Direito à privacidade e confidencialidade nas relações de comércio eletrônico

Este texto busca tratar do direito à privacidade e confidencialidade nas relações de comércio eletrônico sob a visão da legislação e as práticas comuns. Para tal, inicialmente devemos conceituaremos o que vem a ser “privacidade e confidencialidade”, como também o que é “comércio eletrônico”. Segundo o jurista norte-americano Louis Brandeis, privacidade é o direito à reserva de informações pessoais e da própria vida privada. The right be let alone. Também pode ser entendido como o direito de controlar a exposição e a disponibilidade de informações acerca de si, conceito esse que assemelha-se ao que entende-se por confidencialidade, definido pela ISO/IEC 17799, que consiste em garantir que a informação seja acessível apenas àqueles autorizados a ter acesso. Já o e-commerce, ou simplesmente comércio eletrônico, pode ser entendido como uma modalidade que realiza suas transações comerciais por meio de dispositivos e plataformas eletrônicas, como computadores, tablets e smartphones.
 Sob o ponto de vista da legislação, o e-commerce pode ser entendido como o “conjunto das relações jurídicas celebradas no âmbito do espaço virtual que têm por objeto a produção ou circulação de bens ou de serviços”(Sílvio Sampaio, 2017). Quando trata-se de privacidade e confidencialidade nas relações de comércio eletrônico, é possível analisar e, a partir disso, mensurar, o grande número de informações as quais estes serviços e empresas concentram a respeito das pessoas que os utilizam.
 O comércio na internet atinge de grande modo a privacidade dos indivíduos, pois sob o viés de uma prestação de serviço direcionado e melhor adaptado para cada indivíduo, empresas passaram a acumular uma enorme quantidade de informações sobre a vida das pessoas, como condições física, econômicas e opiniões, sejam elas política ou religiosa. Em decorrência desses fatos, surge a necessidade de proteção legislativa para amparar e controlar, no que tange aos limites de acesso à informações dos indivíduos.