O Impeachment e a questão da legitimidade.

Sobre o Impeachment, há muito a ser dito. Inclusive a conjunção de fatores, composto em muito pela dolorosa incapacidade de Dilma em se viabilizar. Mas vou me ater a um ponto específico agora.

Os motivos técnicos da acusação do Impeachment são razoáveis. Tem gente séria dizendo que há base legal para o processo. Assim como há gente séria discutindo que a tese tem fragilidades.

No fim, a tese do Impeachment, no cômputo geral, não é absurda, não sendo neste aspecto que reside a fragilidade do ponto de vista da (i)legitimidade.

O problema está no fato de que, na noite do "julgamento", o argumento mais ouvido foi de que o impeachment seria fruto do "conjunto da obra" - a incapacidade de Dilma de compor com a maioria, as promessas não cumpridas de campanha - ou pela sua incapacidade de manter uma minoria capaz de não inviabiliza-la por completo(fato notório, vale ressaltar).

Isso é um problema na medida em que, mesmo que a acusação seja bem feita, se o órgão que julga não se importa com os termos da acusação, há uma questão de legitimidade tremenda.

Dito de outra forma, um processo onde acusado por roubo pelo MP é condenado pois o juiz entendeu que ele era "um mau pai, um vizinho desagradável, um marido infiel", guarda em si o vício do desvio de finalidade, na medida em que as qualidades pessoais do acusado, num processo impresso, não podem interferir na existência ou não da conduta criminosa que justifica a acusação, tampouco servir para fundamenta-la.

Trata-se de regra básica do direito de defesa: o réu se defende do que consta da peça acusatória que configure efetivamente algo ilegal e passível da punição apontada. Não se defende de fundamentos que não estão nos autos do processo, nem de acusações por condutas que não constituem crimes, nem pode ser punido de forma não prevista em lei como sanção para aquele ato.

Ser infinitamente incompetente e de forma multidimensional é um talento que Dilma elevou à última potência. Mas isso não é motivo de Impeachment, porque não consta como crime de responsabilidade "ser incompetente" ou "não cumprir promessas eleitorais".

Por fim, um adendo.

Não é nenhuma novidade que o julgamento por crimes de responsabilidade tem forte componente político, de forma que não é realista supor que a falta de suporte parlamentar não seja um forte fator nos termos pelos quais o julgamento ocorrerá.

Contudo, assim como o fator político existe lá dentro, a reprovação popular existe aqui fora. Querer que não haja um custo em legitimidade é supor que os legisladores não prestam contas políticas de suas condutas - logo numa conduta que se baseou em retirar, por motivos políticos, alguém devidamente eleita para tanto - é irealista, e carregado de um pendor autoritário.

O mundo político deve tentar manter a legitimidade, em especial numa democracia representativa, que tem de saber os limites da legitimação dada quando se depara com situações limites. Não é legítimo esperar que uma posição vista como hipócrita do parlamento ou fora do mandato que lhe foi conferido não tenha um custo pago pela própria percepção de legitimidade do parlamento - e a legitimidade é antes de tudo, uma percepção.

Enfim: não se pode comer o bolo e guardar o bolo. Há um problema de legitimidade na forma que o parlamento conduziu o processo. Reconhecer isso é necessário para, ao menos, evitar que isso se repita no futuro e, idealmente, para que aqueles que conduziram seus votos fora das hipóteses constitucionais sejam ao menos punidos com a perda de credibilidade como ator político.