O escárnio da PEC 241: a mesma quantia de dinheiro para desafios diferentes e maiores

Foto: Dida Sampaio|Estadão

Segundo estimativas, daqui a 20 anos o Brasil terá 30 milhões de pessoas a mais integrando o contingente da população do país, mas se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 for aprovada pelo Congresso o Estado brasileiro por determinação constitucional só poderá gastar a mesma quantia de dinheiro que gasta hoje para atender toda a demanda reprimida de serviços públicos da sociedade.

Vamos entender melhor: será a mesma soma financeira, apenas corrigida pelo índice de inflação, para manter e desenvolver a educação, a saúde, a assistência social, os sistemas de Justiça e Polícia, gestões do meio ambiente, indústrias estratégicas de interesse nacional, além da agricultura, do sistema de transportes e das obras públicas, dentre outras prioridades do povo.

Além disso, a PEC 241 desconsidera o custo de inovações médicas para tratar doenças já existentes e o desafio imposto por novas doenças que possam surgir, da ocorrência de futuros desastres naturais, colapsos sociais, da necessidade de investimentos em tecnologias de ponta para gerar energia elétrica, da insuficiência da construção e manutenção de hospitais e escolas, creches, casas de repouso para idosos e clínicas de tratamento para dependentes químicos.

Para o Governo Temer e (ao que parece) também para a maioria do Congresso não é importante se vamos precisar construir mais ferrovias, universidades ou usinas de energia solar ou eólica. Eles também não se importam muito se ocorrerão secas no Nordeste, enchentes no sul/sudeste ou se o crime organizado se expandirá. O lema deles é a mesma quantia de dinheiro para desafios diferentes e ainda maiores. Precisa mesmo ser especialista em economia para saber que com menos dinheiro e mais gente precisando dos serviços públicos eles simplesmente serão piores, precarizados ou deixarão de serem prestados?

Ninguém defende o desequilíbrio fiscal, o Estado de fato precisa gastar de acordo arrecada para manter a saúde econômica da nação. Mas essa PEC é só um exercício barato de futurologia para agradar aos mercados financeiros e aos rentistas. Aliás, ofende profundamente a ordem constitucional e democrática ao inviabilizar futuros projetos de Governo apresentados para o (a) eleitor (a).

Imagine se um (a) presidente ganhar as eleições de 2018 defendendo investimentos sociais? Estará de mãos e pés atados para executar o programa de Governo vencedor nas urnas. Cadê o imperativo democrático?

Em bom português, a PEC 241 joga na lata de lixo a representatividade popular. Nesta distopia tropical o (a) eleitor (a) será um mero (a) figurante, até porque fará pouca diferença se o (a) presidente eleito (a) for do Psol ou do Democratas. Se a PEC for aprovada o engessamento do tesouro público já estará definido (e congelado!) por 20 anos.

Alguém imagina os norte-americanos mudando a Constituição dos EUA para contornarem a crise financeira de 2008?

O que se propõe no Brasil só pode ser considerado um sintoma grave de uma síndrome mal curada de republiqueta das bananas, de uma nação capacho periférica. No melhor estilo - as potências do Norte mandam e o Sul esvazia imediatamente os bolsos.

Trata-se do último suspiro da soberania nacional, uma facada institucional organizada por uma coalizão de Governo ilegítima que jamais ganhou qualquer eleição presidencial apresentando esta proposta ao eleitorado.

Quando o Brasil voltar a crescer (e voltará!) a poupança nacional será utilizada para pagar juros para os detentores de títulos da dívida pública. A pergunta que você precisa se fazer é:

Possuo títulos da dívida pública para resgatar ou preciso de creches, escolas, universidades, hospitais, energia elétrica e agricultura sustentáveis, justiça e policias eficientes?

Se você não for um milionário e investidor da bolsa valores, corre lá, porque ainda dá tempo de mandar aquele e-mail esperto para o deputado que faz de conta que ganhou a eleição sem você votar nele.

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