Lei antiterror representa ameaça ao direito de manifestação

Foto: Comunicação/Pacs

A aprovação do PL 2016/2015 na Câmara no último dia (24/02), conhecido como “lei antiterrorismo”, representa uma das maiores polêmicas envolvendo a segurança e os Jogos Olímpicos e significa uma ameaça à liberdade de expressão e ao direito de manifestação. O projeto aguarda a sanção presidencial para entrar em vigor.

A lei define ato de terrorismo como “a prática, por um ou mais indivíduos, de atos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública e a incolumidade pública”.

O texto aprovado pelos deputados retirou as mudanças propostas pelo Senado, mantendo a versão aprovada na Câmara, em agosto de 2015. A ressalva feita na lei de que supostamente viria a proteger movimentos sociais, sindicatos e manifestantes não é garantia de que a lei antiterrorismo não será usada contra esses grupos, conforme explica Atila Roque, diretor executivo da Anistia Internacional Brasil, em artigo recente.

Projeto de Lei coloca em xeque direito à livre manifestação e pode contribuir para criminalização dos movimentos sociais. Foto: Comunicação/Pacs

A aprovação na Câmara gerou repúdio de diversas manifestações de organizações e movimentos sociais. Uma campanha na internet mobiliza para pressionar a presidenta Dilma a vetar a lei: “Ativismo não é terrorismo, protesto não é crime”.

A principal questão problemática da lei é seu caráter vago, ao deixar na mão de policiais, promotores e juízes a decisão sobre a aplicação da lei em cada caso, contribuindo para a seletividade penal, permitindo sua utilização, portanto, contra os movimentos sociais e demais organizações da sociedade civil.

Mesmo o texto aprovado anteriormente no Senado já havia levantado discussões.

“[…] medidas contra o terrorismo que têm um impacto negativo na capacidade de ONGs para atuarem de forma efetiva e independente estão fadadas a ser, em última instância, contraproducentes na redução da ameaça imposta pelo terrorismo”, escreveram relatores da ONU em nota.

O relator especial para liberdade de expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA também criticou a decisão.

Caso seja sancionada, a lei antiterrorismo representará mais um passo no sentido do aumento da criminalização dos movimentos sociais e da arbitrariedade do sistema penal, sendo uma ameaça ao Estado democrático de direito, à liberdade de expressão e à participação política.

Leia mais sobre o tema:

http://www.conectas.org/pt/acoes/justica/noticia/41561-congresso-aprova-projeto-de-lei-antiterrorismo

http://www.redebrasilatual.com.br/politica/2016/02/camara-aprova-lei-antiterrorismo-texto-segue-para-sancao-presidencial-4771.html

http://brasildefato.com.br/node/34278