Revista Ágora
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Ou seja, esses órgãos terão limite individualizado proposto por alguém(?) e seu orçamento não poderá exceder esse limite.
Afinal, o que é a PEC 241?
Manuela Lenkič
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Acho que o Executivo é responsável por enviar a Lei Orçamentário ao Congresso (todo ano), além de outras leis orçamentárias não anuais.
