Quem tem medo da lista suja?

No último 13 de maio, um dia após o afastamento temporário da Presidente Dilma Rousseff e cento e vinte e oito anos após a promulgação da Lei Áurea, foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 04 que recriou o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, mais conhecido como Lista Suja do Trabalho Escravo, cuja divulgação estava suspensa desde dezembro de 2014 por decisão do Supremo Tribunal Federal.

Mas, no meio do caos institucional em que vive o país, qual a importância do ressurgimento desta Lista e por que ela causa tanto incômodo no meio empresarial a ponto de gerar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias?

É preciso voltar alguns séculos para começar a responder esta questão.

Desde que a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão estabeleceu em 1789 que “os homens nascem e são livres e iguais em direitos”, convenções internacionais vêm sendo perenemente firmadas com o intuito de abolir de vez a escravidão humana.

A lista é extensa.

Em 1885, representantes dos governos de quinze países, dentre os quais Reino Unido, França, Alemanha e Estados Unidos, firmaram a Convenção da Conferência de Berlim sobre a África Ocidental comprometendo-se “a eliminar a escravidão e especialmente o tráfico de escravos” (art. 6).

Em 1890, a Convenção da Conferência de Bruxelas, ratificada por trinta países, consolidava o “firme propósito de pôr fim aos crimes e devastações provocadas pelo tráfico de escravos africanos”.

Em 1919, no lastro das negociações de paz da Primeira Guerra Mundial, Estados Unidos, Bélgica, França, Itália, Japão, Portugal e o Império Britânico assinaram a Convenção de Saint-Germain-en-Laye, explicitando o compromisso coletivo de se esforçar para garantir a supressão completa da escravatura em todas as suas formas e do tráfico negreiro por terra e mar” (art. 11).

Em 1926, durante Assembleia da Liga das Nações em Genebra, foi promulgada a Convenção sobre a Escravatura, por meio da qual os Estados signatários se comprometiam a “prevenir e reprimir o tráfico de escravos” e abolir, o mais rapidamente possível, “a escravidão em todas as suas formas” (Art. 2). Esta Convenção foi ratificada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Protocolo firmado em 1953.

Em 1930, durante a décima quarta sessão da Conferência Internacional do Trabalho da OIT, foi adotada a Convenção nº 29 concernente ao Trabalho Forçado ou Obrigatório que obrigava todos os países ratificantes “a suprimir o emprego do trabalho forçado ou obrigatório sob todas as suas formas no mais curto prazo possível” (Art. 1º).

Em 1956, a Convenção Suplementar sabre a Abolição da Escravatura, do Tráfego de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, previa em seu artigo 1º que “cada um dos Estados-Membros à presente Convenção tomará todas as medidas, legislativas e de outra natureza que sejam viáveis e necessárias, para obter progressivamente logo que possível a abolição completa ou o abandono das instituições e práticas de servidão onde quer que ainda subsistam”.

Em 1957, por ocasião da quadragésima sessão da Conferência Internacional do Trabalho da OIT, foi elaborada a Convenção nº 105 concernente à abolição do trabalho forçado estabelecendo em seu artigo 1º que “qualquer Membro da Organização Internacional do Trabalho que ratifique a presente convenção se compromete a suprimir o trabalho forçado ou obrigatório, e a não recorrer ao mesmo sob forma alguma”.

Em 1966, O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos adotado pela XXI Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas reafirmava que “ninguém poderá ser submetido à escravidão; a escravidão e o tráfico de escravos, em todos as suas formas, ficam proibidos” (Art. 8). Mesma linha seguida pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos em 1969, que declarava em seu artigo 6 que “ninguém pode ser submetido a escravidão ou a servidão, e tanto estas como o tráfico de escravos e o tráfico de mulheres são proibidos em todas as suas formas”.

Contudo, apesar de todo esse esforço normativo, chegamos à segunda década do século 21 com 21 milhões de pessoas vítimas de trabalho escravo no mundo, de acordo com estimativa da OIT publicada em 2012.

Isso significa que a cada mil habitantes da Terra, três são escravos.

Há mais escravos hoje do que a soma de todos os nativos africanos embarcados à força para servirem de mão de obra escrava nas Américas entre os séculos XVI e XIX.

E o que é pior. Esse número vem aumentando. Em 2005, a mesma OIT estimava em 12,3 milhões o número de vítimas de trabalho forçado no mundo. Em sete anos, um aumento de 8,6 milhões.

Se a escravidão ainda perdura passados 130 anos desde a primeira convenção internacional sobre o tema, é hora de perguntar sobre a real eficácia destas normas.

Dentre os filósofos do Direito, é conhecida a distinção entre vigência, validade e eficácia da norma. Enquanto a validade trata dos critérios formais necessários ao ingresso em determinado ordenamento jurídico, a vigência se relaciona com a capacidade de produção de efeitos, sua exigibilidade no tempo e espaço. Sendo válida no plano formal, a norma se torna vigente a partir do momento em que produz seus efeitos no mundo jurídico.

Já a eficácia trata da efetiva aplicação da norma no plano social ou no mundo do ser de que fala Hans Kelsen. Eficácia, nesta visão, refletiria a real observância e respeito da norma na ordem dos fatos.

A par deste antagonismo, Kelsen via uma conexão umbilical entre vigência e eficácia. Para ele, um mínimo de eficácia é condição necessária para se considerar uma norma válida e vigente. “Uma norma que nunca e em parte alguma é aplicada e respeitada, isto é, uma norma que — como costuma dizer-se — não é eficaz em uma certa medida, não será considerada como norma válida (vigente)”.

Ao extremo, uma norma perenemente ineficaz deixaria de ser considerada válida e, portanto, vigente.

Seria este o caso das normas internacionais de direito do trabalho que há século e quarto prescrevem frustradamente a abolição imediata da escravidão?

No plano do dever ser, não há dúvidas. Essas normas são válidas por serem elaboradas e aprovadas de acordo com os critérios formais estabelecidos pela Carta das Nações Unidas e pela Constituição da Organização Internacional do Trabalho. E vigentes a partir do momento de sua ratificação pelos países membros signatários.

No caso do Brasil, por exemplo, a Convenção 29 da OIT foi promulgada pelo Decreto 41.721/1957; a Convenção 105 da OIT, pelo Decreto 58.822/1966; a Convenção Sobre a Escravatura e a Convenção Suplementar sabre a Abolição da Escravatura, pelo Decreto 58.563/1966; o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, pelo Decreto 592/1992 e a Convenção Americana de Direitos Humanos, pelo Decreto 678/1992.

O ponto nodal é, de fato, a eficácia social destes preceitos normativos. Não por acaso, as próprias convenções sobre a escravidão já alertaram para este tema. É o caso da Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura de 1956 que prescreve a adoção de “todas as medidas, legislativas e de outra natureza que sejam viáveis e necessárias”. A Convenção 105 da OIT é ainda mais clara ao estabelecer que os países ratificantes devem “adotar medidas eficazes, no sentido da abolição imediata e completa do trabalho forçado ou obrigatório” (art. 2º) .

Mas, se a eficácia só pode ser medida no mundo dos fatos e não da norma, é na esfera do ser e não do deve ser que devemos buscar as respostas.

Para tanto, um caminho possível é entender a natureza do trabalho escravo na sociedade contemporânea.

Não é difícil encontrar em livros introdutórios e manuais de Direito do Trabalho a definição da escravidão contemporânea como “fruto da fragilidade de alguns trabalhadores (normalmente rurais, domésticos ou estrangeiros irregulares ingressos) que, em busca de satisfação de suas necessidades essenciais, são levados a extrapolar, mesmo contra as suas vontades, os limites de suas próprias dignidades”.

A escravidão, nessa visão, seria uma exceção, uma anomalia dentro do estágio atual da economia capitalista. Sua ocorrência seria localizada, restrita a determinados segmentos, oriunda da vulnerabilidade de alguns trabalhadores aliada à ganância inescrupulosa de alguns empregadores.

Recentes estudos da OIT desmentem este entendimento.

Para além do fato de que a cada mil habitantes do mundo, três estão em condições análogas à escravidão, o relatório Profits and Poverty: The Economics of Forced Labour divulgado pela OIT em 2014 revela que o trabalho escravo gera ao redor do mundo um lucro anual de US$ 150 bilhões de dólares. Desse total, US$ 99 bilhões vêm da exploração sexual, US$ 34 bilhões da construção civil, mineradoras, indústria e serviços, US$ 9 bilhões da agricultura e US$ 8 bilhões do trabalho doméstico.

E, ao contrário do que se possa imaginar à primeira vista, o estudo aponta que a União Europeia e os países desenvolvidos têm a maior taxa de lucro por escravo (US$ 34,800 por vítima), chegando a um lucro global de US$ 46.9 bilhões por ano. Ou seja, um terço dos lucros ilegais com a escravidão no mundo são gerados nos países mais ricos.

Com 21 milhões de vítimas e lucro de 150 bilhões de dólares por ano, a escravidão não parece ser um resíduo anômalo na economia global.

É preciso, portanto, analisar a situação a partir de um ponto de vista sistêmico.

Ao tratar das migrações contemporâneas, o sociólogo argelino Adbel Sayad fala em “reconstituir integralmente as trajetórias migrantes”, abarcando os complexos vínculos entre a saída, o trajeto e o destino. Talvez seja o caso de realizar o mesmo com a escravidão moderna, se quisermos chegar ao real motivo da ineficácia das normas de direito internacional aqui analisadas.

O primeiro ponto é desmistificar a incompatibilidade entre trabalho escravo e capitalismo. O paradigma do homem livre apto ao exercício da autonomia da vontade que Freitas Júnior identifica como uma das “premissas para que a Revolução Industrial se desenvolva por meio do trabalho juridicamente livre e ajustado mediante consentimento” não abrange todas as formas em que a força de trabalho humana foi transformada em mercadoria nos últimos séculos.

Na verdade, como bem comprovam os dados da OIT, os trabalhadores não são tão livres quanto preconiza a visão clássica. Ao abordar essa incongruência, o historiador Marcel Van der Linden afirma que “existe na sociedade capitalista uma grande classe de pessoas cuja força de trabalho é mercantilizada de muitas formas diferentes”. Por esse motivo, ele prefere designá-la como classe dos trabalhadores subalternos, nela incluindo escravos, meeiros, pequenos artesãos e assalariados.

Nessa linha de raciocínio, Linden sugere que o trabalho escravo é perfeitamente compatível com os processos modernos de trabalho. “Em alguns casos, o capitalismo prefere a escravidão, em outros, o trabalho assalariado”.

Esta perspectiva dá novas luzes, por exemplo, ao famoso caso da Fazenda Vale do Rio Cristalino em Santana do Araguaia, sul do Pará. Adquirida pela Volkswagem do Brasil no início dos anos 1970 dentro de um projeto de expansão agropecuária que recebeu mais de R$ 360 milhões de recursos públicos, o complexo de mais de 140 mil hectares contava com a ajuda técnica da Escola Politécnica Federal de Zurick, da Universidade de Hanover e da Universidade de Georgia, dos Estados Unidos. A tecnologia era tão avançada que transistores foram implantados em todos os animais para controlar sua reprodução. Não obstante, os peões que conseguiram escapar a pé da fazenda em 1983 relataram à Comissão Pastoral da Terra em São Félix do Araguaia a ocorrência de “peões amarrados numa árvore”, de “violência à mulher”, de “lavradores espancados”, de “homens torturados, tiros, violência sexual, gente que morre por não ser atendido, fraude nos preços dos produtos, roubos”, de trabalhadores “detidos, coagidos e pressionados pelos encarregados como verdadeiros escravos, sem direito de sair da fazenda”.

Houve mobilização nacional e internacional, mas não foi possível fazer o flagrante. A estimativa era de que 600 a 800 trabalhadores foram escravizados nas terras da Volkswagem do Brasil.

Mas não é preciso voltar tão longe no tempo.

Desde meados de 2015, o cofundador do Grupo Inditex, Amancio Ortega, disputa com Bill Gates o topo da tradicional lista dos homens mais ricos do mundo elaborada pela revista Forbes. Seu grupo havia obtido no ano anterior um lucro líquido de 2,5 bilhões de dólares através das 7.000 lojas e mais de 140.000 mil funcionários que compõem as redes de vestuário Zara, Massimo Dutti, Bershka, Oysho e Pull and Bear distribuídas por 80 países.

Enquanto Amancio Ortega disputava a ponta da lista Forbes, o presidente da Zara no Brasil, João Braga, reconhecia em depoimento prestado diante da CPI do Trabalho Escravo da Assembleia Legislativa de São Paulo que havia trabalho escravo na cadeia produtiva da Zara em 2011, quando uma fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) resgatou trabalhadores imigrantes costurando peças da marca em três oficinas terceirizadas em Americana (SP) e São Paulo (SP)

Casos similares de trabalho escravo envolvendo a cadeia produtiva de grandes empresas vieram à tona nos últimos anos, como na Cosan S.A. em 2010, na Casas Pernambucanas em 2010 e 2011, na C&A em 2012, na Construtora OAS em 2013, na M. Office, Renner e Odebrecht em 2014, na América Latina Logística (ALL) em 2015.

O que eles demonstram? O enlace intestinal entre o trabalho escravo e o estágio atual da economia global.

A abolição das fronteiras para a circulação de bens e capitais caraterística da globalização econômica das últimas décadas gerou a abertura massiva dos mercados nacionais para o capital estrangeiro que, por sua vez, aumentou o grau da competitividade entre as empresas e exigiu a redução contínua dos custos de produção. Diante desse quadro, diminuir o preço da mão de obra a partir da precarização e terceirização do trabalho se tornou cada vez mais atrativo. E a linha divisória entre a locação de pessoas através da terceirização trabalhista e a redução às condições análogas à escravidão tem se tornado cada vez menos respeitada.

O aumento crescente no número de escravos ao redor do mundo e a convivência cada vez mais harmoniosa entre globalização e escravidão são questões que precisam ser levadas em consideração por aqueles que buscam erradicar efetivamente este tipo de exploração. Na verdade, o reconhecimento em si destes fatos já seria um avanço.

E é justamente neste ponto que a lista suja do trabalho escravo ganha relevância.

Criada originalmente pela Portaria nº 1.234/2003 do Ministério do Trabalho e Emprego, a lista se caracteriza como um cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo e cujo auto de infração já tenha obtido a decisão administrativa final. A lista é atualizada semestralmente e encaminhada para distintos órgãos governamentais e bancos públicos com a recomendação de que empréstimos, créditos e todo o tipo de financiamento fossem negados àquelas empresas que porventura integrassem o cadastro.

Para além de causar empecilhos econômicos dificultando momentaneamente o acesso a financiamentos públicos, a lista suja evidencia o quanto a escravidão está presente na cadeia produtiva da economia capitalista, já que muitas dessas empresas são fornecedoras ou terceirizadas de grandes conglomerados, nacionais e estrangeiros, do setor têxtil, agropecuário e da construção civil.

Não é coincidência, portanto, que a Ação Direta de Inconstitucionalidade que originou a liminar de suspensão provisória da lista suja em dezembro de 2014 tenha sido ajuizada pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC).

Desvelando a presença estrutural da escravidão na cadeia produtiva do trabalho contemporâneo, a lista suja pode ser vista como um instrumento jurídico inicial de eficácia social dos tratados internacionais de combate ao trabalho escravo. Isto porque, a compreensão fidedigna do mundo dos fatos é primeiro passo necessário para que uma norma se torne socialmente aplicável.

Todavia, a lista suja isoladamente não é capaz de garantir a efetiva aplicabilidade das normas internacionais. Diante da complexidade e capilaridade do fenômeno, melhor seria falar em eficácia sistêmica, ou seja, a capacidade de um ordenamento jurídico visto em sua totalidade combater eficazmente o trabalho escravo.

Mas, como avaliar a efetividade sistêmica de um ordenamento jurídico? Que parâmetros utilizar? O resgate da concepção aristotélica de justiça pode ajudar nessa empreitada.

Em sua obra Ética a Nicômaco, Aristóteles descreve duas espécies de justiça particular: corretiva e distributiva.

A justiça corretiva teria como fim restabelecer a igualdade existente antes da ocorrência do fato injusto. Sua aplicação seria “o intermediário entre a perda e o ganho”. Para tanto, seria necessário, de um lado, punir aqueles que desrespeitassem as leis e, do outro, compensar as vítimas do delito cometido.

Trazendo essa definição para a análise das normas direcionadas à erradicação da escravidão contemporânea no Brasil, pode-se dizer que o artigo 149 do Código Penal, com nova redação dada pela Lei 10.803/2003, que prescreve pena de reclusão de dois a oito anos e multa àquele que reduzir alguém à condição análoga à de escravo, bem como a Emenda Constitucional 81 de junho de 2014, que inseriu alteração na redação do art. 243 da CF/1988, passando a permitir a expropriação sem indenização de propriedades nas quais for constatada a exploração de trabalho escravo, são típicos exemplo de justiça corretiva.

Também o é a Lei 13.221 promulgada pelo Estado da Bahia em janeiro de 2015 que torna “inapta a inscrição, no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS), das empresas que se beneficiem de forma direta ou indireta na produção de bens e serviços, em qualquer etapa da cadeia produtiva sob sua responsabilidade, do trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão (Art. 1º), impedindo-as, inclusive, de contratar com o Poder Público Estadual e retirando todos os benefícios fiscais e administrativos concedidos por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual (Art. 2º).

A Portaria Ministerial nº 1.234/2003, e suas respectivas atualizações, ao instituir a lista suja e sua vinculação a restrições de financiamento público, somam-se igualmente à perspectiva punitiva da justiça corretiva.

Pelo viés compensatório, é possível elencar tanto as indenizações trabalhistas oriundas do reconhecimento dos direitos trabalhistas previstos no artigo 7º da Constituição Federal (direito ao salário mínimo, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 semanais, a receber horas extras se a jornada de trabalho ultrapassar oito horas diárias, a férias e 13º salário, repouso semanal remunerado, seguro-desemprego, aviso prévio, assistência médica, irredutibilidade do salário, licença maternidade e paternidade), como a indenização civil por danos morais e materiais prevista no art. 927, parágrafo único, combinado com art. 932, III e art. 933 do Código Civil.

Há, contudo, um limite às normas corretivas: por mais eficiente que seja sua aplicação, o máximo de eficácia social que pode obter é o restabelecimento do status quo existente antes da ocorrência do fato. Em se tratando de trabalho escravo, normas desta espécie não impedem a ocorrência de novos casos de exploração e nem mesmo a reincidência de antigos. É o que revela o Perfil dos Principais Atores Envolvidos no Trabalho Escravo Rural no Brasil divulgado pela OIT em 2011 e que identificou uma taxa de reincidência de 59,7% dentre os trabalhadores resgatados pelo governo federal entre outubro de 2006 e julho de 2007. Ou seja, 6 de cada 10 resgatados já haviam passado pelo menos uma vez pela mesma situação em algum momento de suas vidas. Com um agravante: como apenas 12,6% dos trabalhadores reincidentes haviam sido resgatados pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) anteriormente, o estudo conclui que, para cada trabalhador resgatado, outros oito não são alcançados pela fiscalização.

A justiça corretiva ataca as consequências e não as causas da escravidão.

Aristóteles já antevira estes limites. Para ele, enquanto a justiça corretiva se equilibrava entre a punição e a compensação, havia uma outra espécia de justiça que “se manifesta na distribuição de honras, de dinheiro ou das outras coisas que são divididas entre aqueles que têm parte na constituição da cidade”. Não se trata mais de corrigir a posteriori um ato delitivo, mas de intervir num meio social desigual a fim de distribuir bens e recursos buscando alcançar a maior equidade possível, nem que para isso seja preciso que pessoas desiguais recebam partes desiguais na distribuição.

A justiça distributiva parte do princípio de que todos ser humano é, em certa medida, igualmente merecedor de uma vida boa. Em seu sentido moderno, nos lembra Samuel Fleischacker, esta acepção de justiça demanda do Estado a capacidade de garantir que a propriedade seja distribuída por toda a sociedade de modo que cada pessoa possa se suprir com certo nível de recursos materiais, centrando-se a discussão ora na quantidade de bens a ser distribuído ora no grau de intervenção estatal necessário para que isso ocorra. Caso o mercado por si só não se mostre capaz de garantir uma distribuição adequada dos bens gerados pela sociedade, o Estado atuaria corrigindo estas imperfeições e redistribuindo parte desses bens.

Na linguagem dos economistas, essa oposição corresponde à distinção entre a redistribuição pura e a redistribuição eficiente e poderia ser colocada da seguinte maneira: “será que devemos deixar o mercado e seu sistema de precificação operar livremente e nos contentar em redistribuir a renda por meio de impostos e transferências fiscais? Ou devemos tentar modificar estruturalmente a maneira como as forças de mercado produzem a desigualdade?” A persistência da desigualdade exigiria, ainda nas palavras de Thomas Piketty, instrumentos coletivos de intervenção que, respeitando o senso comum de justiça social, permitissem “corrigir tais ineficácias e ao mesmo tempo redistribuir a renda, como as ações afirmativas, um salário mínimo ou, mais genericamente, intervenções diretas sobre o mercado de trabalho”.

No caso do combate à escravidão, trata-se, em última instância, de instituir normas distributivas que aumentem as oportunidades e possibilidades de escolha para a parcela da população que se encontra mais à mercê deste tipo de exploração. Na trilha do pensamento de Amartya Sen, é forçoso compreender que, quando um indivíduo não tem acesso a direitos básicos e fundamentais que o auxiliarão a se desenvolver e autodeterminar-se, ele se vê privado de sua liberdade, já que são reduzidas e limitadas suas escolhas e oportunidades de exercer ponderadamente sua condição de agente, de sujeito. Liberdade, nesta perspectiva, não se resume ao direito de ir e vir, mas também se expressa através da participação política, da organização sindical, do desenvolvimento econômico, das oportunidades sociais, da segurança protetora, das possibilidades de escolha de profissão, das possibilidades de escolha e de mudança de patrão e de emprego, do bem-estar físico e mental. Ela é medida não só pelo número de alternativas disponíveis às pessoas, mas também pela diversidade e atratividade dessas alternativas. Obter um “x” quando não há outras opções é diferente de escolher “x” quando existem diversas opções concretas e tangíveis à disposição.

Neste espírito, poderíamos identificar como normas de caráter distributivo aquelas que, por um lado, aplacassem a concentração de renda e, por outro, aumentassem a oferta de trabalho decente. A efetivação da reforma agrária com a distribuição de terra para quem nela trabalha e a redução da jornada de trabalho sem redução salarial seriam dois exemplos práticos deste tipo de norma ainda pendentes de concretização no ordenamento jurídico brasileiro.

Evidenciada a conexão estrutural entre o trabalho escravo e o estágio atual da economia global, a eficácia social das normas de direito internacional direcionadas à erradicação da escravidão contemporânea depende do fortalecimento da efetividade sistêmica dos distintos ordenamentos jurídicos nacionais através da combinação de normas de caráter corretivo e distributivo.

Contudo, um alerta: este não é um caminho natural, muito menos linear. Diante da crise histórica do Estado de Bem-Estar Social como modelo de formação política, associada à crise econômica nos principais países de economia capitalista e o atual caos institucional em que se encontra o Brasil, a tônica parece ser a de redução, e não conquista, de direitos.

Será preciso que a força organizada da vontade humana atue novamente na transformação da história.

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Obras citadas

Hans Kelsen. Teoria Pura do Direito, 6. ed., Coimbra: Arménio Amado, 1984

Luciano Martinez. Curso de Direito do Trabalho, 6. Edição, São Paulo: Saraiva, 2015

Abdelmalek Sayad. Imigração ou os paradoxos da alteridade. São Paulo, Edusp,1998

Marcel Van der Linden. Trabalhadores do mundo: ensaios para uma história global do trabalho. Campinas (SP): Ed. Unicamp, 2013

Aristóteles. Ética a Nicômaco. Trad. de Leonel Vallandro e Gerd Bornheim da versão inglesa de W. D. Rosá. Col. Os pensadores. São Paulo: Editora Abril Cultural, 1973

Samuel Fleischacker, A Short History of Distributive Justice. Londres: Harvard University Press, 2004

Thomas Piketty. A Economia da Desigualdade. São Paulo: Editora Intrínseca, 2015

Amartya Sen. Desenvolvimento como Liberdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2000

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