Revista Ágora
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O que é esse Ato das Disposições Constitucionais Transitórias? Com uma busca rápida no google, foi fácil de encontrar sua definição: são artigos da constituição, específicos dessa seção ADCT, que se referem à regras para assegurar a transição dos regimes de governo brasileiro: 1969 e 1988.
Afinal, o que é a PEC 241?
Manuela Lenkič
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Acho que isso pode ser um pouco misleading. Porque parece que a ADCT serve exclusivamente para transição entre regimes constitucionais e/ou têm efeitos apenas transitórios (sobre esse último ponto, ver art. 15 da ADCT: Fica extinto o Território Federal de Fernando de Noronha, sendo sua área incorporada ao Estado de Pernambuco. Com certeza não é um efeito transitório)
