“Eu li e concordo com os Termos de Uso” é uma mentira fácil, mas que dificilmente é dita por pura iniciativa de quem clica na caixinha antes de se cadastrar em um serviço pela internet.

Utilização de um serviço não implica cooptação das ideologias do serviço. Quando termos legais de uso de um serviço são propositalmente densos e passíveis de “pegadinhas”, implicar no uso do serviço a concordância com os termos não infere que pessoas devem abdicar de suas disposições pessoais para utilizar o serviço, nem configura hipocrisia utilizar o próprio serviço para crítica do mesmo, ou dos termos de uso do serviço.

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Dizer que “não existe almoço de graça” é um dos pontos mais evocados com relação ao uso de serviços na internet, ainda mais relacionado a qualquer serviço disponível ao público amplo (p.ex. WhatsApp, Facebook, Google, Twitter, Youtube, Avaaz, o próprio Medium), mas é difícil encontrar algum ato notável na internet em que é possível ter uma medida do valor (tanto pessoal quanto para a sociedade) que é atribuído por todas as partes envolvidas: publicar uma frase no Twitter se torna um ato político, tanto na esfera social, quanto na ideológica e nas relações do indivíduo com marcas (a mitologia da sociedade contemporânea) e instituições — e esse ato toma proporções infinitamente mais intensas que os 140 caracteres implicariam numa visão simplista. Mas assim como nos 140 caracteres, “não existe almoço de graça” não deve ser interpretado sob a ótica puramente contábil — a frase não é sobre compensação financeira dos serviços que estão sendo utilizados sem despender o rico dinheirinho dos usuários que resultam no serviço buscar outras formas de se manter (e assim justificando o ponto de vista de que “se não quer, não paga”), mas sim sobre as implicações sociais, políticas e ideológicas que são frequentemente desconsideradas na idealização e no desenvolvimento dos próprios serviços. Facebook pode não ter sido idealizado como uma ferramenta de segurança e controle de massas, mas certamente pelas implicações dos termos de uso e pelo posicionamento público se desenvolveu pra se tornar uma — e ainda assim não deve ser considerado mais ou menos “defensável” ideologicamente por ter mais usuários sob seu serviço, ou mais fundos sob seu comando, pra todos os efeitos.

Toda plataforma social relevante vem acompanhada de pressões à performance dos indivíduos na plataforma, inclusive dos indivíduos que estão expostos mas não presentes nela e dos que estão sendo compelidos a entrar. Receber uma notificação de que um amigo está presente em uma plataforma e te enviou um convite pra entrada nessa plataforma te coloca inicialmente em posição de desconsiderar questões de termo de uso — afinal, quais questões de uso já não foram consideradas pelo meu amigo? Quais são realmente relevantes pra que haja alguma conversa sobre a natureza do convite? Vale a pena fazer um escrutínio dos (extensos) termos de uso de uma plataforma para daí então dar seu parecer sobre a novidade que meu amigo me convida tão contente?

Há poucos dias li sobre a iniciativa do sistema de pontuação de crédito Sesame Credit, que está sendo implementado como iniciativa independente da Tencent e do Alibaba na China para quem desejar se cadastrar e avaliar a própria performance, em um sistema de pontos que é afetado por relações sociais com pessoas com maior ou menor crédito, com pessoas que se expressam a favor ou contra medidas econômicas do governo, com pessoas que estão mais ou menos propensas a dificuldade de crédito — e as relações pessoais entre esses indivíduos passam a ser quantificadas sob métricas bem indiferentes à própria natureza das interações que estavam visíveis até o momento, com o reforço das próprias pessoas desejando que seus “pontos” sejam mais altos. Esse sistema (ou algum sistema parecido, e potencialmente mais insidioso) está agendado para ser implementado como obrigatório a todos os cidadãos chineses em 2020.

A analogia aos sistemas de proteção ao crédito em vários países com implementações funcionais (ao estilo do SPC/SERASA) é válida, mas com um caveat: a informação tornada explícita de uma pontuação e dos fatores que afetam (direta ou indiretamente) essa pontuação tendem a gerar mecânicas de otimização dessas relações análogas a situações de jogos, com elaborações de estratégias para incrementar os próprios pontos que não são motivações individuais, mas sim direcionadas pelas próprias regras do jogo. A opção por desfazer um laço de amizade, ou uma simples relação de conversa, com uma pessoa com poucos pontos para evitar que seus próprios pontos sejam mantidos baixos, é uma ação política violenta, mas com justificativa “fácil” de considerações discutivelmente antiéticas, que torna isso um controle de massas muito potente, sem requerer manutenção por instituições de um estado.

A implementação desse sistema requer o entendimento de toda a população chinesa de todas as implicações dos termos de uso do serviço? Seria justo (ou até mesmo esperado) que todo cidadão chinês entrasse nesse sistema optando por reforçar todos os termos de uso e políticas do sistema? A pressão para entrar nesse sistema, por mais amigável que pareça, e por mais entusiasmados que os primeiros usuários se apresentem (pelos ganhos de otimizar as estratégias de aumentar a própria avaliação), não é algo a se preocupar? Os termos de uso dessa plataforma serão claros o suficiente para que as pessoas não entrem na plataforma sem saber no que “estão se metendo”? Não é de arrepiar os cabelinhos da nuca?

Em tempo: termos de uso são contratos na maioria das vezes construídos para manter a idoneidade de ambas as partes, mas especificamente construídos para reduzir ao mínimo aceitável a responsabilidade de uma plataforma sob os aspectos legais da interação dentro dela — e em alguns casos conceder pontos estratégicos dessas interações a interpretações vagas. Termos que especificam que “podem ser modificados sem prévio aviso” e “o continuado uso do serviço implica a aceitação dos termos” especificam que a responsabilidade sob o conteúdo que você coloca na plataforma é um risco ao qual você concorda em gerenciar — mas não que haveria necessidade de alinhamento ideológico, a não ser que isso esteja explícito nos termos de uso (restrições de discurso — p.ex. proibição de referências a atividades criminosas — precisam ser tomadas em acordo e explicitadas nos termos, mas em bons exemplos são esforços de convívio, não de proselitização).

Há vários modelos interessantes de formulações orgânicas de termos de uso, políticas de privacidade e responsabilidade, como o processo de 6 semanas de revisão dos termos que o SoundCloud disponibiliza aos usuários (com introduções em termos claros, em um índice disponibilizado em conjunto às seções do documento dos termos, dizendo a quê serve cada trecho), garantindo um processo mais transparente. Mas há vários pontos de inúmeros dos serviços que “concordamos” em usar que ficam estrategicamente em aberto, como os limites de rastreamento do uso de sites e serviços (o fato de que há um trecho de código de tracking de usuários para gerar analytics para o Google e suas propagandas em praticamente todo site público é uma questão de privacidade que, por mais que seja parte do “funcionamento” da internet, tem limites e políticas muito pouco expostas) e o uso de dados auxiliares de localização, de compras, de orientação religiosa e de orientação política pra gerar perfis “personalizados” (as baboseiras faladas em grupos de WhatsApp são tão potencialmente interessantes para profiling de pessoas quanto onde e quando essas coisas são faladas). E são termos que não temos opção de “concordar” pela pura análise — temos que tomar posições políticas com relação às próprias personas que temos na internet.

Ou seja, meu caro amigo: Não, eu não tenho “opção” por desativar meu perfil do Facebook ou desinstalar meu WhatsApp. Eu tomo uma decisão política, com muitas implicações bem além de “cansei, não aguento mais”. Mas antes disso, nada nos termos nem no código de conduta dizem que eu devo concordar com as ideologias da plataforma para usá-la — e a crítica à própria plataforma é um ótimo jeito para discutir o próprio caminho de a plataforma, as pessoas e a internet serem mais transparentes. E você também, bem provavelmente, não leu os termos de uso.

Um site que recomendo dar uma olhada com relação a termos de serviço, transparência e avaliações claras dos termos (com atualizações frequentes, principalmente para os serviços que mudam frequentemente os termos) é o Terms of Service: Didn’t Read. Eles tem um add-on que sinaliza os termos dos sites cadastrados com classes de A (mais respeito a usuários e privacidade) a E (menos respeito a usuários e privacidade), com um ícone próximo ao endereço do site no navegador.

I came here for the snacks and the controversy.

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