O estado democrático de direito, o estado de direito e a democracia

Estuda-se a ascensão do constitucionalismo no mundo. Estudam-na uniformemente, da Magna Carta até a Weimarer Verfassung, de um modelo de estado a outro, de um projeto político a outro. Veja, estudam-na e o seu protagonista até taxonomicamente, quer-se descobrir o que é uma constituição. Que é uma constituição?

Então, no século passado, tentaram postular: a mera formalidade de um documento constitucional, a constituição como a supremacia da manifestação política, a impossibilidade de uma constituição ser algo além de pura pedra angular de um ordenamento jurídico.

A verdade é que sistemas e modelos políticos e sociais possuem valores que penetram e colorem os elementos que os compõem, assim se explica a influência da democracia e dos valores democráticos na política mundial, em especial no ocidente. A vitória atual do modelo democrático pesa na balança do caminhar histórico do desenvolvimento político e, quando o faz, se destaca (nas quinas em que pôde se descosturar) de filosofias políticas com as quais tradicionalmente se aliou. Também, quase oximoralmente, se alia a inimigos outrora fundamentais.

Daí nascem modelos interessantes: estados supranacionais, estados plurinacionais, estados democráticos de direito. Cada um com suas constrições de ideário mas todas encharcadas de valores democráticos, na Bolívia se elege democraticamente a suprema corte, na Europa discute-se (academicamente) a possibilidade de um transconstitucionalismo, mais um passo em direção à unificação dos povos. O estado democrático de direito não goza de nenhuma novidade conceitual vis-à-vis seus modelos “primos”, mas se cimenta como o modelo constitucional democrático por excelência, e a superação do estado de direito.

A queda do padrão tradicional do estado de direito se deu por necessidade, a crise do positivismo que afligia ordenamentos governados pela rule of law era inevitável e permeava diversos países. A mudança de paradigma foi alavancada pela solidificação da teoria dos direitos fundamentais e humanos, a revisão dos fundamentos do direito natural, o estado do mundo após a segunda-guerra mundial e a falta de confiança na auto-suficiência do positivismo jurídico. Mas, acima de tudo, o ideal democrático pluralista da sociedade aberta imperava.

Ao fim dessa terraformação política e social, naturalmente, surgiram polêmicas que foram discutidas e esmiuçadas dentro e fora de seus próprios campos conceituais, pois, claro, diziam respeito ao todo político e social. Por vezes na moda, por vezes démodé, são algumas delas: “A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA”, “ESTADO DE EXCEÇÃO COMO REGRA”, “ATIVISMO JUDICIAL”, “A DISSOLUÇÃO DE CORPOS LEGISLATIVOS NÃO-REPRESENTATIVOS”, “A (DES)NECESSIDADE DE INTERNALIZAÇÃO DE NORMA INTERNACIONAL”.

O campo do estudo jurídico prosperou (e prospera) nesse período. A quebra dogmática foi percebida inequivocamente, embora sua dimensão, extensão e seus resultados sejam discutidos até hoje. E a pergunta maior espremida e decantada nesse processo é a seguinte: onde se encaixa o Direito nesses modelos? Ou melhor: para que serve o direito?

A resposta óbvia é a seguinte, maestralmente dada por Norberto Bobbio: zelar pelas “regras do jogo democrático”. Porém, peca por ser miserável quem esvazia aí o significado do exercício do Direito num estado democrático de direito.

Quem zela pelas regras que permitem o jogo também joga.

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