Secundaristas farão denúncia no MP sobre ilegalidades nos Editais de OSs das Escolas Técnicas

Na próxima quinta-feira (dia 16–02–17), estudantes secundaristas entregarão denúncia ao Ministério Público Estadual sobre as ilegalidades contidas nos editais de OSs das escolas da rede profissional de Ensino (REDE ITEGO).

Os 05 editais, lançados pela SED (Secretaria de Desenvolvimento Econômico), objetivam transferir todos os 83 colégios e institutos tecnológicos para a administração de Organizações Sociais. Um total de 451 milhões serão repassados para as OSs vencedoras do certame.

Os editais não foram precedidos de estudo técnico, tal como é exigido pela portaria n.o. 02 do Tribunal de Contas do Estado. Ao mesmo tempo, ele fere a constituição e a lei estadual de plano e carreira do magistério, que afirmam que o professor deve ingressar na rede pública de ensino exclusivamente via concurso público. Existem muitas outras irregularidades presentes nestes editais, que estão apontadas em documento denúncia que será entregue pelos secundaristas ao Ministério Público.

Os estudantes estarão reunidos no Ministério Público Estadual, na quinta-feira, às 15:00 e pretendem, além da denúncia legal, organizar novas manifestações e protestos contra a efetivação da transferência das escolas para as Organizações Sociais.

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