À DIREÇÃO MAJORITÁRIA DO SEPE E A SME-RJ, TEMOS UM RECADO: ORDEM ABSURDA NÃO SE CUMPRE!

Sabendo que o PME (Plano Municipal de Educação) é uma forma de se desviar dos direitos constitucionais de uma educação pública, gratuita e de qualidade para a população que está garantida, entre outros, nos artigos 205, 206 e 208 da Constituição Federal:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
 
 Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
 I — igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
 II — liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
 III — pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
 IV — gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
 V — valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;

VI — gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
 VII — garantia de padrão de qualidade. 
 VIII — piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
 I — educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

II — progressiva universalização do ensino médio gratuito;

III — atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
 IV — educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

V — acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
 VI — oferta e ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
 VII — atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

A aprovação, a qualquer custo, dos alunos do 3º ano para alcançar a meta 7 do PME que exige que seja atingida a média 5,5 do IDEB em 2017 nos anos iniciais do Ensino Fundamental acaba-se por burlar a Constituição uma vez que o ensino de qualidade proposto nesses artigos fica em segundo plano. Nesse sentido, o PME não passa de um documento feito apenas para legitimar o desmonte da educação, uma vez que ele não condiz com a nossa prática educativa.

Além disso, o PME visa, apenas, atender as demandas do mercado, facilitando as privatizações e formando alunos sem qualificação, para mão de obra barata. Tudo isso às custas do sacrifício dos profissionais de educação, já que não garante o nosso Plano de Carreira Unificado, 1/3 de atividade extraclasse, jornada de 30 horas para funcionários, formação continuada com licença para estudos em todos os níveis e garantia da data-base da categoria.

Uma vez que este plano NÃO contempla os profissionais da educação, os mesmos não deveriam participar deste projeto que tem como alvo o favorecimento das parcerias privadas, como: Fundação Educar DPASCHOAL / Fundação Bradesco / Fundação Itaú Social / Fundação Telefônica / Gerdau / Instituto UNIBANCO/ Itaú BBA / Santander / SUZANO / Fundação Leman / Instituto Paninsula / Fundação Vale / Instituto Natura / Instituto Samuel Klein/ Grupo ABC / DM9DDB / Rede Globo / Editora Moderna / Fundação Santillana / Instituto Ayrton Senna / Friends Audio / Fundação Victor Civita / McKinsey Brazil / Microsoft / Instituto Paulo Montenegro / Banco HSBC / Futura / Editora Saraiva / BID — Banco Interamericano de Desenvolvimento / PATRI — Políticas Pública / Luzio / Itaú Cultural.

Precisamos ficar alertas ao perigo desta proposta feita pelo secretário de educação que deixou bem claro seu objetivo de não permitir nossa intervenção no plano. Ele quis apenas que tomássemos ciência do plano para posteriormente divulgar para a opinião pública que houve “amplo debate” entre prefeitura e profissionais de educação. Resta a nós a recusa da assinatura desse documento que valida a tomada de ciência de um projeto que nada tem a ver conosco.

Desse modo, é inadmissível o acordo entre a direção hegemônica do SEPE com o atual secretário de educação César Benjamin, mantendo os trabalhadores da rede municipal nas escolas em um dia importante de luta contra esses ataques do governo para legitimar um plano de educação que não nos representa.

“A cada novo golpe contra o muro que nos foi imposto, uma nova rachadura nascerá, até que o muro inteiro desabe ao chão!”

R.A.L.É.

(Rede Autônoma de Luta pela Educação)

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