Revista Ágora
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mas nada que agregue ao debate que está na sociedade.
Afinal, o que é a PEC 241?
Manuela Lenkič
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Pareceu uma crítica. Acho que não é, certo?
Não são parágrafos substanciais, só são questões de “amarrar” juridicamente ou como o Executivo deve fazer algo (inserir na LDO)
