Socioeducação x superlotação
A central de vagas do sistema socioeducativo
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Da mesma forma que no sistema penal, o sistema socioeducativo brasileiro enfrenta uma série de problemas estruturais. O quadro de superlotação denunciado ao Supremo Tribunal Federal chegou a 183% em algumas unidades da federação em meados da década de 2010. Ao julgar o tema em 2020, a Corte fixou parâmetros a serem observados em todas as unidades de internação e medidas para diminuir a superlotação, dentre elas a adoção de um número limite para a capacidade das unidades.
Na época, alguns estados já desenvolviam experiências concretas de controle de vagas no socioeducativo, e o PNUD apoiou o CNJ a institucionalizar a prática por meio de normativa publicada em 2021. Em abril de 2022, o serviço estava em funcionamento em cinco estados e em tratativas para implementação em outros 16 com o apoio do programa Fazendo Justiça.
O método é inspirado em experiência em andamento no Paraná desde 2015, que indica se há vaga nas unidades e, quando não há, qual o lugar do adolescente na fila, notificando o juiz ao final do processo. O analista de sistemas Alison Batista trabalha junto ao sistema socioeducativo do Paraná desde 2008, e em 2016 tornou-se o chefe da Divisão de Vagas e Informações do Departamento de Atendimento Socioeducativo. Segundo ele, embora a implementação da metodologia tenha sido bastante questionada à época, a decisão do STF e a publicação de normativa do CNJ com apoio técnico das equipes do PNUD evidenciaram a importância e a necessidade da medida. Dados coletados pelo Fazendo Justiça apontam que a média nacional de superlotação em meio fechado caiu de 96,7% em 2018 para 55% em 2022.
Por meio do Fazendo Justiça, Batista tem compartilhado a experiência do Paraná a profissionais de todo o país para fomentar a criação de novas centrais.
“A Central de Vagas não é apenas gestão do sistema. O número de professores, de agentes e até de comida é determinado pela capacidade da unidade. Quando se superlota, o atendimento fica precário e perde o caráter socioeducativo”
Alison Batista — Chefe da Central de Vagas do Paraná
“Não se socioeduca ninguém a partir da violação”, argumenta Claudia Catafesta, juíza da Vara de Adolescentes de Londrina. Na magistratura desde os 23 anos, Catafesta passou a se dedicar ao tema da infância e juventude depois de oito anos como juíza. “Acho que podemos pensar de maneira mais sistêmica nessa área”, conta. Com brilho nos olhos e voz empolgada, a juíza explica que no socioeducativo fica ainda mais evidente o impacto das medidas do judiciário. “Nosso trabalho não se esgota — ou não deveria — na assinatura da sentença. A decisão gera um impacto, não podemos ignorar. Se esse impacto pode ser positivo, por que não?”, indaga a magistrada.
Foi Nelson Mandela quem disse, em sua autobiografia, que ninguém conhece verdadeiramente uma nação até que esteja 0dentro de suas prisões, que deveríamos ser julgados por como tratamos nossos cidadãos mais vulneráveis. A responsabilização de adultos e de adolescentes que cometeram infração só pode ser entendida a partir de uma visão mais ampla de justiça, que abarque também a luta por justiça social e econômica para não deixar ninguém para trás.
E ao fortalecer instituições e órgãos locais para garantir executar ações com foco na cidadania e na garantia de direitos, o programa Fazendo Justiça vai, junto dessa imensa rede de parceiros pelo Brasil, transformando realidades e possibilitando que novas histórias sejam escritas, um passo de cada vez. Há, ainda, um longo caminho a percorrer.
Estas histórias estão na publicação “Fazendo Justiça — Conheça histórias com impactos reais promovidos pelo programa no contexto da privação de liberdade”. Realizada pela equipe de Comunicação do programa Fazendo Justiça, a publicação compartilha histórias transformadas a partir do impacto positivo do programa. Para acessar o material na íntegra, clique em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/06/historias-fazendo-justica.pdf
O Fazendo Justiça é uma parceria entre a Secretária Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) no Brasil e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Todos os personagens da publicação foram ouvidos entre dezembro de 2021 e abril de 2022.
