MISSÃO BRASILEIRA EM GENEBRA
DHESC, Previdência Social, Direito Humano à Alimentação, Defensores/as de DH e Direitos Indígenas foram temas debatidos com o Alto Comissariado da ONU
14 de Março
Reunião Equipe Técnica do Alto Comissariado das Nações Unidas
Esta reunião ocorreu na secretaria regional Latino América do alto Comissariado das Nações Unidas. Contou com a participação de vários técnicos para assuntos específicos ligados ao escritório do alto comissariado em Genebra, interessados em assuntos tais como DHESC, Previdência Social, Direito Humano à Alimentação, Defensores/as de DH, Direitos Indígenas entre outros temas.
Na oportunidade a Articulação para o Monitoramento dos DH no Brasil pautou o tema da participação social no Brasil, chamando atenção para uma série de Comitês, Comissões, Conselhos que neste momento encontram-se em situação de paralização e até mesmos de extinção no Brasil, o que significa um retrocesso em matéria de participação social e que vai na contramão da democracia. Frisou a gravidade da extinção do CONSEA no Brasil, como espaço de participação, de proposição e monitoramento da garantia do Direito Humano à Alimentação e Nutricional Adequadas no Brasil.
Este tema foi um tema que gerou também bastante preocupação junto aos técnicos tendo presente que ao longo de vários anos a política nacional de combate à fome e de garantia da segurança nutricional no país, passou por dentro do CONSEA.
A agenda foi muito positiva para abrir diálogo direto com os técnicos das diferentes áreas, que se predispuseram a receber informações atualizadas sobre os diferentes temas de direitos humanos no Brasil. É um novo canal que precisamos aprimorar na sequência e manter estes canais informados sobre os acontecimentos no Brasil.
Reunião Diplomacia da União Europeia
A reunião ocorreu no Palácio das Nações Unidas e contou com a participação de toda comitiva da sociedade civil brasileira que estava em Genebra e três representantes ligados ao Parlamento Europeu. Uma diplomata portuguesa representante para temas da América e um diplomata português e outro belga para assuntos em geral.
A reunião foi rápida e tratamos da situação geral dos Direitos Humanos no País destacando os mesmos aspectos que na reunião com os técnicos do Alto Comissariado, conforme já relatado acima.
Além destes temas a Articulação para o Monitoramento dos DH no Brasil chamou atenção para o tema do armamento no Brasil. O Decreto 9.685/19 que flexibiliza o acesso ao uso de armas no país, poderá ter impactos ainda mais nefastos sobre populações grupos que vem sendo assassinados no país, com destaque para jovens negros nas periferias, aos defensores/as de direitos humanos, as mulheres, os povos e comunidades tradicionais e indígenas entre outros.
Em nossa visão este é um tema que a diplomacia da União Europeia pode incidir de alguma forma, uma vez que joga com relações comerciais.
Destaca-se desta reunião, pelo menos para os diplomatas presentes, que há uma preocupação com relação também a temas ligados sobretudo ao meio ambiente e ao ambiente democrático no país. Há também uma leitura de que se deve continuar acompanhando o movimento da diplomacia brasileira neste próximo período, uma vez que as mudanças efetivas no novo governo em geral começarão a ser melhor sentidos após o segundo semestre de 2019. Também sinalizou que é muito importante as organizações manterem relações permanentes com as embaixadas no Brasil, a fim de manter informações atualizadas sobre o andamento das pautas de direitos humanos.
Na oportunidade também foi perguntado aos representantes da Diplomacia sobre o ambiente no Parlamento Europeu, uma vez que ainda no primeiro semestre de 2019, o parlamento Europeu passará por eleições e isto poderá reconfigurar a composição no Parlamento. A perspectiva é de receio para o avanço dos conservadores para dentro do Parlamento, o que deverá trazer maiores dificuldades não só para o ambiente europeu, mas para o ambiente das relações internacional do Parlamento com o mundo, inclusive no tema de direitos humanos. O tema das migrações é um tema que joga muita força neste espaço.
Reunião com a Missão Brasileira em Genebra
A reunião ocorreu da Sede da Missão Brasileira em Genebra e contou com a participação de toda Comitiva da Sociedade Civil Brasileira que estava em Genebra, composta pela Articulação para o Monitoramento dos DH no Brasil, Conectas Direitos Humanos, CIMI, Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, Terra de Direitos, Artigo 19, ABGLT, Associação dos Indígenas Tupinambás Serra do Padeiro/BA, MAB, Instituto Igarapé. Da parte da Missão Brasileira estiveram presentes na reunião os representantes Sérgio Rodrigues (Ministro Conselheiro para a agenda de DH), Márcia Canário de Oliveira (Segunda Secretária para temas de DH); Carlos Zimmermann e outros dois assessores da Missão Brasileira.
Para abrir a conversa com a Missão Brasileira a sociedade civil pautou algumas questões sobre as quais gostaríamos de ter informações por parte da missão. Dentre as questões principais foi perguntado á missão sobre:
1. Orientação de agenda e atuação do Brasil para o próximo período;
2. Calendário de Visitas de Mandatos ao Brasil;
3. Situação envio Relatórios de Tratados atrasados; 4. Convenção 169 da OIT; 5. Anúncio da Base de Alcântara — Relação Brasil e EUA.
A resposta da Missão foi de que: 1. Até o momento há uma posição do governo de não mudanças com relação e seriedade com a qual se vai cuidar da questão e da agenda de direitos humanos no Brasil. Destacou que inclusive o governo já manifestou que não haverá mudança em relação ao fornecimento de medicamentos para tratamento para HIV AIDS no Brasil. Manifestou que poderá ter alguma mudança com relação a resolução que trata da relação Palestina/Israel, mas ainda não há orientação de quais mudanças seriam. 2. Com relação a visitas de Mandatos há 14 pendências em relação ao pedido de visitas ao Brasil e que há previsão de atender algumas ainda neste primeiro semestre de 2019 ainda, mas não relatou quais seriam propriamente. 3. Segundo o Ministro Sérgio a Ministra Damares assumiu o compromisso de eliminar o passivo, dizendo que vários estão praticamente concluídos e estão passando por revisão final. 5. Com relação a Base de Alcântara não informação extra junto à missão com relação as negociações com o governo Brasileiro, que deverá avançar na agenda do dia 17 com o governo americano.
Diante destas questões a sociedade civil fez mais algumas manifestações solicitando que a sociedade civil brasileira fosse ouvida sobre os mandatos a serem priorizados para virem ao Brasil no contexto atual.
Glicéria Tupinambá “denunciou a situação de violência, perseguição e ameaças que vive toda sua família e lideranças do povo tupinambá da Serra do Padeiro”.
A sociedade civil também manifestou que há um descompasso muito grande entre a retórica/discurso da Ministra Damares e a realidade dos fatos em vários temas e áreas de DH no país. Sobre a questão indígena a sociedade civil manifestou também que não concorda com o fato da FUNAI ter ido para para o MAPA — Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento14, onde há total conflito de interesses. Flávio do CIMI destacou que
“os povos indígenas não querem uma relação afetiva com o Estado Brasileiro, eles querem a garantia de seus direitos e de seus territórios”.
A missão Brasileira novamente tomou a palavra para dizer que o governo quer fortalecer o programa de proteção aos defensores/as de direitos humanos no Brasil.
Mas manifestou que a questão da liberdade de organização e associação conforme tratado na MP870 visa apenas acompanhar uma melhor efetividade dos objetivos e execução dos recursos, justificativa da qual a sociedade civil discordou totalmente, dizendo que a mesma fera a liberdade das organizações e que não é papel do Estado supervisionar, coordenar e monitorar as ações da sociedade civil conforme está na MP.
Por fim a sociedade civil manifestou junto à missão brasileira de que não concorda com outra solução para a crise na Venezuela que não seja pela via do diálogo e pelo respeito á soberania do povo venezuelano.
Diante desta questão a posição do Ministro Sergio da Missão foi muito claro ao dizer que
“o governo brasileiro não reconhece o resultado das eleições que elegeu o Governo Maduro para este último pleito, porque violou as regras de transparência e legitimidade” e por outro lado, “reconhece Juan Guaidó como presidente encarregado com base no que está previsto na Constituição venezuelana”.
Também manifestou que o governo Brasileiro não apoia uma intervenção militar na Venezuela, respaldado inclusive pelo que definiu o Grupo de Lima.
Em nossa avaliação a agenda foi positiva no sentido de a sociedade civil colocar todas as questões sobre a realidade e as ameaças aos direitos humanos no Brasil na mesa da Missão Brasileira em Genebra. O recado está passado e agora vamos aguardar o que será transmitido ao governo brasileiro e quais serão as reações diante das questões levantadas. Por outro lado, fica a questão sobre manter um nível de diálogo mais direto com a Missão no próximo período ou não, questão que terá que ser melhor refletida pelos parceiros brasileiros para o próximo período.
DIA 15.03
Reunião com Alta Comissária para os Direitos Humanos da ONU, Sra. Michelle Bachelet
A reunião aconteceu no Palais Wilson, contou com a participação de todas as organizações da Comitiva da sociedade civil Brasileira. A Alta Comissária, começou a reunião acolhendo de forma muito positiva as organizações brasileiras, dando destaque para a importância do tema dos DH no mundo justamente num momento em que há um retrocesso político do valor dos direitos humanos, que parece ser uma pauta cada vez mais difícil de ser tratada. Parece estar muito claro neste momento o ataque ao multilateralismo e há um fechamento bem forte dos espaços de participação social. Mereceu destaque também entre as preocupações levantadas pela Alta comissária temas envolvendo as mulheres, as crianças, os povos indígenas e os defensores/as de direitos humanos.
A sociedade civil teve a liberdade de falar sobre os muitos temas e situações envolvendo a pauta de direitos humanos no Brasil neste momento, com especial destaque para a questão da liberdade de associação e manifestação, da situação de violência contra os povos tradicionais e povos indígenas, da situação de violência contra a população LGBTI, contras as mulheres, contra os defensores/as de direitos humanos, o avanço do ódio e da intolerância na sociedade brasileira entre outros.
Dentre os muitos temas tratados a Articulação para o Monitoramento dos DH no Brasil deu destaque para dois aspectos:
Em primeiro lugar tratamos da preocupação grande com um aspecto essencial para o fortalecimento da democracia no país, que é a questão da participação social e da liberdade de associação e de manifestação. Após o anúncio de acabar com os ativismos no país, o governo brasileiro inicia seu governo editando a medida provisória 870, que no artigo 5 dá poderes à Secretaria de Governo para “supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional”.
Neste mesmo caminho causa preocupação o fato de vários espaços de participação social, envolvendo Conselhos, Comissões e Comitês encontram-se totalmente esvaziados e paralisados, como é o caso do Comitê de Anistia, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente, Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, Comitê Nacional de Respeito à diversidade religiosa, Comitê Nacional de Combate à Tortura, Conselho nacional de Política Indigenista e inclusive a extinção de conselhos como é o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Este último um Conselho fundamental na composição do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional que permite o exercício do direito à participação na concepção, na construção, na execução e no monitoramento da política de Segurança Alimentar e Nutricional no país.
Um segundo aspecto, é que o Brasil vem retrocedendo em matéria de garantia dos direitos básicos e constitucionais no campo dos DHESC e a expressão máxima disto é a EC 95 que congela os gastos públicos para os próximos 20 anos, num país ainda extremamente carente de direitos básicos.
Neste sentido, a proposta de reforma da previdência apresentada ao congresso nacional brasileiro neste momento, que apesar de prometer justiça social, corte de privilégios, garantia de previdência para as gerações futuras, apresenta sérios problemas de concepção que tende a penalizar aos mais pobres, em razão da diminuição dos ganhos, do aumento da idade e do tempo de contribuição no caso dos beneficiários de prestação continuada (como é o caso das pessoas com pouco tempo de contribuição e pessoas com deficiência); a proposta previdenciária também atinge de forma negativa as mulheres, elevando e equiparando a idade e o tempo de contribuição com os homens, num universo adverso do mundo do trabalho, onde as mulheres além de exercerem a maternidade, na sua grande maioria cumprem com carga horária de trabalho dobrada e com ganhos inferiores aos dos homens; e a classe trabalhadora que, em média vive de salário mínimo ou pouco mais, e que, em geral, ocupa os trabalhos mais onerosos à saúde, terá a idade mínima para garantia de aposentadoria aos 65 anos de idade para os homens e 62 para as mulheres, além da exigência de 40 anos de contribuição para a recepção do valor integral, gerando potencial altíssimo de ganho menor do que o salário mínimo ao se aposentar.
A reforma também cria um sistema de capitalização para os trabalhadores que entrarem no mercado de trabalho a partir de agora e flexibiliza uma série de direitos trabalhistas.
Centralmente, o principal retrocesso na proposta do governo é que ela destrói um dos conceitos mais bem construídos e de amplo alcance na garantia de direitos sociais, formulado na Constituição Federal de 1988, a seguridade social. Na previsão atual, articula previdência, saúde e assistência social.
A proposta de reforma do governo inaugura uma nova forma de previdência que não é de seguridade, mas de seguro social, numa perspectiva de capitalização e não de direitos. Ao promover esta mudança profunda, o País deixa de oferecer a garantia de realização dos direitos previstos no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (arts. 9º e 11, especialmente), promovendo um retrocesso imensurável e que viola este tratado internacional ratificado pelo Brasil (§ 1º do art. 2º e §§ 1º e 2º do art. 5º) e também o artigo 29 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), à qual o Brasil aderiu em 1992.
A reunião foi muito proveitosa e deixou como desafio para a sociedade civil brasileira manter a equipe do Alto Comissariado informado sobre as questões concretas envolvendo as diferentes situações de direitos humanos no país. Pareceu-nos que há uma posição muito comprometida da Alta Comissária em acompanhar a realidade brasileira neste momento. Pareceu-nos também que o Alto Comissariado está com uma leitura bem posicionada sobre a realidade brasileira e que o governo Brasileiro está bem atento ao posicionamento que o Alto Comissariado tem sobre o Brasil. Este é um fator importante para que possamos continuar subsidiando o Alto Comissariado neste próximo período.
Por fim, a sociedade civil brasileira convidou a Sra. Michelle Bachelet, Alta Comissária para assuntos de DH da ONU, para visitar o Brasil, se possível ainda no segundo semestre de 2019. O convite a nosso ver foi bem aceito e a sociedade civil se comprometeu em continuar passando informações atualizadas sobre a realidade brasileira e preparar a visita da Alta Comissária do Brasil.
Relato de Enéias da Rosa — Secretário Executivo da Articulação para o Monitoramento dos DHs no Brasil.
Por Comunicação PAD
