O que é RAPP — Relatório anual de atividades potencialmente poluidoras?

Atenção: Parte deste texto foi extraído do vídeo de do cadastro ambiental legal do estado de Santa Catarina.

Quem realiza algum tipo de atividade potencialmente poluidora, tem que prestar contas para comprovar que esta em dia com o planeta.

Para reforçar o monitoramento, o governo federal criou o relatório anual de atividades potencialmente poluidoras, RAPP, pela lei 10.165 de 2000.

Todas as pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvem atividades listadas nesta lei, devem obrigatoriamente preencher e entregar o RAPP.

Este relatório é um documento eletrônico regulamentado pelo IBAMA. Ou seja, você pode realizar todo o processo diretamente pelo site.

O RAPP é exigido para monitorar o desenvolvimento das atividades, e é um pré requisito para emissão certidão de regularidade, o qual pode ser solicitado, caso sua empresa queira participar de licitações, solicitar financiamentos, renovar licenças e autorizações.

O período de entrega do RAPP é de 1º de fevereiro a 31 de março de cada ano.

Os dados que você deve preencher são referentes as atividades que realizou no dia 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior. Todas as informações relacionadas as atividades desenvolvidas do inicio ao fim do ano devem ser consolidadas e declaradas no RAPP.

Mas atenção, de acordo com a lei, quem deixa de apresentar relatórios nos prazos exigidos pela legislação, pode levar multas de R$1.000 (mil reais) a R$100.000 (cem mil reais).
E quem apresentar relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso podem arcar com multas de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) além de outras penalidades.

Portanto, entregue corretamente seu RAPP e colabore com as ações de controle e fiscalização ambiental. O caminho da sustentabilidade começa pela transparência de nossas ações.

Inicio de ano, vida corrida… juntar todas as informações, e entregar os relatórios ao Ibama e ao órgão ambiental é complicado, não é?

Nós podemos te ajudar!

Fale conosco em nosso website: www.destineja.com.br

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