Reforma trabalhista: pontos esquecidos do debate;

A legislação trabalhista brasileira merece reformas, merece adequação à realidade, e, como bem gosta de ressaltar o atual Presidente, no sonho de colar em si próprio o adjetivo que atribui à proposta, merece ser modernizada.

Alguns pontos aprovados pela Câmara dos Deputados merecem elogios comedidos. Trazer para o Legislativo o tratamento do home office e extinguir a contribuição sindical podem ser alguns deles. Outros, como a limitação do poder normativo da Justiça do Trabalho, retratam uma resposta dos demais Poderes ao agigantamento do Judiciário.

Já questões como o trabalho intermitente e a prevalência do “acordado sobre o legislado”, merecem críticas abundantes, como parte dos formadores de opinião, sindicatos e mídias o fazem. Compreende-se que os direitos trabalhistas assegurados pelo art. 7º, da Constituição, não foram retirados da lei — e nem o poderiam. No entanto, possibilidade de negociação salarial e jornada de trabalho, como há tempos permitido, reduz à negociação mercantil, em muitos casos, a única fonte de renda do trabalhador: sua força de trabalho. Nem todo mundo é bom na mesa de negociação.

Mas essas críticas são batidas, assim como também são às direcionadas aos sindicatos que dão a entender desesperados pela possibilidade do fim da contribuição que lhes mantém. Mantém-lhes na inércia, infelizmente, em alguns casos.

Há pontos na proposta, porém, que estão ausentes da grande maioria dos discursos. Que não são objetos de críticas. Peço licença para destacar dois, e tentar, no meu baixo alcance, chamar atenção para a extinção das horas in itinere (art. 58, §2º) e para a base de cálculo do dano moral (art. 223-G, §1º).

Hora in itinere é aquele período de deslocamento que conta como jornada de trabalho. Elas são assim contadas apenas quando o local é de difícil acesso e não há transporte público. Nada mais justo. O trabalhador, às vezes, deve fazer vigilância de oleoduto no meio da floresta, levando horas para alcançar seu posto. O trabalhador que extrai madeira anda quilômetros dentro da plantação de eucalipto. Dois exemplos do Leste de Minas que encontram espelho em vários pontos do país. Esse tempo específico de deslocamento é, há anos, tido como jornada de trabalho. A reforma extinguirá tal instituto, o que pode ampliar a jornada do trabalhador. Sobre o fim de tal direito, nada se fala.

Outro ponto omisso das discussões é a base de cálculo para o dano moral. Hoje, se o empregador ou empregado ofendem a honra um do outro, levando em consideração a razoabilidade, o Poder Judiciário arbitra um valor a ser indenizado. A proposta de reforma trabalhista diferencia os danos morais em leve, médio e grave, colocando como critério o salário do trabalhador. Isso mesmo. Dependendo da ofensa sofrida, o empregado recebe indenização de “tantas vezes” o próprio salário. Muito assusta o silêncio, muito assusta ninguém trazer para o debate. Quanto maior o salário, maior a indenização. Quanto maior o salário, mais honrado é o trabalhador? Como fica em caso de falecimento na empresa, ou da perda de um braço? A vida ou o membro de um gerente vale mais que a de um “peão”?

Para justificar o título, as discussões sobre a reforma trabalhista parecem muito discussões sobre influência e poder. Sindicatos lutando pelas contribuições, Justiça do Trabalho lutando pelo amplo poder normativo, grupos empresariais lutando para ampliar sua barganha. Não que essas lutas não sejam legítimas, mas a omissão de pontos chave, a ausência de debate amplo (não apenas audiências públicas formadas por grupos com interesses predeterminados) e a pressa imposta pelo governo, não passam a impressão de segurança para o trabalhador.

As muitas reformas estruturais que o país precisa devem ser estudadas e debatidas realmente, não passadas a “toque de caixa” e com concessões a grupos que usam o discurso de proteger o trabalhador como escudo de seus próprios interesses. Reformas antidemocráticas não se adequam a realidade e não modernizam. Se assim continuarmos, viveremos em um eterno campo de obras, com horas de deslocamento no meio do brejo não computadas, com a vida sendo avaliada segundo o salário.