováveis problemas que podem acompanhar a popularização de apps que possibilitam a postagem anônima de qualquer conteúdo. Embora, em grande parte das vezes, haja certo serviço tutorial para tratar o conteúdo postado (evitando pornografia, por exemplo), ninguém nega que é praticamente impossível filtrar completamente todo o material indevido eventualmente publicado. Por esta razão, acendem-se as discussões a respeito da conveniência moral e, também jurídica, do oferecimento deste tipo de serviço no Brasil. No exterior, tais funcionalidades estão sendo oferecidas por aplicativos como o Secret, Whisper, Yik Yak e outros.

Em uma sociedade com seres humanos perfeitos, o crescimento da utilização de softwares de anonimato poderia passar despercebido. Contudo, no nosso mundo real este debate pode ser preocupante, ainda mais se tratando do Brasil — país cuja Constituição garante a liberdade de expressão, veda o anonimato e tem um povo absolutamente apaixonado pela fala e interação nas Redes Sociais.

No caso da legislação brasileira, a vedação ao anonimato, exatamente como parece, tem uma razão simples: visa facilitar a identificação e responsabilização de cada cidadão pelos excessos (ilícitos) cometidos naquilo em que manifesta. O Marco Civil da Internet, recentemente incorporado ao ordenamento jurídico através da Lei 12.965/2014, também garante a liberdade de expressão (inciso I do art. 3°), mas registra possibilidade de indenização quando houver violação à intimidade e vida privada (inciso I do art. 7 °), por exemplo.

Sendo assim, analisando a chegada deste tipo de serviço ao país, algumas considerações parecem ser necessárias:

I — em princípio, a não identificação oferecida pelos aplicativos ocorre apenas entre usuários, mas não pode garantir o anonimato técnico absoluto. Assim, que ninguém se iluda: é tecnicamente possível identificar o usuário mesmo utilizando um aplicativo de postagem anônima, pois todo o acesso à Rede deixa rastros e estes comumente podem levar ao seu autor. Logo, havendo ordem judicial (§ 1° do art. 10 da Lei 12.965/2014), as empresas serão obrigadas a fornecer os dados do usuário que realizou determinada postagem. Neste sentido, para atendimento da legislação pátria, as empresas que colocam apps de anonimato no mercado brasileiro têm o encargo de esclarecer todas estas reais restrições do serviço oferecido, nos termos do inciso III do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor.

II — havendo notificação a respeito de publicação de conteúdo impróprio, estes poderão ser retirados do ar, ficando os danos materiais e morais causados passíveis de responsabilização de seu agente pela Justiça, conforme orienta a farta jurisprudência nacional. Se as empresas envolvidas na prestação de serviços de aplicações de Internet, mesmo avisadas sobre a publicação do ilícito (notificação ou ordem judicial), não retirarem o conteúdo do ar, também poderão ser responsabilizadas.

III — finalmente, é preciso dizer que a vedação constitucional ao anonimato é uma bela diretiva a ser preservada, mas é bem verdade que esta proibição jamais foi capaz de impedir que conteúdos indevidos se proliferassem na Web, através da antiga (e tão batida…) utilização de perfis falsos. Logo, embora o prometido anonimato entre usuários de certos aplicativos inicialmente pareça ser um convite ao caos, é fato notório que hoje, independentemente destes apps, o cenário cotidiano de manifestações nas Redes Sociais vai bem longe do ideal, transbordando de milhares de amostras de comportamentos depressíveis e reprováveis. Para desincentivar e reprimir estas atitudes, o país possui legislação penal, que, em casos de prática de crimes contra a honra, por exemplo, poderá e deverá ser aplicada.

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