Concentração da mídia prejudica democracia, diz especialista em políticas de comunicação

Por quê Macri fez alterações por meio de decretos na Lei de Meios?

Por uma parte, acredito que o presidente e seu setor político sempre foi contra a Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, por outra parte é um governo com muita proximidade com alguns grandes grupos de comunicação da cadeia argentina, grupos que estão em desacordo com a Lei de Meios. Ademais, é um governo que não tem maioria legislativa própria como Cristina Kirchner teve. Então, o fez por decreto obviamente com uma clara intenção de beneficiar algumas das empresas e grupos de comunicação argentinos.

-Quem são os maiores beneficiados por essas mudanças?

O Clarín e as maiores empresas de TV a cabo, como Villa Manzano, que se chama grupo Uno, outro grupo que se chama Telecentro, de um empresário chamado Pieri. Eu diria que todos os licenciatários de rádio e de televisão também foram muito beneficiados porque todos eles tiveram suas licenças prorrogadas por Macri. Ou seja, todos eles são beneficiados por essas mudanças. Existe aí, efetivamente, um tipo de tentativa do governo de dar um sinal para os grandes de comunicação de rádio e de televisão que é um governo amigo deles.

-Como os decretos vão favorecer as grandes empresas?

Ao prorrogar licenças, ao aumentar o limite de concentração da propriedade para além do permitido pela Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, ao permitir que as empresas de TV a cabo possam trabalhar no setor da telecomunicação e, dentro de dois anos, que os operadores de telecomunicação possam entrar no setor de meios audiovisuais, o que faz o governo é permitir que os maiores grupos sejam maiores ainda, que se expandam, já que os limites foram relaxados, os maiores grupos vão poder ter um tamanho maior. Ao ter um tamanho maior, vão absorver e comprar as empresas mais pequenas em um processo clássico de concentração da propriedade. Então, isso vai implicar a médio prazo na quantidade de operadores de tv, de tv a cabo e de telelecomunicações, que vai ser menor.

-O que acha do Enacom (novo órgão responsável por aplicar as leis de rádio e televisão)?

O que Macri faz é tomar o controle do órgão regulador, coisa que governo de Cristina também havia feito. O desenho institucional que a lei previu para a AFSCA (o órgão responsável anteriormente pela aplicação da Lei de Meios e dissolvido por Macri) tendia a assegurar certo grau de autonomia frente ao governo. Mas nas ações isso não aconteceu. Durante o governo de Cristina, a AFSCA funcionou como um apêndice do poder executivo nacional, apesar do desenho institucional tentar que isso não acontecesse. Nesse caso o órgão criado por Macri, o ENACOM, é um apêndice do poder executivo nacional, nem sequer tem formalmente a intenção de dar autonomia relativa. É dizer, a maioria de seus integrantes são designados pelo presidente, e até os que não são nomeações do presidente podem ser — os 3 nomes dos 7 no total que são indicações do Congresso Nacional — podem ser removidos sem expressão de causa pelo presidente.

- Acredita que o Congresso vai reagir e os decretos podem não ser aprovados?

Acho difícil que o Congresso não aprove. O Congresso hoje está muito dividido em diferentes grupos políticos. Acredito que a chave disso é que o peronismo e o kirchnerismo estão em um momento de dispersão e alguns de seus setores internos estão dispostos a negociar com o governo de Macri.

-Quais são as consequências da concentração dos meios de comunicação para a sociedade e a democracia?

A concentração produz uma diminuição da quantidade de operadores, portanto, uma redução da diversidade e da pluralidade participante do setor dos meios de comunicação. Por outra parte, tende a uma unificação da linha editorial e reduz a diversidade de perspectivas e pontos de vista que existem na sociedade. Por outra parte, tende a confundir interesse econômico com interesse informativo porque os grupos de comunicação transbordam o setor da comunicação e se envolvem em outras atividades econômicas — o que acaba influenciando a linha informativa. E, também, tendem a precarizar e debilitar a capacidade sindical e a força de trabalho. Tendem, portanto, a autocensura dos jornalistas, pois ao haver menor quantidade de operadores de meios de comunicação em seu mercado, há menos potencias empregadores. Em consequência, os jornalistas precisam ser mais prudentes na hora de ter suas posições.

-Assim como houve a Lei de Meios na Argentina, Uruguai, Venezuela e Equador fizeram reformas em suas políticas de meios de comunicação. O que foi esse momento?

Foi um momento de revisão das condições de propriedade. Em alguns casos, por parte de governos que sentiam que o setor privado dos meios de comunicação impedia a realização de seus projetos políticos, ou seja, percebiam que o setor de meios privados era opositor a esses governos ou facilitava a expressão da oposição. Em alguns desses casos, as reformas foram respeitosas, na letra, com a tradição do Sistema Interamericano sobre Liberdade de Expressão. Em outros casos, como Venezuela e Equador, não foi respeitada essa tradição, sobretudo porque são regulações que se envolvem na linha editorial e penalizam linhas editoriais contrárias dos meios de comunicação. Já as leis de Argentina e Uruguai são muito respeitosas das linhas editoriais dos meios de comunicação e, apenas, regulam a propriedade dos meios.

-É possível dizer que há uma relação entre essas novas regulações e os então novos presidentes progressistas da região?

Acredito que exista uma relação, mas não é uma relação direta. Porque existem outros governos progressistas que não fizeram reformas em suas leis de comunicação, como Brasil, Chile e Bolívia. Em troca, há governos que não são progressistas e que fizeram reformas, como o México. Então uma relação existe, porque na Venezuela, Argentina, Equador e Uruguai se encontram governos que podemos chamar, genericamente, de progressistas. Então, não há uma relação automática e direta, mas, evidendemente, claro que sim, faz parte desse contexto que está terminando na América Latina.

-Você acredita que o momento progressista está terminando na América Latina?

Sim. Evo Morales acaba de perder o referendo de sua reeleição. Há muitos sinais que esse momento político não é mais o mesmo, a situação venezuelana é muito crítica. Eu diria que a América Latina está atravessando outra etapa.

-Por que o Brasil não avança no debate de novas regras para a TV e o rádio?

Acredito que no Brasil não governa apenas um partido, mas sim uma coalização que tem em seu seio setores que são muito conservadores e muito resistentes da possibilidade exista uma lei que afete o status quo. Por outro lado, há algo no Congresso brasileiro que o diferencia do Congresso argentino: muitos dos deputados e senadores são donos, apesar de ser proibido, de meios de comunicação. Ou seja, é muito difícil que passe uma lei que possa afetar seus interesses econômicos, pessoais e familiares. Além disso, o enfrentamento entre Lula ou a atual presidente Dilma e o grupo Globo não chegou, até onde eu conheço, aos níveis de enfrentamento que tiveram Néstor e Cristina Kirchner a partir do ano 2008.