Como conseguir a isenção de rodízio e IPI? — Para deficientes

Confira aqui como funciona e como você pode solicitar a isenção de multas e do rodizio municipal no estado de São Paulo e a isenção do IPI

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1. Como conseguir a isenção de multas

(REFERENTE A RODÍZIO)

O portador de deficiência física pode rodar todos os dias com seu carro novo, independente da restrição colocada a finais de placas pelo rodízio municipal.

Para tanto, ele deve cadastrar o veículo no órgão competente, evitando que as multas sejam cobradas ao seu carro.

Para a cidade de São Paulo, o portador deve se cadastrar junto à CET (Companhia Engenharia de Trafego) pelos telefones (11) 3030–2484 ou 3030–2485. (até o momento estão funcionando)

· Preencher requerimento para autorização especial fornecido pela CET.

· Levar uma cópia Autenticada do laudo medico e CNH (Detran)

· Levar uma cópia simples do RG

· Levar uma cópia autenticada do documento do veiculo CRLV

· Encaminhar via sedex ou pessoalmente para Rua do Sumidouro 740 — Pinheiros, São Paulo, CEP: 05428–010. Aos cuidados do DSV — departamento de autorizações especiais.

Dica: Para conseguir o requerimento acessar o site www.cetsp.com.br.

2. Como conseguir a Isenção de IPI

Informação para não condutor (DEFICIÊNCIA FÍSICA OU VISUAL)

É necessário apresentar os seguintes documentos na Delegacia Regional da Receita Federal:

· Preencher o kit (pacote) de requerimentos de isenção de IPI fornecidos pela Receita Federal;

· Preencher a declaração de identificação do condutor autorizado com firma reconhecida em cartório das assinaturas de todos os envolvidos no processo;

· Levar 1 cópia autenticada do RG, CPF comprovante de endereço, da pessoa portadora de deficiência física, assim como dos condutores envolvidos.

Obs.: No caso de pessoa portadora de deficiência menor de 18 anos e dependente dos pais ou responsável, anexar certidão de nascimento, caso não possua RG e CPF.

· Apresentar 2 vias do Laudo médico de acordo com o modelo específico dado pela receita federal a ser preenchido por médico ou oftalmologista (para casos de deficiência visual) credenciado ao SUS (Sistema Único de Saúde), especificando código CID de acordo com o grau de deficiência física ou visual.

· Apresentar 1 (uma) cópia simples da última declaração de imposto de renda (ano vigente), e seu respectivo recibo de entrega. Obs.: Se não for declarante; Apresentar cópia da declaração de Isento (também chamado recadastramento de CPF) ou, se for dependente, levar declaração do responsável.

· Apresentar documento que prove regularidade de contribuição à previdência (INSS). Ex: Holerite (destacar campo que informe o valor recolhido para o INSS), Extrato Semestral de Aposentadoria (caso esteja aposentado) ou no caso de ser autônomo ou possuir empresa no nome, necessitará de certidão negativa de regularidade de contribuição para o INSS. Conseguido com seu contador ou pelo site www.dataprev.gov.br (basta informar o NIT — número de inscrição do trabalhador)

Atenção: Caso não se enquadre em nenhuma das situações acima, é necessário preencher declaração de não contribuinte do INSS fornecido pela Receita Federal.

3. Como conseguir a isenção de IPI

Informação para não condutor (DEFICIÊNCIA MENTAL SEVERA OU PROFUNDA E AUTISMO)

É necessário apresentar os seguintes documentos na Delegacia Regional da Receita Federal:

· Preencher Kit de requerimentos de isenção de IPI fornecidos pela Receita Federal;

· Preencher declaração de identificação do condutor autorizado com firma reconhecida em cartório das assinaturas de todos os envolvidos no processo;

· Levar a curatela do responsável no caso de deficiente maior de 18 anos, que não possua capacidade jurídica.

Obs.: A curatela trata-se de um documento emitido por um juiz de direito que concede responsabilidade jurídica sobre o deficiente mental.

· Apresentar 1 cópia autenticada do RG, CPF comprovante de endereço, da pessoa portadora de deficiência física, assim como do curador eleito e dos condutores envolvidos. Obs.: No caso de pessoa portadora de deficiência menor de 18 anos e dependente dos pais ou responsável, anexar certidão de nascimento, caso não possua RG e CPF.

· Levar laudo médico conforme modelo específico fornecido pela receita federal a ser preenchido por médico e psicólogo, (para casos de deficiência mental) credenciado ao SUS (Sistema Único de Saúde), especificando código CID de acordo com o grau de deficiência mental severa ou profunda e autismo.

· Apresentar 1 (uma) cópia simples da última declaração de imposto de renda (ano vigente), e seu respectivo recibo de entrega de todas as pessoas envolvidas no processo.

Obs.: Se não for declarante; Apresentar cópia da declaração de Isento (também chamado recadastramento de CPF ) ou, se for dependente ,levar declaração do responsável.

· Apresentar documento que prove regularidade de contribuição a previdência (INSS). Ex: Holerite (destacar campo que informe o valor recolhido para o INSS), Extrato Semestral de Aposentadoria (caso esteja aposentado) ou no caso de ser Autônomo ou possuir empresa no nome, necessitará de certidão de regularidade de contribuição para o INSS . Conseguido com seu contador ou pelo site www.dataprev.gov.br (basta informar NIT (nº de inscrição do trabalhador)

Atenção: Caso não se enquadre em nenhuma das situações acima, preencher declaração de não contribuinte do INSS.

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